Notícias CAP

3 de agosto de 2010
O PL 3842/1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões evocadas otoacústicas, foi sancionado e transformado na Lei Ordinária 12303/2010.

3 de agosto de 2010
O senador Augusto Botelho redigiu parecer favorável, com emendas, ao PLC 91/2010, de autoria do Presidente da República, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários." A proposta tramita na Comissão de Educação (CE).

21 de julho de 2010
Projeto retira exclusividade de médico em perícias para aposentadoria
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7200/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que estende a outros profissionais da área de saúde a competência para realizar perícias da Previdência Social para a concessão de aposentadoria por invalidez. Pela lei atual, essas perícias só podem ser feitas por médicos. A proposta altera a Lei 8.213/91. Segundo Berzoini, a mudança permitirá melhor aproveitamento pela Previdência de profissionais como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e assistentes sociais. A mudança também permitirá que a avaliação pericial seja feita de modo multidisciplinar. Com isso, segundo Berzoíni, o relatório final de avaliação da capacidade de trabalho vai demonstrar uma realidade mais completa, transparente e justa. O projeto também foi assinado pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e pelos deputados Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Pepe Vargas (PT-RS) e Roberto Santiago (PV-SP). Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15 de julho de 2010
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a redação final ao PL 1695/2007, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) e que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública."

15 de julho de 2010
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o parecer, com substitutivo, ao PDC 2403/2010, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e que "Aprova texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum."

9 de julho de 2010
O plenário do Senado aprovou o PLC 64/2004, de autoria do deputado Inácio Arruda e que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas." A proposição vai à sanção.

8 de julho de 2010
O deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) apresentou parecer pela aprovação do PL 4212/2004 e apensos, de autoria do deputado Átila Lira (PSDB-PI), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências." Explicação da Ementa: "Fixa normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino. Projeto chamado de "Reforma Universitária". A proposição tramita na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto que trata da "Reforma Universitária".

8 de julho de 2010
O deputado Efraim Filho (DEM-PB) elaborou parecer pedindo a aprovação do PL 4164/2004 e do PL 7128/2006, apensado, com substitutivo, de autoria do deputado Rafael Guerra (PMDB-MG) que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir amplitude de cobertura para realização de transplantes." A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

8 de julho de 2010
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) parecer ao PLC 90/2010, do deputado Jair Bolsonaro, que "Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS nas Forças Armadas."

8 de julho de 2010
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou parecer ao PLC 91/2010, de autoria do Presidente da República, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários."

7 de julho de 2010
O deputado Walter Ihoshi (DEM-SP) apresentou parecer, com voto em separado, ao PL 4398/1998, de autoria do senador Julio Campos (PFL /MT), que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências." O projeto tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

1º de julho de 2010
Foi designado o relator do PL 4986/2009, de autoria do deputado Roberto Santiago (PV-SP), que "Concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." Será o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). O PL está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

1º de julho de 2010
Foi designado como relator o deputado José Guimarães (PT-CE) ao PL 478/2007, de autoria do deputado Luiz Bassuma (PT-BA), que "Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências." A proposição está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

1º de julho de 2010
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou parecer ao PL 5841/2009, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que "Institui o dia 18 de setembro como dia nacional de conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce do retinoblastoma."

30 de junho de 2010
Foi designado o relator do PL 7096/10, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que "Cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração." Será o deputado Jofran Frejat (PR-DF). O PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

30 de junho de 2010
Foi designado o relator do PL 6964/2010, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços." Será o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

6 de maio de 2010
A deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) foi escolhida relatora do PL 1067/2007, de autoria do deputado Miguel Martini (PHS-MG). O projeto "institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas." e tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara.

5 de maio de 2010
O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) apresentou relatório pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, ao PL 164/2007, de autoria da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O PL "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros."A proposta tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

4 de maio de 2010
O deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, apresentou emenda ao PL 6964/2010, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), sugerindo a supressão do parágrafo 3º, do artigo 3º da proposição: § 3º A periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será anual, e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado do início de cada ano-calendário. O PL "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços." A proposição tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara.

4 de maio de 2010
Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o parecer apresentado pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao PL 559/2007, de autoria do deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL). O projeto "dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional."

30 de abril de 2010
Foi apresentado pelo deputado Wilson Braga (PMDB-PB), parecer em forma de substitutivo pela aprovação do PL 6966/2006, de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE) que "Cria a profissão de Cuidador." A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.

30 de abril de 2010
Foi designado o relator do PL 3711/2008, de autoria do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências." Será o deputado Jovair Arantes (PTB-GO). O projeto tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

30 de abril de 2010
Foi designado o relator do PL 6113/2005, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG) e que "altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a remuneração do estágio do estudante de medicina." Será o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). A proposta tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

29 de abril de 2010
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou parecer, em forma de substitutivo, ao PLS 338/2007, de autoria do senador Flávio Arns, que "acrescenta Capítulo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências." O PLS 219/2007 que tramita em conjunto com o PLS 338/2007 foi rejeitado.

29 de abril de 2010
O deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) emitiu relatório pela inconstitucionalidade do PL 3224/2004, de autoria do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR) que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina." O PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

28 de abril de 2010
O deputado José Genoíno (PT-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade do PL 6078/2009, de autoria do Poder Executivo, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários." A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

28 de abril de 2010
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) apresentou parecer pela rejeição do PL 7531/2006, de autoria do deputado Henrique Afonso (PT-AC) e que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional." O PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

23 de abril de 2010
A deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS) apresentou parecer pela aprovação do PL 4505/2008, de autoria do deputado Luiz Paulo Velloso Lucas (PSDB-ES), que "regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho e dá outras providências." O PL tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

23 de abril de 2010
O deputado João Campos (PSDB-GO) apresentou parecer em forma de substitutivo, pela constitucionalidade do PL 3063/2008, de autoria do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Agrava a pena para quem praticar e quem empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada." A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

23 de abril de 2010
O deputado José Guimarães (PT-CE) foi indicado relator do PL 3734/2008, cuja autoria é do deputado Ribamar Alves (PSB-MA) e "altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas." A proposta tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

22 de abril de 2010
O deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou relatório pela rejeição do PL 3507/2008, de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) que "Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências." A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

16 de abril de 2010
O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) apresentou parecer ao PL 164/2007, de autoria da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros". A proposição em tela tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

15 de abril de 2010
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou substitutivo ao PL 4373/2008, de autoria da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que "dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras."

15 de abril de 2010
O deputado José Linhares (PP-CE) apresentou parecer favorável ao PL 6715/2009, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia." A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

15 de abril de 2010
O deputado José Genoíno (PT-SP) apresentou relatório favorável ao PL 1695/2007, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública". O PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

15 de abril de 2010
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou parecer do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) ao PL 3711/2008, de autoria do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências."

