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05 de julho de 2012
Foi designada relatora do PL 1312/11, que estabelece o registro de produtos dietéticos cujo uso e venda dependam ou não de prescrição médica, a deputada Iracema Portella (PP/PI). A proposta tramita atualmente na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

05 de julho de 2012
A deputada Sandra Rosado (PSB/RN) apresentou a redação final do PL 4261/04, que inclui os profissionais de isioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família (PSF). O PL foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

04 de julho de 2012
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou por unanimidade de seus membros o relatório do deputado Eleuses Paiva (PSD/SP) ao PL 6964/10, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde é terminativo, isto é, não há necessidade de apreciação pelo plenário da Câmara e irá à sanção presidencial.

29 de junho de 2012
Foi designado o relator do PL 3998/12, que inclui os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde, que tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Será o deputado Reguffe (PDT-DF).

29 de junho de 2012
O dputado Chico D'Angelo (PT-RJ) será o relator do PL 396/11 na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974 - Garante ao consumidor o fracionamento dos medicamentos, quando determinado em receita médica.

28 de junho de 2012
Foi designado relator do PLS 407/11, que dispõe sobre o dano moral no caso de recusa de cobertura de planos e seguros de saúde, o senador José Agripino (DEM/RN). O PL está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

15 de junho de 2012
O PLS 50/11, que inclui os casos de anencefalia fetal no Decreto-Lei n.º 2.848, será relatado pela senadora Marta Suplicy (PT/SP), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

14 de junho de 2012
O PL 1681/99, que regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica, já tem relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Será o deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).

11 de junho de 2012
O PLS 138/12, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senador e será relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB/PR).

11 de junho de 2012
O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou a redação final do PL 910/07, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

01 de junho de 2012
A redação final do PL 4097/04, que dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos, foi apresentada pelo deputado Alessandro Molon (PT/RJ) e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

01 de junho de 2012
A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) apresentou parecer favorável ao PL 1475/11, que institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde é relatora.

31 de maio de 2012
O PL 2431/11, que proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, recebeu parecer favorável do deputado Dr. Paulo César (PSD/RJ), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

31 de maio de 2012
Foi escolhido relator para a PEC 133/12, que altera o art. 197 da Constituição Federal ao proibir a terceirização e a privatização da mão de obra das ações e de serviços de saúde. Será o deputado Assis Melo (PCdoB/RS). A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31 de maio de 2012
O deputado Alexandre Roso (PSB/RS) será o relator do PL 7398/02, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). A proposta estabelece procedimentos e documentação para petição de autorização judicial para doação de órgãos ou partes do próprio corpo vivo para pessoa que não seja cônjuge ou parente consanguíneo.

07 de maio de 2012
O PLS 138/2012, de autoria do senador Paulo Davim (PV/RN) e que “Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras”, foi apresentado no Senado. A proposta, se aprovada, transformará o “REVALIDA” em lei. Ela tramita agora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

04 de maio de 2012
O senador Waldemir Moka (PMDB/MS) apresentou parecer favoráel ao PLS 352/2011, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

04 de maio de 2012
O PL 4076/01, do deputado Henrique Fontana (PT/RS), que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor - Inclui a cobertura de consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais de caráter preventivo”, e os 51 projetos e ele apensados que tratam de assuntos semelhantes, tramitará junto ao PL 7419/2006, que dispõe a cobertura de despesas de acompanhante de menor de dezoito anos, inclusive quando se tratar de internação em unidade de terapia intensiva ou similar. As propostas foram distribuídas para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, onde aguarda indicação de relator.

26 de abril de 2012
O deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) apresentou requerimento solicitando a realização de seminário conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal para discutir a necessidade de formação de um número maior de médicos, bem como, ingresso de médicos estrangeiros ou brasileiros formados em universidades no exterior.

