Projetos
de lei analisados e que passarão a constar
da Agenda Parlamentar:
PL 1963/11, que Determina que o concluinte de
curso de graduação em instituição pública de educação
superior preste serviço social remunerado em localidade
ou comunidade carente de profissionais em sua
respectiva área de formação e dá outras providências.
* Apensado ao PL 2598/07, que já consta da
Agenda Parlamentar. A posição do movimento médico
é contrária o ensino público já é pago por meio
dos impostos recolhidos e a política de recursos
humanos é obrigação do Estado.
PL 1144/11, que Acrescenta o inciso IV ao art.
28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,
para fixar a pena de internação compulsória para
tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas.
* Parecer favorável pois, conforme Associação
Brasileira de Psiquiatria, completa a legislação
vigente para o tratamento dos usuários de droga,
particularmente nas medidas terapêuticas compulsórias
e involuntárias.
PL 8002/10, que Prevê em lei a implantação de
CEAPAs. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940,
para determinar a implantação de Centrais de Acompanhamento
de Penas Alternativas.
*
Parecer contrário pois, conforme a Associação
Brasileira de Psiquiatria, o projeto peca por
não incluir na equipe técnica das CEAPAs o psiquiatra.
PL 7663/10, que Acrescenta e altera dispositivos
à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para
tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre
Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação
das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras
dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir
as condições de atenção aos usuários ou dependentes
de drogas e dá outras providências.
* Parecer favorável, conforme orientação da Associação
Brasileira de Psiquiatria. O projeto trata de
lacunas importantes na legislação sobre drogas
ilícitas e sobre o tratamento dos dependentes
em vários aspectos.
PL
1436/11, que Regulamenta o exercício da profissão
de Quiropraxista.
* Parecer contrário, conforme orientação da Sociedade
Brasileira de Reumatologia e da Sociedade Brasileira
de Ortopedia e Traumatologia. A quiropraxia deve
ser revista e estudada à luz da ciência e não
deve ser introduzida sem que antes haja real comprovação
de sua eficácia, por estudos científicos bem feitos
e com metodologia adequada. tos.
Presentes:
Alceu Pimentel (CFM)
Edson Gutemberg (Fenam)
Jeancarlo Cavalcante (CFM)
José Antonio Ribeiro (CFM)
José Luiz Mestrinho (AMB)
Jurandir Ribas Filho (AMB)
Luc Weckx (AMB)
Napoleão Puente de Salles - assessor parlamentar
Waldir Cardoso (Fenam)