15 de abril de 2010
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou parecer do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) ao PL 4622/2004, de autoria do deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS), que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho".

14 de abril de 2010
O deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) foi designado relator do PL 6964/2010, cuja autoria é da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços." O PL tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

14 de abril de 2010
O PL 3734/2008, de autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA) e "altera a Lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas" foi devolvido sem manifestação pelo deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que deixou a Comissão de Finanças e Tributação. O projeto aguarda agora nova distribuição.

9 de abril de 2010
O deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) apresentou parecer favorável ao PL 3711/2008, de autoria do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências." A proposição tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

9 de abril de 2010
O deputado Roberto Britto (PP-BA) foi designado relator do PL 7017/2010, de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que "dispõe sobre o prazo de retorno às consultas médicas." A proposição tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

8 de abril de 2010
Foi designada a relatora da PEC 05/2010, de autoria da senadora Marisa Serrano e que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais e saúde que atuam no serviço público": será a senadora Ideli Salvatti. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

8 de abril de 2010
O senador Augusto Botelho foi designado relator do PLS 524/2009, de autoria do senador Gerson Camata e que "dispõe sobre os direitos da pessoa em fase terminal de doença." A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

8 de abril de 2010
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi designado relator do PL 4771/2009, de autoria do Deputado Roberto Britto (PP/BA) e que "regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro, manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador." A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

8 de abril de 2010
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Luciano Castro (PR-RR) ao PL 4622/2004, de autoria do deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS) e que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho".

7 de abril de 2010
A deputada Jô Moraes (PCdoB/MG) apresentou voto em separado ao PL 4342/2004, de autoria do deputado Alberto Fraga (PTB/DF), que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina." O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

6 de abril de 2010
O Senado votou favoravelmente ao substitutivo do deputado Luciano Castro (PR-RR) ao PL 4622/2004, de autoria do deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS), que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". O PL tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

5 de abril de 2010
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou substitutivo ao PLC 84/2004, de autoria do deputado Aloysio Nunes Ferreira, que "altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. (Procedimentos e documentos relativos à petição solicitando autorização judicial para doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo vivo, por pessoa que não seja cônjuge ou parente consangüíneo do receptor)."

5 de abril de 2010
A senadora Rosalba Ciarlini elaborou parecer favorável ao PLS 474/2008, de autoria da senadora Roseana Sarney e que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a informatização dos serviços de saúde." O projeto está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

1º de abril de 2010
A Comissão de Educação e Cultura (CEC) aprovou substitutivo ao PL 4522/2008, de autoria do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS/AC) que "dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública." A proposição tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

1º de abril de 2010
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) apresentou parecer favorável ao PL 6660/2006, de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB/RN) que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências." O PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

31 de março de 2010
O deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) apresentou parecer favorável ao substitutivo do Senado ao PL 4622/2004, de autoria do deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

29 de março de 2010
O deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer em forma de substitutivo ao PL 3507/2008, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), que "Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências". O PL tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

29 de março de 2010
O deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) apresentou o requerimento nº 6475/2010 ao PL 3507/2008, de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), que "Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências." A proposta tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

26 de março de 2010
O senador Eduardo Azeredo apresentou parecer ao PLS 219/2007, de autoria do senador Tião Viana que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)." A proposição tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

26 de março de 2010
A senadora Lúcia Vânia apresentou parecer ao PLS 156/2007, de autoria do senador Marconi Perillo que "regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, que trata de recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde." O PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

26 de março de 2010
Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) parecer ao PL 4771/2009, de autoria do deputado Roberto Brito (PP/BA), que "Regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro,manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador."

26 de março de 2010
O deputado José Genoíno (PT/SP) foi designado relator do PL 6078/2009, de autoria do Poder Executivo, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários." O PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

26 de março de 2010
O deputado Colbert Martins (PMDB/BA) apresentou parecer ao PL 4278/2008, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "Altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro." A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

26 de março de 2010
Foi aprovado em Plenário, pela Câmara dos Deputados, substitutivo ao PL 203/1991, de autoria do senador Francisco Rollemberg (PFL/SE), que "Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde." O PL foi remetida ao Senado Federal.

26 de março de 2010
O deputado Átila Lira apresentou parecer ao PL 3340/2000, de autoria do deputado Renato Silva (PSDB/PR), que "determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências." O PL tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

25 de março de 2010
O Senado Federal aprovou o PL 6964/2010, substitutivo ao PLC 276/2004, e encaminhou à Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) e "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços." A proposta aguarda distribuição às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.

25 de março de 2010
A deputada Solange Almeida (PMDB/RJ) apresentou parecer favorável ao PL 478/2007, de autoria do deputado Luiz Bassuma (PT/BA), que "Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências." O PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

25 de março de 2010
A deputada Cida Diogo (PT/RJ) apresentou substitutivo ao PL 2473/2003, de autoria do deputado Colbert Martins (PMDB/BA), que "Dispõe sobre as Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos".

25 de março de 2010
O plenário do Senado Federal aprovou o requerimento nº 140/2010, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), para que a Comissão de Educação também possa discutir o PLS 268/2002 - Ato Médico.

22 de março de 2010
Foram designados relatores os deputados Dr. Ubiali (PSB/SP); Eliseu Padilha (PMDB-RS) e Luciano Castro (PR/RR), ao PL 4622/2004 (em anexo), de autoria do deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho." A proposta em tela, em virtude do caráter de urgência, tramita nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

19 de março de 2010
O deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC/PE) apresentou o requerimento nº 6475/2010 ao PL 3507/2008, de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), que "Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências." A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

18 de março de 2010
A deputada Manuela D'ávila (PcdoB/RS) apresentou o requerimento nº 299/2010, ao PLP 472/2009, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que "Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

18 de março de 2010
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou o parecer do deputado William Woo (PPS/SP) ao PL 6078/2009, de autoria do Poder Executivo, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.". O PL foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

18 de março de 2010
O deputado José Carlos Vieira (PR/SC) apresentou parecer favorável ao PL 3088/2004, de autoria do deputado João Caldas (PL-AL), que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde." A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

18 de março de 2010
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o parecer do senador Tasso Jereissati ao PLS 338/2007, de autoria do senador Flávio Arns, que "Acrescenta Capítulo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências." O projeto foi para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda designação de relator.

18 de março de 2010
O deputado Manato (PDT/ES) foi indicado relator ao PL 4938/2009, de autoria do deputado Edimilson Valentim (PC do B/RJ), que "Dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas." A proposição está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

18 de março de 2010
O deputado Jofran Frejat (PR/DF) foi designado relator do PL 1587/2007, de autoria do deputado Chico D'Angelo (PT/RJ), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória." A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

17 de março de 2010
O Senado Federal aprovou o substitutivo ao PLS 276/2004, de autoria da senadora Lúcia Vânia, que "Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras dos referidos planos e seus prestadores de serviços." A proposição foi aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tendo em vista que não foi apresentado recurso para a apreciação do plenário vai à Câmara dos Deputados.