26 de abril de 2012
O senador Paulo Davim (PV/RN) foi designado relator do PLS 15/2012, que dispõe sobre a revalidação e do reconhecimento simplificado de diplomas de cursos de graduação em medicina expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras e sobre o exercício profissional de seus portadores", e do PLS 399/2011, apensado a ele, que dispõe sobre o mesmo tema, ou seja, a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica”. As propostas tramitam na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no Senado Federal.

24 de abril de 2012
A senadora Marta Suplicy (PT/SP) apresentou parecer pela prejudicialidade ao PLS 156/2007, que trata de recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. O PL está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

24 de abril de 2012
Foi designada para relatar o PL 2750/2011, que "fixa piso salarial nacional dos médicos", na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), a deputada deputada Flávia Morais (PDT-GO).

19 de abril de 2012
Foi apresentado pelo relator do PL 116/2011, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS, parecer favorável. A proposta cria o Certificado de qualidade e garantia de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico” e foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

19 de abril de 2012
O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou parecer favorável ao PL 1681/1999, que “regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica”. O projeto tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

19 de abril de 2012
Foi designado relator do PLS 217/2004, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da Medicina no País, o senador Pedro Simon (PMDB/RS). A proposta tramita na Comissão de Educação (CE).

13 de abril de 2012
Foi designada para relator o PL 7398/2002, que “Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997 - Estabelece procedimentos e documentação para petição de autorização judicial para doação de órgãos ou partes do próprio corpo vivo para pessoa que não seja cônjuge ou parente consanguíneo”, a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

13 de abril de 2012
A deputada Jô Moraes (PCdoB/MG) relatará o PL 3255/2012, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e que “Altera o art. 43 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer a retenção da receita de medicamentos sob regime de controle sanitário especial”. O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

13 de abril de 2012
Foi designado para relatar o PLP 123/2012, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) e que “Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012”, o deputado Saraiva Felipe (PMDB/MG). A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

13 de abril de 2012
O deputado Roberto Santiago (PSD/SP) emitiu parecer favorável com emendas ao PL 2214/2011, que “Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências”. O projeto tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

12 de abril de 2012
O deputado Dr. Paulo César (PSD/RJ) apresentou na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) parecer favorável com complementação de voto ao PL 6146/2009, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PMDB/MT), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes".

12 de abril de 2012
O deputado Eleuses Paiva (PSD/SP) apresentou requerimento, aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), solicitando "a realização de audiência pública para discutir a necessidade de formação de um número maior de médicos, bem como o ingresso de médicos estrangeiros ou brasileiros formados em universidades no exterior”.

12 de abril de 2012
A deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP) apresentou requerimento, já aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para a "realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 318/2011, que trata da regulamentação do exercício das atividades das cooperativas de Saúde”.

11 de abril de 2012
Foi apresentado parecer favorável ao PL 7096/2010, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que "Cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração". O parecer foi redigido pelo deputado José Linhares (PP/CE), relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

11 de abril de 2012
O deputado José Linhares (PP/CE) apresentou parecer pela rejeição do PL 912/2003, que "Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica". A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

10 de abril de 2012
O deputado José Humberto (PHS-MG) relatará o PLP 505/2009, de autoria do deputado Eleuses Paiva (DEM/SP) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A proposta “acrescenta o § 4º ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 - Estabelece que, quando se tratar de prestação de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado”.

9 de abril de 2012
Foi designado relator do PLS 380/2011, que "Altera a lei nº 9.961, de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer, dentre as competências da Agência, a de definir índices de reajustes dos honorários médicos, procedimentos e eventos em saúde oferecidos pelas operadoras de planos de saúde", o senador Humberto Costa (PT/PE). A proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

9 de abril de 2012
Foi designado relator do PLS 380/2011, que "Altera a lei nº 9.961, de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer, dentre as competências da Agência, a de definir índices de reajustes dos honorários médicos, procedimentos e eventos em saúde oferecidos pelas operadoras de planos de saúde", o senador Humberto Costa (PT/PE). A proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

9 de abril de 2012
Foi designado relator do PLS 380/2011, que "Altera a lei nº 9.961, de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer, dentre as competências da Agência, a de definir índices de reajustes dos honorários médicos, procedimentos e eventos em saúde oferecidos pelas operadoras de planos de saúde", o senador Humberto Costa (PT/PE). A proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

14 de fevereiro de 2012
A senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou substitutivo ao PLS 475/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer princípios a serem observados na atenção à saúde prestada no âmbito dos planos privados de assistência à saúde e explicitar a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para elaborar Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde como referência para a cobertura assistência mínima no âmbito desses planos". A proposição está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

10 de fevereiro de 2012
Foi designado relator do PLS 153/2007, que “Dispõe sobre as sociedades cooperativas”, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). O projeto foi aprovado em forma de substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e agora tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

09 de fevereiro de 2012
O plenário do Senado Federal aprovou o PLS 348/2011, de autoria da senadora Vanessa Grazziontin (PCdoB-AM) e que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissionais habilitados". A proposta agora vai à Câmara dos Deputados.

09 de fevereiro de 2012
O Senado aprovou o PLC 84/2004, do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e que “Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. (Procedimentos e documentos relativos à petição solicitando autorização judicial para doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo vivo, por pessoa que não seja cônjuge ou parente consangüíneo do receptor)”. Agora o projeto volta à Câmara dos Deputados, para análise das mudanças por parte dos deputados.

09 de fevereiro de 2012
A senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou substitutivo ao PLS 111/2010, que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado, e dá outras providências". A proposta tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

08 de fevereiro de 2012
Foi votado hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). A proposta segue para apreciação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

02 de fevereiro de 2012
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou parecer pela rejeição do PLS 152/2011, que "autoriza os conselhos profissionais a realizar exame de proficiência como condição para a concessão de registro". A proposição tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

03 de janeiro de 2012
Foi apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) parecer em forma de substitutivo ao PL 6966/2006, que “Cria a profissão de Cuidador”. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

03 de janeiro de 2012
Foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o texto final do PLS 366/2011, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar explícito que a gratuidade é um princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) e para vedar a cobrança, por parte das unidades da rede própria do SUS, pela execução de ações de saúde”. O projeto foi remetido à Câmara dos Deputados.

22 de dezembro de 2011
O deputado Artur Bruno (PT-CE) foi designado relator do PL 2776/2011, na Comissão de Educação e Cultura (CEC). O projeto “Institui a Política Nacional de Saúde Vocal”.

22 de dezembro de 2011
Foi designada relatora do PL 2794/2011, que “Concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde”, a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). A proposição tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

22 de dezembro de 2011
O deputado Dimas Ramalho (PPS-SP) relatará o PFC 41/2011, que “Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários”, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

16 de dezembro de 2011
O deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ) apresentou parecer pela rejeição do PL 3055/2004, que "Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências". A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

16 de dezembro de 2011
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou a redação final do PL 7209/2010 apresentada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB). O projeto "Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença".

15 de dezembro de 2011
Foi aprovado parecer, com emendas, ao PLS 348/2011, cuja autoria é da senadora Vanessa Grazziontin (PCdoB-AM) e "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissionais habilitados". O documento foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e tramitava na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

15 de dezembro de 2011
O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou a redação final do PL 7209/2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, e que "Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença." A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

15 de dezembro de 2011
Foi designado relator do PL 478/2007, que “Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências”, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), O PL tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e é de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG).

15 de dezembro de 2011
A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou parecer pela rejeição do PL 7531/2006, cuja autoria do deputado Henrique Afonso (PT-AC) e "Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional". A proposta tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.