16 de março de 2010
O senador Tasso Jereissati apresentou parecer aprovado em forma de substitutivo ao PLS 219/2007, do Senador Tião Viana, que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)". O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

16 de março de 2010
A deputada Aline Corrêa (PP/SP) apresentou parecer favorável em forma de substitutivo ao PL 1549/2003, do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara..

16 de março de 2010
O deputado Júlio Dr. Nechar (PP/SP) foi designado o relator do PL 6745/2010, que "altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos." A proposição, de autoria do Osmar Dias (PDT/RJ), tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

16 de março de 2010
Atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o PL 6600/2009, de autoria do deputado Manuel Junior (PMDB/PB) e que "dispõe sobre aferição qüinqüenal obrigatória das condições psíquica e funcionais dos ocupantes de cargos vitalícios", está sendo relatado pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

16 de março de 2010
O deputado Antonio Cruz (PP/MS) é o relator do PL 6563/2009, cuja autoria é do deputado Fernando Coruja (PPS/SC) e "altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para garantir o sigilo das informações contidas na receita de medicamentos preenchidas pelos profissionais legalmente habilitados", atualmente tramitando na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

16 de março de 2010
O PL 3097/2008, de autoria do deputado Arnon Bezerra (PTB/CE) e que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais" está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O relator indicado é o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS).

16 de março de 2010
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) também foi indicado relator do PL 6042/2005, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta é de autoria do deputado José Mentor (PT/SP) e "regulamenta o exercício profissional da Podologia."

16 de março de 2010
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) foi designado relator do PL 6960/2006, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto, cuja autoria é do deputado Salatiel Carvalho (PFL/PE), "dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral."

11 de março de 2010
O senador RomeuTuma (PTB/SP) apresentou o requerimento nº 140/2010, para que a Comissão de Educação também possa discutir o PLS 268/2002 - Ato Médico.

11 de março de 2010
Foi designado o relator do PLS 524/2009, de autoria do senador Gerson Camata, que "Dispõe sobre os direitos da pessoa em fase terminal de doença." Será o senador Inácio Arruda, integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

11 de março de 2010
O deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer em forma de substitutivo ao PL 3507/2008, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), que "Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências". O PL tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

11 de março de 2010
O deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou parecer favorável em forma de substitutivo ao PL 2245/2007, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências". A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

11 de março de 2010
O senador Marconi Perillo foi designado relator ao PLS 400/2007, de autoria do senador Wilson Matos, que "Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a permitir que universidades e centros universitários, públicos ou privados, possam revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras."A proposição tramita na Comissão de Educação (CE).

9 de março de 2010
O deputado Fernando Coruja (PPS/SC) apresentou parecer ao PL 4326/208, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que "Acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas." O deputado é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

9 de março de 2010
O PL 6829/2010 foi apensado ao PL 4872/2009, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "dispõe sobre a admissão e validade de títulos de pós-graduação nos Estados Partes e associados do MERCOSUL, e dá outras providências." A proposição tramita na Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

8 de março 2010
Foi designada a relatora, deputada Emilia Fernandes (PT/RS), para o PL 5635/2005, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PFL/RS), que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista." A proposta tramita em caráter ordinário na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

8 de março de 2010
A deputada Cida Diogo (PT/RJ) apresentou requerimento ao PL 2473/2003, de autoria do deputado Colbert Martins PPS/BA, solicitando a realização de audiência pública, para discutir o PL 2473 de 2003, que trata sobre Ética em Pesquisa Envolvendo Seres Humanos." A proposição tramita em caráter ordinário na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

10 de fevereiro de 2010
Acaba de ser aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em turno suplementar em apreciação terminativa, o substitutivo do senador Augusto Botelho (PT-RR) ao PLS 276/2004, que “altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras dos referidos planos e seus prestadores de serviços”.

O documento já havia sido aprovado no dia 3 de fevereiro em primeiro turno na mesma Comissão, mas o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apresentou emenda que sugere a inclusão do seguinte texto ao substitutivo:

- acrescenta ao art. 17-A:
III - a periodicidade do reajuste que trata o inciso II deste artigo será anual, e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, do início de cada ano-calendário;
IV – na hipótese de vencido o prazo previsto no inciso III deste artigo, a ANS, quando for o caso, definirá o índice de reajuste;
V – A ANS poderá constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação proporcional das partes envolvidas para o adequado cumprimento desta lei;

“A aprovação deste substitutivo e de sua emenda representa um grande avanço, pois resolverá muitos dos conflitos hoje existentes como a impossibilidade dos médicos exigirem das operadoras reajustes anuais”, disse Napoleão Puente de Salles, assessor parlamentar que, junto aos representantes da AMB e do CFM na Comissão de Assuntos Políticos, tem trabalhado com muita atenção neste projeto.

Agora o projeto será remetido para a apreciação da Câmara dos Deputados, já que é terminativo na Comissão de Assuntos Sociais, salvo recurso para a apreciação do plenário com a anuência de 10% dos senadores.

4 de fevereiro de 2010
Os deputados federais Eleuses Paiva (DEM-SP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 454/2009, que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Estabelece diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado".

A atividade só poderá ser exercida por ocupantes de cargos efetivos, contratados por concurso público.

Estão entre as diretrizes:
- a participação dos conselhos de medicina nos concursos para a área;
- a ascensão funcional baseada, alternadamente, em critérios de merecimento e antiguidade;
- o exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, com autorização para ocupar outro cargo ou função apenas no magistério;
- a proibição de receber honorários ou qualquer outro tipo de remuneração de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
- o exercício administrativo e funcional do cargo de médico de estado será regulado e fiscalizado pelo Conselho Federal de Medicina;
- os médicos federais, estaduais e municipais concursados pelas regras anteriores à promulgação da emenda constitucional constituirão carreira em extinção; e
- o piso salarial dos médicos será fixado em lei e reajustado anualmente.

A proposição em tela na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, a proposta será examinada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.

16 de dezembro
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o parecer em forma de substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) ao Projeto de Lei da Câmara nº 131/2008, que "dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", com uma subemenda da Comissão de Assuntos Sociais à Emenda nº 01 da Comissão de Assuntos Econômicos, dando nova redação ao Art. 1º, nos seguintes termos: "Insira-se o seguinte inciso IV ao Parágrafo Único ao art. 1º do Projeto de Lei da Câmara n.º 131, de 2008: IV. cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento."

Com a nova redação aprovada, o artigo 1º do referido projeto com a seguinte redação:

"Art. 1º A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:
I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação da saúde suplementar;
II - as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;
III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.
IV - cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento."