14 de dezembro de 2011
O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou requerimento pela prejudicialidade do PL 3507/2008, que “Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências”. A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

8 de dezembro de 2011
Foi apresentado parecer pela aprovação do PLS 366/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar explícito que a gratuidade é um princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) e para vedar a cobrança, por parte das unidades da rede própria do SUS, pela execução de ações de saúde”. O parecer foi redigido pelo senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) e aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

8 de dezembro de 2011
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apresentou parecer pela aprovação do PLS 312/2011, cuja autoria é do senador Gim Argello (PTB-DF) e “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o direito à cirurgia plástica reparadora no âmbito do Sistema Único de Saúde”. O parecer foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

7 de dezembro de 2011
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou parecer do senador Paulo Davim (PV-RN) pela aprovação do PLS 159/2010, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF) e que “altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A em sua composição”.

7 de dezembro de 2011
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou parecer pela aprovação do PLS 277/2004, cuja autoria é da senadora Lucia Vânia (PSDB-GO) e que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para permitir o oferecimento e a contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas”. O parecer foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

7 de dezembro de 2011
Foi aprovado na Comissão de Educação (CE) parecer pela aprovação, com emendas, ao PLC 112/2007, de autoria do deputado Marcelo Teixeira e que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicura, pedicura, depilador e maquiador". O parecer foi apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora da proposta.

7 de dezembro de 2011
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou parecer pela aprovação do PLS 473/2011, que "Regulamenta o exercício da acupuntura". A proposição está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

6 de dezembro de 2011
O deputado Silvio Costa (PTB-PE) apresentou parecer pela rejeição do PL 7220/2010, que "Revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID". O PL, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

5 de dezembro de 2011
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou parecer pela aprovação em forma de substitutivo, apresentado pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA), do PLS 50/2011. A proposta foi redigida pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e "Insere inciso III ao art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 1940 para incluir os casos de anencefalia fetal".

2 de dezembro de 2011
O senador Humberto Costa (PT-PE) foi designado relator do PLC 69/2001, que “Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS”. A proposta, cuja autoria é do senador Paulo Paim (PT-RS),tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

2 de dezembro de 2011
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou parecer pela aprovação, apresentado pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ), do PL 2018/2011. A proposta é de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) e "Dispõe sobre a vedação da cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina".

2 de dezembro de 2011
O senador Paulo Paim (PT-RS) foi designado relator do PLS 152/2001, que “Autoriza os conselhos profissionais a realizar exame de proficiência como condição para a concessão de registro”. A proposição, apresentada pelo senador João Durval (PDT-BA), tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

1 de dezembro de 2011
O PL 4872/2009, de autoria do deputado Eliene Lima (PP-MT) e que “Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências, estabelecendo a admissão automática de diplomas de educação superior dos países do Mercosul, para seleção em concursos públicos, docentes, pesquisadores e para a carreira de ensino e pesquisa”, foi arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

1 de dezembro de 2011
Foi apresentado parecer pela aprovação em forma de substitutivo, apresentado pelo Senador Cyro Miranda (PSDB-GO), do PLS 380/2011, cuja autoria é do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e que "Altera a lei nº 9.961, de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer, dentre as competências da Agência, a de definir índices de reajustes dos honorários médicos, procedimentos e eventos em saúde oferecidos pelas operadoras de planos de saúde". O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

1 de dezembro de 2011
O deputado Antonio Brito (PTB-BA) apresentou parecer relativo ao PL 1681/1999, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências". O projeto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP), foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

28 de outubro de 2011
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apresentou parecer pela aprovação do PLC 79/2011, cuja autoria é do Presidente da República e que "Regulamenta Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências". O parecer foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

27 de outubro de 2011
O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) foi designado relator do PL 1992/2007, cuja autoria é do Poder Executivo e que “Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências”. A proposta tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

27 de outubro de 2011
Foi designado o relator do PLP 505/2009, cuja autoria é do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP) e que “Acrescenta o § 4º ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 - Estabelece que, quando se tratar de prestação de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado”. A propost tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

27 de outubro de 2011
O deputado Márcio Macêdo (PT-SE) apresentou parecer ao PL 910/2007, de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.” A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

26 de outubro de 2011
Foi designado relator do PLP 271/2005 o deputado Andre Vargas (PT-PR). A proposta, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), é de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e “Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.”