Com este texto, estão saneados os problemas que poderiam inviabilizar as cooperativas das especialidades médicas.

7 de dezembro
O PL 6544/2009, de autoria dos deputados Dr. Talmir (PV-SP) e Miguel Martini (PHS-MG), que “dispõe sobre cuidados devidos a pacientes que se encontrem em fase terminal de enfermidade”, aguarda distribuição pela Mesa da Câmara dos Deputados.

4 de dezembro
O deputado José Linhares (PP-CE) apresentou parecer em forma de substitutivo ao PL 912/2003 e apensos, "que modifica o dispositivo da Lei nº. 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº. 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no Art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica."

4 de dezembro
Deputado Ribamar Alves (PSB-MA) apresentou parecer em forma de substitutivo ao PL 4373/2008, da deputada Suely Vidigal (PDT/ES), que “Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras”. A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família.

2 de dezembro
O Senado Federal aprovou substitutivo ao PLC 69/2001, de autoria do deputado Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS.

1º de dezembro
O senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) apresentou parecer favorável ao PLS 347/2007, de autoria do senador Osmar Dias (PDT/PR), que Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para determinar a criação de organizações de procura de órgãos ou tecidos para transplantes e de organizações de procura de córneas, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, e a definição de diretrizes a serem observadas em caso de doador vivo. A proposição tramita em caráter terminativo na Comissão Assuntos Sociais.

1º de dezembro
O senador João Durval (PDT/BA) apresentou parecer favorável ao PLS 271/2007, de autoria do senador Magno Malta, que altera dispositivo da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescenta ao art. 23, parágrafo que permite o funcionamento de comunidades terapêuticas de recuperação de dependentes químicos nas condições que menciona e dá outras providências. A proposição tramita em caráter terminativo na Comissão Assuntos Sociais.

27 de novembro
O senador Mozarildo Cavalcante (PTB/RR) apresentou parecer favorável ao PLS 190/2009, de autoria do senador Augusto Botelho (PT/RR), que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para definir procedimentos a serem adotados na apuração de responsabilidades e estabelecer sanções a serem aplicadas aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações assumidas no âmbito do Sistema Único de Saúde. A proposição tramita na Comissão de Assuntos Sociais.

27 de novembro
A deputada Solange Almeida (PMDB/RJ) apresentou parecer em forma de substitutivo ao PL 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro, de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG). O projeto está tramitando na Comissão de Seguridade Social e Família.

27 de novembro
O senador Augusto Botelho (PT/RR) apresentou parecer favorável ao PLS 116/2000, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB/ES), que exclui a ilicitude da ortotanásia. A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça.

27 de novembro
O senador Flavio Arns deu parecer favorável ao PLC 64/2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas". O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

26 de novembro
A Comissão de Educação aprovou o relatório favorável do senador Sérgio Zambiazi (PTB/RS), ao PLC 184/2009, da Câmara dos Deputados, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES". Inclusive com incentivos aos estudantes de medicina. O projeto é o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, fruto da análise de cinco propostas apensadas, inclusive uma do Poder Executivo com urgência constitucional. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

26 de novembro
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o relatório do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), relator do PL 6078/2009, de autoria do Poder Executivo, "Acresce e altera dispositivos da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários". A proposição segue para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

26 de novembro
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou relatório do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, aos projetos apensados que tratam da eletroconvulsoterapia. A proposição tramitará agora na Comissão de Constituição e Justiça.

25 de novembro
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o parecer favorável do senador Mão Santa (PMDB/PI), ao PLS 140/2009, da autoria do senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que "altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões dentistas, e dá outras providências". A proposta é terminativa, não havendo recurso em plenário para análise da matéria. Seguirá para a apreciação da Câmara dos Deputados.

19 de novembro
A deputado Jô Moraes (PCdoB/MG) apresentou parecer favorável na Comissão de Seguridade Social ao PL 6660/2006, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.

19 de novembro
O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) apresentou relatório em forma de substitutivo ao PL 4236/2008, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que Acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas. O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família.

19 de novembro
Foi apresentado relatório em forma de substitutivo ao PL 3002/2008, que regulamenta a prática da ortotanásia no território nacional brasileiro, de autoria do dep. Hugo Leal (PSC/RJ), e pela rejeição do PL 5008/2009 apensado. O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família, e o parecer foi emitido pelo deputado José Linhares (PP/CE).

19 de novembro
O deputado Rômulo Gouveia (PSDB/PB) apresentou parecer favorável, em forma de substitutivo, ao PL 1402/1999, que modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias, e seus quatorze projetos apensados que tratam do mesmo assunto. A proposta tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

19 de novembro
O deputado Mauro Nazif (PSB/RO) apresentou parecer ao PL 1587/2007, de autoria do Dep. Chico D' Ângelo (PT/RJ), que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória".

16 de novembro
O deputado Marçal Filho (PMDB/MS) apresentou, na Comissão de Finanças e Tributação, emenda modificativa ao PL 3734/2008, que "altera o salário mínimo dos médicos e odontólogos"..

13 de novembro
A Comissão de Educação do Senado Federal rejeito o PLS 192/09, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que "Altera o art. 3º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para definir que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior regular seja realizado na Amazônia Legal, preferencialmente nos municípios com menos de duzentos mil habitantes, e dá outras providências". A proposta agora aguarda indicação de relator na Comissão de Assuntos Sociais.

4 de novembro
Representada pelo seu 1º tesoureiro, Florisval Meinão, a Associação Médica Brasileira participou na manhã desta quarta-feira, 4 de novembro, de audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sobre o projeto de lei que define a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como referencial para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos para o Sistema Suplementar de Saúde.

O projeto de lei original da CBHPM (nº 3466/04) foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio de 2007, e, no mês seguinte, foi protocolado no Senado sob nº 39/07 e encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais, onde aguarda, desde então, parecer do relator Sérgio Guerra (PSDB-PE), autor do requerimento para a realização da audiência pública.

Além da AMB, foram convidados também o Conselho Federal de Medicina, Fenasaúde, Unidas, Federação Brasileira de Hospitais, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O diretor da AMB, Florisval Meinão, fez uma apresentação detalhada sobre a CBHPM, desde a sua aprovação na Câmara até a sua aplicação como referencial da Terminologia Unificada em Saúde (TUSS), referendada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“Não existe nenhuma menção no projeto de lei sobre precificar o rol da ANS. O que se busca é uma relação contratual equilibrada entre as partes – médicos e operadoras de saúde para os que compram serviços assistenciais não sejam prejudicados”, explicou Meinão.

Ele ressaltou ainda que o projeto de lei cria mecanismos para que a ANS interfira nessa relação no sentido de eliminar possíveis conflitos. “O projeto traz o equilíbrio necessário ao sistema, estabelece garantias aos usuários de saúde e contempla a presença do poder público como intermediador dessa relação”, completou Meinão.

Outro ponto importante contemplado pelo projeto, segundo Meinão, é o avanço garantido pela criação de um rol de procedimentos com base na CBHPM. “O atual Rol da ANS está muito aquém das necessidades de saúde da população, e o projeto ao atrelar esse referencial à CBHPM garante o atendimento básico daqueles que compram planos”, destacou.

Em seguida, Meinão, como integrante e representante da AMB no Copiss, grupo da ANS responsável pela uniformização de códigos e nomenclaturas a ser utilizada na saúde suplementar, apresentou um resumo mostrando a evolução das negociações da CBHPM no âmbito da entidade governamental. Esse trabalho teve início em 2008, quando a AMB deu início à compatibilização das diferentes tabelas existentes no mercado, visando a definição de códigos e nomenclaturas comuns aos procedimentos. O resultado será apresentado nesta quinta-feira (05/11) durante reunião do Copiss, na sede da ANS, no Rio de Janeiro.

“A partir de agora as empresas terão prazo de seis meses para aplicação da nova codificação apresentada na TUSS. Isso significa que teremos, a partir desse trabalho da AMB, um sistema único de codificação para a saúde suplementar em todo o país. Nosso sonho agora é que seja estendido ao sistema público”, finalizou Meinão.

Em seguida, foi a vez do vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Carlos Vital, defender o projeto de lei. “Este projeto envolve um bem supremo do indivíduo, garante dignidade à saúde e à vida e não se trata apenas de questões econômicas”, destacou Vital.

O presidente da Federação Brasileira dos Hospitais, Eduardo de Oliveira, também defendeu a CBHPM. “Trata-se do melhor referencial de procedimentos médicos que já surgiu nos últimos 30 anos”, salientou. ”Seria um grande avanço se fosse também incorporado pelo Sistema Único de Saúde”, completou.

Enquanto os representantes do Ministério da Fazenda e do CADE apresentaram implicações legais sobre a aplicação do projeto de lei, diretores das operadoras de saúde, Fenasaúde e Unidas, se limitaram a posicionar-se contrários ao projeto argumentando que o mesmo “fere a livre concorrência”.

“Tivemos depoimentos seguros e argumentos consistentes para uma mesma questão vista sob diversos pontos de vista. A questão da nomenclatura pontuada pela AMB e já resolvida por consenso é um enorme avanço para o projeto. Esperamos encontrar saídas que atendam as aspirações de todos sem produzir desequilíbrios”, disse o senador Sérgio Guerra, ao final da audiência.

28 de outubro
Foi marcada a data da audiência pública sobre o PLC 39/07, que define a CBHPM como referência para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos. Será na próxima quarta-feira, 4 de outubro.

Desde 2007 o projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e espera parecer do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE).

Em setembro deste ano, Guerra apresentou requerimento solicitando a realização da audiência, pois "constatou a sua alta relevância e os impactos sócio-políticos e econômicos dele decorrentes, especialmente tendo em vista tratar-se de proposta que modificará, em caso de sua aprovação, a sistemática de reajuste da remuneração dos prestadores de serviços de saúde e de seu relacionamento com Hospitais, Santas Casas, Clínicas, Laboratórios, Casas de Saúde e com operadoras de planos e seguros de saúde. Esclareça-se que isso atingirá não apenas um setor de relevância pública, que é a assistência à saúde, mas também um mercado regulado, sob a normatização, controle e fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com conseqüências em questões concorrenciais e de interesse do consumidor, influindo, inclusive, na política de reajuste dos preços dos planos e seguros privados de assistência à saúde, hoje controlada pelo Ministério da Fazenda em conjunto com a referida Agência Reguladora."

23 de outubro
O deputado Eleuses Paiva (DEM-SP) apresentou relatório ao PDC 1666/2009, "Ajuste Complementar ao Acordo para a Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Saúde", firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008. O texto do Ajuste Complementar foi negociado no âmbito da Comissão Binacional Assessora de Saúde na Fronteira Brasil-Uruguai, com a ativa participação dos Ministérios da Saúde e das Chancelarias de ambos os países", aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.

23 de outubro
O senador Mão Santa (PSC-PI) foi indicado relator na Comissão de Assuntos Sociais do PLS 102/2006, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que "altera as Leis nºs 3.268, de 1957, e 4.324, de 1964, para dispor sobre o exame de proficiência dos médicos e dos cirurgiões-dentistas".

23 de outubro
A deputada Manoela DÁvila (PcdoB-RS), relatora do PL 4505/08, de autoria do deputado Luiz Paulo Velloso Lucas (PSDB-ES), que "regulamenta o trabalho a distância, conceitua e disciplina as de teletrabalho e dá outras providências", apresentou o REQ 281/2009 na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, que solicita a realização de audiência pública para debater a proposição.

23 de outubro
O deputado Gladson Cameli (PP-AC) apresentou parecer favorável, em forma de substitutivo, ao PL 3097/2008 que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sobrelações os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais", apresentado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Esta proposição foi rejeitada na Comissão de Defesa do Consumidor.

22 de outubro
Depois de anos tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto 7703/06 que regulamenta a medicina foi finalmente aprovado. A luta começou em 2002, no Senado Federal, numa trajetória de trabalho, esforço e colaboração das entidades médicas e dos médicos que as compõem. Agora a proposição volta ao Senado Federal, que não poderá mais modificá-la, somente se pronunciar pela aceitação ou não do texto aprovado na Câmara dos Deputados, e remetê-lo à sanção Presidencial.

19 de outubro
O deputado Lira Maia (DEM-PA) foi indicado relator, na Comissão de Educação, do PL 5817/2009, que "Dispõe sobre o Fundo de Bolsa Integral de Ensino Superior Mediante Prestação de Serviços (FUNBEPS) e dá outras providências".

19 de outubro
O senador Papeléo Paes (PSDB-AP) apresentou parecer ao PL 1128/2003, que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências", em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais. O parlamentar propôs emenda com a inclusão do médico otorrinolaringologista no programa.

9 de outubro
O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) foi indicado relator na Comissão de Seguridade Social e Família para o PL 6078/2009, de autoria do Poder Executivo, "Acresce e altera dispositivos da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários".

9 de outubro
O senador Efraim Morais (DEM-PB) apresentou emenda na Comissão de Assuntos Econômicos ao PLC 131/2008, de autoria do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS), que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

8 de outubro
A Comissão de Educação e Cultura aprovou o parecer do deputado Lobbe Neto (PSDB/SP) ao PL 7703/2006, que "dispõe sobre o exercício da medicina - Ato Médico". O texto faz restrições à proposta.

8 de outubro
Câmara debate regulamentação da profissão médica
À exceção da medicina, as demais profissões de saúde praticadas no país têm seu trabalho regulado por legislações específicas. Com o objetivo de discutir essa situação é que o deputado federal e ex-presidente da AMB, Eleuses Paiva (DEM-SP) propôs a realização de audiência pública, realizada nesta quarta-feira, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília. Foram debatidos os principais pontos do Projeto de Lei 7703/06, que define a regulamentação da medicina e as atividades privativas e não-privativas da categoria.