25 de outubro de 2011
O senador José Pimentel (PT-CE) foi designado relator do PLS 467/2008, cuja autoria é da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional”. A proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

21 de outubro de 2011
Foi designado relator do PL 2203/2011, de autoria do Poder Executivo e que “Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona”, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). A proposta tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

21 de outubro de 2011
O deputado Ângelo Vanhoni (PT/PR) apresentou parecer pela aprovação do PL 2245/2007, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e que "Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências". O parecer foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

21 de outubro de 2011
Foi apresentado parecer pela rejeição do PL 4872/2009, cuja autoria é do deputado Eliene Lima (PP/MT) e “Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências, estabelecendo a admissão automática de diplomas de educação superior dos países do Mercosul, para seleção em concursos públicos, docentes, pesquisadores e para a carreira de ensino e pesquisa”. O relator do PL foi o deputado Emiliano José (PT/BA), na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

19 de outubro de 2011
O deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL)foi designado relator do PL 1992/2007, cuja autoria é do Poder Executivo e “Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências”. A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

19 de outubro de 2011
Foi apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PMN/AC) parecer pela aprovação do PLS 163/2010, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS) e que “Altera a redação do § 2º do art. 195 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo a regular o adicional de insalubridade e periculosidade conforme o constatado por perito”. O parecer foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a matéria retorna a esta comissão para apreciação em Turno Suplementar.

19 de outubro de 2011
O deputado Mendonça Prado (DEM/SE) apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 454/2009, de autoria dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Eleuses Paiva (DEM/SP) e que “Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”. O parecer foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

18 de outubro de 2011
Foi apresentado pela deputada Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) parecer pela aprovação do PL 4312/2008, cuja autoria é do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP) e “Acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”. A proposta tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

18 de outubro de 2011
O deputado Giovani Cherini (PDT/RS) foi designado relator do PL 1253/2011, de autoria do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ) e que “Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo”. A proposta tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

11 de outubro de 2011
O deputado Dimas Ramalho (PPS/SP) apresentou parecer pela aprovação do PL 7476/2006, cuja autoria é do Poder Executivo e “Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação ”. A proposta tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

11 de outubro de 2011
O senador Demóstenes Torres (DEM/GO) foi designado relator do PLS 46/2009, de autoria do senador Flavio Arns (PSDB/PR) que “Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir na isenção do imposto de renda, a condição de pessoa com deficiência, entre as alterações de saúde e doenças que dão direito aos benefícios de que tratam”. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

06 de outubro de 2011
Foi apresentado parecer pela aprovação, apresentado pelo senador Wilson Santiago (PMDB/PB), ao PLV 25/2011 de autoria da Câmara dos Deputados e que “Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.” O parecer foi aprovado no Plenário do Senado.

06 de outubro de 2011
Foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) o Requerimento nº 80/2011, do deputado Vicentinho (PT-SP). A proposta solicita a realização de audiência pública para debater o 'PL.1549/2003 - dispõe sobre o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.

05 de outubro de 2011
Foi apresentado parecer pela rejeição na forma do substitutivo ao PLP 472/2009, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP e que “Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. A relatoria da proposta, que tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), foi da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).

30 de setembro de 2011
A deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), relatora do PL 4389/2004 que “Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo”, apresentou parecer pela rejeição da proposta. O PL está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

30 de setembro de 2011
A deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) apresentou parecer pela aprovação do PL 7855/2010, de autoria do deputado Neilton Mulim (PR/RJ) e que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo com abertura para atuação nas especificidades tangentes à Qualidade da Humanização Hospitalar em Setores Infantis e à Preservação de Incapacidade Proteção à Independência de Idosos.” O PL está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

30 de setembro de 2011
O deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou o Requerimento nº 80/2011, que solicita a "realização de audiência pública para debater o 'PL.1549/2003 - dispõe sobre o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.” O projeto tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

29 de setembro de 2011
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou parecer do deputado Dr. Paulo César (PR-RJ) pela rejeição do PL 4703/1998, de autoria do deputado Francisco Silva (PPB-RJ) e que “Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.”