As entidades médicas nacionais foram representadas pela Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Medicina e Federação Nacional dos Médicos. Também foram convidados os Conselhos de Farmácia, Biomedicina, Fisioterapia, além do departamento de Gestão, Trabalho e Educação do Ministério da Saúde.

“A regulamentação da profissão médica não pode ser uma disputa que não tenha o interesse único que não seja oferecer à população brasileira assistência médica de qualidade”, destacou o presidente da AMB, José Luiz Gomes do Amaral, após uma apresentação minuciosa sobre a tramitação do projeto de lei, desde seu início no Senado, onde foi aprovado, até a sua chegada à Câmara dos Deputados.

O presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D’Avila, lembrou que na época da sua criação o projeto de lei continha apenas três artigos, que resumiam as atribuições dos médicos. “Tudo mais que o PL contempla hoje foram exigências para contemplar o desejo de outras profissões”, destacou.

A Federação Nacional dos Médicos foi representada pelo seu ex-presidente, Eduardo Santana, que criticou a falta de regulamentação de outras profissões. “Estão utilizando a regulamentação da medicina para atualizar outras profissões. Porque os pleitos ora solicitados não estão contido em suas regulamentações?", questionou.

O deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), ex-presidente da Frente Parlamentar da Saúde e atual secretário da Câmara fez questão de esclarecer o fato de o projeto encontrar-se em regime de urgência, o que garante a sua votação em plenário num prazo máximo de 60 dias.

“Isso ocorreu porque os acordos acertados tanto no Senado como na Câmara não foram cumpridos, além de outras manobras com o objetivo único de atrasar a sua votação. Agora não há volta: o projeto terá obrigatoriamente de ser votado”, disse Guerra.

O deputado Eleuses Paiva, autor da proposição para a realização da audiência pública e relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, ficou satisfeito com o resultado da audiência. “Foi claramente apresentado o que pensa cada um dos setores envolvidos da forma mais transparente possível. É assim que se atua em uma democracia, em especial nesta Casa”, disse Paiva.

8 de outubro
A Comissão de Educação e Cultura aprovou o Projeto de Lei 7703/06, do Senado, que define as atividades privativas dos médicos (chamado Ato Médico). Os deputados aprovaram um substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que engloba outros quatro projetos semelhantes. Entre as atividades privativas dos médicos estabelecido pelo texto aprovado estão a indicação e execução de cirurgia, a prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios e a indicação e execução de procedimentos invasivos, como as biópsias e as endoscopias. Entre as atividades não privativas do médico estão a aplicação de injeções, realização de curativos e atendimento à pessoa sob risco de morte iminente. A proposta ainda precisa ser votada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Confira o parecer do relator Lobbe Neto.

24 de setembro
O deputado Wilson Santiago (PMDB-PB) apresentou requerimento que solicita a revisão do despacho aposto ao PL 3734/2008, que "altera o salário mínimo dos médicos e odontólogos", a fim de que a proposta seja distribuída à Comissão de Finanças e Tributação para o exame da adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, conforme o disposto no art. 32, inciso X, alínea 'h' do RICD.

24 de setembro
Foi indicado relator do PL 7703/2006, que dispõe sobre o exercício da medicina - Ato Médico, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Será o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA).

22 de setembro
Após a aprovação do regime de urgência, o projeto de lei que regulamenta a medicina (ato médico) foi enviado a duas outras comissões: Constituição e Justiça e Cidadania e Seguridade Social e Família. Nesta última, foi designado como relator o deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), ex-presidente da Associação Médica Brasileira e da Associação Paulista de Medicina. O projeto 7703/06 também tramita na Comissão de Educação e Cultura, desde agosto, após ser aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

18 de setembro
O Governo cedeu e o projeto piloto, que antes era voltado apenas para revalidação de diplomas emitidos pela Escola Latino-americana de Medicina (ELAM), agora abrangerá os diplomados em medicina de qualquer país. O documento que "aprova o Projeto Piloto de revalidação de diploma de médico expedido por universidades estrangeiras e disponibilizar exame de avaliação com base em matriz referencial de correspondência curricular, com a finalidade de subsidiar os procedimentos de revalidação conduzidos por universidades públicas" é a Portaria Interministerial nº 865, de 15 de setembro de 2009.

16 de setembro
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 16 de setembro o REQ 5374/09, de autoria do dep. Ronaldo Caiado (DEM/GO), que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7703/2006, que "dispõe sobre o exercício da medicina - Ato Médico". Deste modo, a matéria passa a tramitar conjuntamente nas Comissões de Educação, Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça, e está apta a ser apreciada pelo plenário, independentemente da manifestação das comissões, caso estas não se manifestem imediatamente sobre o assunto.

4 de setembro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou parecer do deputado Colbert Martins (PMDB-BA) ao projeto de lei que institui o Dia do Intensivista (PL 6367/05). O parlamentar votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. O projeto, cuja autoria é do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), seguirá agora para o Senado Federal.

2 de setembro
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira, 1º de setembro, o Requerimento nº 50/09, que solicita a realização de audiência pública para discutir o PLC 39/07, que estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos - RPSM e dá outras providências. A relatoria do projeto está nas mãos do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) desde novembro de 2007.

28 de agosto
Depois de ter sido aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na Câmara dos Deputados, o PL 7703/2006, que "dispõe sobre o exercício da medicina - Ato Médico", já está na Comissão de Educação e Cultura. O relator indicado é o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que é biomédico.

27 de agosto
A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) apresentou parecer pela rejeição do PL 4872/2009, de autoria do deputado Eliene Lima (PP/MT), que "Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências" - Altera a Lei nº 9.394, de 1996, estabelecendo a admissão automática de diplomas de educação superior dos países do MERCOSUL, para seleção em concursos públicos, docentes, pesquisadores e para a carreira de ensino e pesquisa.

27 de agosto
O deputado Colbert Martins (PMDB-BA) apresentou parecer favorável ao PL 6367/2005, de autoria do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que institui o Dia do Intensivista. O projeto aprovado é terminativo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, segue ao Senado Federal.

27 de agosto
A Mesa diretora indeferiu o REQ 5333/09, de autoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que solicitava a retirada da Comissão de Educação e Cultura da análise do PL 7703/2006, que "dispõe sobre o exercício da medicina - Ato Médico", conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do Art. 141 do RICD. A Comissão de Educação e Cultura foi incluída no despacho inicial da proposição em face do deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008. Verificou-se que os incisos III e IV do art. 5º do PL n. 7703, de 2006, possuem matérias que se inserem no campo temático da Comissão de Educação e Cultura. Ressalte-se, também, que a própria Comissão de Educação e Cultura solicitou, por intermédio do Requerimento n. 3.786, de 2008, sua inclusão no despacho inicial aposto ao PL n. 7.703, de 2006. O pedido foi considerado prejudicado em razão do citado deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008, que já havia incluído a referida Comissão. Oficie-se. Publique-se". O deputado Caiado também protocolizou requerimento com pedido de urgência para a proposição.

19 de agosto
Foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na Câmara dos Deputados, o PL 7703/2006, que "dispõe sobre o exercício da medicina - Ato Médico", onde tramita desde 2006. Durante as discussões, dois pontos sofreram modificações: o primeiro no § 2º do artigo 4º: não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva, onde foi inserida a palavra "psicomotora". A segunda alteração foi no parágrafo § 5º do artigo 4º, onde se lê: inciso VII - a realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos, sem emissão de diagnóstico nosológico, suprimindo expressão: "sem emissão de diagnóstico nosológico", ficando a redação: "VII - a realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos", que está contemplado no artigo 4º, inciso VIII - emissão dos diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos. A proposta agora segue para apreciação da Comissão de Educação e Cultura.

17 de agosto
O deputado Maurício Trindade (PR-BA) apresentou parecer, em forma de substitutivo, ao PL 5635/2005, que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista". O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

14 de agosto
O deputado Eleuses Paiva (DEM/SP) foi indicado como relator do PDC 1666/2009, "Ajuste Complementar ao Acordo para a Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Saúde", firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008. O texto do Ajuste Complementar foi negociado no âmbito da Comissão Binacional Assessora de Saúde na Fronteira Brasil-Uruguai, com a ativa participação dos Ministérios da Saúde e das Chancelarias de ambos os países", conforme Mensagem nº 218/2009, remetida ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família.

13 de agosto
No dia 11 de agosto, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para discutir o projeto de lei 1220/07. De autoria do deputado Jovair Arantes (PTB/GO) e relatado por Armando Abílio (PTB-PB), o PL dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos e de outros profissionais de saúde como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde. Florisval Meinão, 1º tesoureiro da AMB, representou a entidade na audiência.

"Defendemos a adoção de uma tabela que determine os valores mínimos para consultas, procedimentos e cirurgias dentro do sistema suplementar de saúde. Trabalhamos também para que o poder público, representado nesta proposta pelo Conselho Nacional de Saúde, esteja presente na relação entre médicos e planos de saúde, referendando a tabela", disse Meinão.

Durante a audiência, somente o representante do Ministério da Saúde, Carlos Figueiredo, posicionou-se contrário, argumentando a inconveniência de adotar uma tabela de remuneração no texto legal. "O projeto foi amplamente discutido. Todos os deputados que se pronunciaram, foram a favor. Os parlamentares consideram o projeto da maior relevância para normatizar a relação entre médicos e odontólogos junto aos planos de saúde", explicou o 1º tesoureiro.

A AMB considera que o principal problema no sistema suplementar de saúde é o desequilíbrio econômico existente em função dos reajustes anuais, sempre acima da inflação, das mensalidades dos associados e a ausência ou insuficiência de reajustes nos honorários profissionais.

"Vários deputados apontaram que a principal consequência deste fato é a dificuldade de alguns pacientes conseguirem atendimento adequado ou mesmo a realização de procedimentos e cirurgias devido à baixa remuneração", explanou Meinão. Segundo ele, foram apresentados exemplos de indivíduos que somente conseguiram atendimento quando complementaram o pagamento. "Esse fato é inaceitável dentro de um sistema que deveria garantir a integralidade da assistência", afirmou.

Segundo Meinão, não há na legislação vigente mecanismos que obriguem o reajuste anual dos honorários médicos. "A ANS, em seu papel de agência reguladora do sistema, não conseguiu, nestes dez anos de existência, encontrar uma solução satisfatória para esta questão, razão pela qual apoiamos integralmente o projeto", relatou o representante da AMB.

Eleuses Paiva, deputado federal (DEM-SP) e ex-presidente da AMB, também esteve presente na audiência. "Ele defendeu de maneira enfática o projeto e a CBHPM como instrumento balizador das relações entre médicos e empresas", concluiu Meinão.

7 de agosto
Durante reunião extraordinária da Câmara dos Deputados, na manhã do dia 6 de agosto, quando estavam sendo apreciados acordos internacionais, houve mais uma tentativa de se incluir entre os projetos a serem votados o PDC 346/2007 (Mensagem nº 22, de 2007), de autoria do Poder Executivo, que trata do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre os governos do Brasil e de Cuba para o reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba - que trata do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre os governos do Brasil e de Cuba para o reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006.

Os líderes da oposição presentes em plenário não aceitaram a inclusão da matéria e ela foi retirada de pauta. É a terceira tentativa de inclusão em sessão extraordinária de quinta-feira, que é destinada à apreciação de acordos internacionais.

Tendo em vista as várias tentativas do Executivo, é importante o contato com as lideranças e deputados nos Estados para que não aceitem a votação desta propositura.

7 de agosto
Na próxima terça-feira, 11 de agosto, às 14h30, ocorrerá na Câmara dos Deputados audiência pública para discutir o PL 1220/2007, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) e que dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde. A audiência foi proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família e Florisval Meinão representará a AMB no encontro.

7 de agosto
A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) apresentou relatório contrário ao PL 224/2007 e seus apensos, que "dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior". A matéria está tramitando na Comissão de Educação e Cultura.

5 de agosto
O deputado Geraldo Resende (PMDB-MT), relator do PL 1791/2007, que "regulamenta a optometria e dá outras providências", reapresentou parecer contrário à matéria. A proposta está apta para ser apreciada pela Comissão de Seguridade Social e Família a partir desta semana.

4 de agosto
O senador Mão Santa (PMDB-PI) apresentou parecer favorável ao PLS 140/2009, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que "altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões dentistas, e dá outras providências". O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais. O projeto é idêntico ao PL 3734/2008, cujo relatório do deutado Mauro Nazif (PSB-RO) foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

16 de julho
A deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou voto em separado propondo modificações no PL 7703/2006, que "define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de Médico - Ato Médico".

15 de julho
Projeto do salário mínimo profissional é aprovado em Comissão da Câmara
A deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), relatora do projeto que altera o salário mínimo profissional dos médicos e fixa o valor em R$ 7 mil, apresentou nesta quarta-feira, 15 de julho, parecer pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O PL tramitava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Em seu relatório, a deputada rejeitou ainda a emenda modificativa apresentada pelo deputado José Linhares (PP/CE).

14 de julho
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Requerimento nº 298/2009, de autoria do médico e deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que solicita a realização de um seminário na Comissão de Seguridade Social e Família em conjunto à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, sobre profissões de saúde. O objetivo é discutir a regulamentação de profissionais na área de saúde, em especial o PL nº 7703/2006, de autoria do Senador Benício Sampaio. Segundo o parlamentar, por sugestão do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que considerou a necessidade da discussão sobre questões ligadas a regulamentação de profissionais de saúde, com a participação do Congresso Nacional.

10 de julho
O deputado Dr. Ubiali (PSB/SP) apresentou relatório em forma de substitutivo ao PL 3711/2008, de autoria do deputado Rafael Guerra (PSDB/MG), que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências". O projeto tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

7 de julho
O deputado Geraldo Resende (PMDB/MT) apresentou relatório contrário ao PL 1791/2007, que "regulamenta a optometria e dá outras providências". A proposta tramita na Comissão de Seguridade Social e Família.

26 de junho
A Comissão de Seguridade Social e Família realizou no dia 23 de junho audiência pública conjunta à Comissão de Educação e Cultura para discutir a revalidação de diplomas de cursos superiores de universidades estrangeiras. O debate foi proposto pelos deputados Eleuses Paiva (DEM-SP) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Além dos parlamentares, estiveram presentes membros do Executivo, de associações e entidades médicas e universidades brasileiras.

Veja o relatório de Luc Weckx, 1º secretário da AMB e integrante da CAP:

O encontro teve início com a fala de Ana Estela Haddad, diretora do Departamento de Gestão da Educação na Saúde no Ministério da Saúde, que apresentou o conteúdo das duas portarias interministeriais e detalhou o projeto piloto.

A primeira portaria, de nº 383 instituiu uma subcomissão para aprimorar o processo de revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras, especificamente do curso de Medicina, criando um tratamento desigual com todos os outros países, sendo que desenvolverá um projeto piloto tendo como púiblico alvo inciial os alunos brasileiros formados em medicina pela ELAM de Cuba. Já a segunda é a de nº 444 e trata da aferição de correspondência curricular nos processos de revalidação de diplomas de Medicina expedidos por universidades estrangeiras, disponibilizando um novo exame de avaliação a ser utilizado no projeto piloto.

Ana Estela exibiu ainda o projeto piloto da matriz curricular de revalidação dos diplomas, voltado para os estudantes da Escola Latino-Americana de Medicina (ELAM), em Cuba. Esta proposta, que já foi validada, constará de prova escrita e de habilidades clínicas, que serão realizadas em Brasília.

Esmeraldo Malheiros, membro do Conselho Geral dos Estudos e Procedimentos Disciplinares do Ministério da Educação, ressaltou a necessidade de se instituir um exame nacional de revalidação de diplomas.

José Luiz Gomes do Amaral, presidente da AMB, considera que a revalidação de diplomas de médicos formados no exterior não deve ser automática e que a proposta dos Ministérios dá condições privilegiadas a um certo grupo de estudantes.

Roberto D'Ávila, vice-presidente do CFM, alertou que o Executivo está se sobrepondo ao Congresso, onde tal proposta já tinha sido rejeitada, e disse que o INEP substituirá as competências das universidades. Ele indagou ainda por que a metodologia do projeto piloto envolve só estudantes da escola cubana e não os de outros países.

José Guido Correa de Araújo, da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM), posicionou-se favorável à proposta, desde que a amostra abrangesse alunos de outros países. Por outro lado, ele disse ser contra o ponto de corte indefinido da prova escrita e o fato de que as provas serem aplicadas apenas em Brasília.

Paulo Barone, presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, disse que a revalidação de diplomas é muito lenta no Brasil e que as disparidades entre as seleções de cada universidade e as elevadas taxas cobradas inviabilizam o processo.

O deputado federal Eleuses Paiva indignou-se com o fato de o Executivo interferir com portarias ministeriais no processo legislativo, à semelhança de medidas provisórias.

Os deputados federais Lelo Coimbra e Raimundo Gomes de Matos alertaram que o Projeto de Decreto Legislativo 346/07 não está tramitando. Eles ressaltaram que há a possibilidade de o documento ir para votação do Supremo Tribunal Federal, pois não tem validade constitucional.

Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, indagou qual seria o problema em começar com o alunos da ELAM e considera que as entidades médicas deveriam ser menos "fundamentalistas".

19 de junho
O deputado Pepe Vargas (PT/RS), relator do PL 1884/2007 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apresentou seu parecer pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da proposição e da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto, de autoria do médico e deputado Fernando Coruja (PPS/SC), "Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências - busca estabelecer política pré-determinada de reajuste dos valores dos procedimentos constantes da tabela SUS, estabelecendo reajuste anual obrigatório em porcentagem nunca inferior ao IPCA acumulado nos últimos 12 meses"".

16 de junho
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou relatório favorável ao PLS 308/2008, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que "dispõe sobre as ocupações e profissionais de nível superior que integram a área de saúde e dá outras providências". O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

A senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas", e rejeitou o Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007, que "altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "institui o Estatuto da Criança e do Adolescente", para tornar obrigatórios o diagnóstico e a terapêutica de anormalidades na visão e na audição dos recém-nascidos em todo o território nacional". Os projetos tramitam na comissão de Assuntos Sociais do Senado.

10 de junho
O senador Eduardo Azeredo (PSDB/ES) emitiu relatório favorável com emenda ao PLS 400/2007, de autoria do senador Wilson Matos, que "altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a permitir que universidades e centros universitários, públicos ou privados, possam revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras", o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG). O projeto em tela está tramitando na Comissão de Educação do Senado Federal.

9 de junho
O deputado José Carlos Araújo (PR/BA) apresentou relatório favorável ao PL 3290/2008, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES), que "inclui as atividades de salvamento e resgate em vias entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito". A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Plenário da Câmara que, se aprovada vai à sanção presidencial.

5 de junho
Deputado Colbert Martins (PMDB-BA) proferiu parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da CSSF ao PL 6659/2002, de autoria do deputado Darcísio Perondi, que "regula a indenização por má prática médica". O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

28 de maio
Acordo Brasil-Cuba
Em Salvador, corre a notícia de que foi firmado acordo com a Universidade Federal da Bahia para montar um curso de seis meses que possibilitará a revalidação do título de médico por esta universidade para os formados em Cuba.
Ainda sobre o assunto, houve tentativa de colocar o PDL 346/07, que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o reconhecimento de títulos de medicina expedidos em Cuba", para votação em Plenária. Felizmente foi retirado a tempo, após intervenção de alguns parlamentares. Este PDL continua sendo acompanhado pelo deputado Lelo Coimbra, pois muitos deputados não entendem como um projeto rejeitado em duas Comissões da Câmara poderia ir direto para votação.

Comissão de Análise da Reforma Universitária tem novo presidente
Lelo Coimbra foi nomeado presidente da Comissão Especial de Análise da Reforma Universitária, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do deputado Átila Lira, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino). Será solicitada a participação das entidades médicas nos debates.