29 de setembro de 2011
O deputado Emiliano José (PT/BA) apresentou parecer pela rejeição do PL 4872/2009, de autoria do deputado Eliene Lima(PP/MT) e que “Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências, ”estabelecendo a admissão automática de diplomas de educação superior dos países do Mercosul, para seleção em concursos públicos, docentes, pesquisadores e para a carreira de ensino e pesquisa”. O PL tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

29 de setembro de 2011
Foi apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR/CE) parecer pela aprovação com substitutivo do PL 8053/2011, cuja autoria é do senador Gilberto Goellner (DEM-MT) e que “Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências.” O PL tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

28 de setembro de 2011
O PL 5863/2001, que "Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, "regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências", foi rejeitado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). A relatora foi a deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

28 de setembro de 2011
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) apresentou parecer pela rejeição do PL 7531/2006, de autoria do deputado Henrique Afonso (PT/AC) e que “Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.” A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

28 de setembro de 2011
Foi aprovado parecer pela aprovação do PL 5635/2005, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PFL/RS), que “Regulamenta a profissão de Protesista/ Ortesista.” O parecer foi apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT/GO), relatora na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

28 de setembro de 2011
Foi designado relator do PFC 41/2011 o deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP). O projeto, de autoria do deputado Roberto Santiago (PV/SP) e que “Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários”, tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

28 de setembro de 2011
O deputado Ângelo Vanhoni (PT/PR) apresentou parecer pela aprovação do PL 2245/2007, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências." A proposta tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

23 de setembro de 2011
O senador Blairo Maggi (PR/MT) apresentou parecer pela aprovação do PLC 194/2008, de autoria do deputado Ricardo Izar (PV/SP) e que “Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviços de aferição da pressão arterial.” O parecer foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

23 de setembro de 2011
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou redação final do PL 6960/2006, de autoria do deputado Salatiel Carvalho (PFL-PE), que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral." A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

22 de setembro de 2011
O deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou a redação final do PL 1749/2011, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências." A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e agora vai ao Senado Federal.

21 de setembro de 2011
O PL 1143/2011, que “Proíbe a comercialização de produtos oftálmicos em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para essa atividade”, recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB/SP). O projeto, cujo autoria é do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

21 de setembro de 2011
O deputado André Zacharow (PMDB/PR) apresentou parecer pela rejeição do PL 6989/2010, de autoria do Deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde." A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

20 de setembro de 2011
O Requerimento nº 58/2011, apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM/GO), foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O documento "requer a realização de audiência pública destinada a debater, o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2009, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 2006, que fixa as diretrizes e bases da educação, mediante a inclusão de novo parágrafo em seu art. 9ª e do art. 46-A, para criar critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior relacionado ao desempenho de seus egressos em provas de proficiência profissional.”

16 de setembro de 2011
O deputado André Zacharow (PMDB-PR) apresentou parecer pela aprovação do PL 6989/2010, de autoria do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP) e que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde." A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

16 de setembro de 2011
O senador Paulo Davim (PV/RN) apresentou o Requerimento nº 40/2011, solicitando a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e encontrar possíveis soluções para “O Problema do Paciente Crítico no Brasil”. O documento foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

16 de setembro de 2011
Foi designado para relatar o PL 1992/2007 o deputado Rogério Carvalho (PT/SE). O projeto, de autoria do Poder Executivo, “Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências”. A proposta tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

15 de setembro de 2011
Foi apresentada a redação final da MPV 536/2011, relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que "Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral." A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 536-B/11) (PLV 25/11).

14 de setembro de 2011
O deputado João Paulo Lima (PT-PE) apresentou parecer ao PL 7209/2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que "Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença." O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

14 de setembro de 2011
O deputado Nazareno Fonteles (PT/PI) apresentou voto em separado ao PL 7081/2010, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB/ES), que "Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica." A proposta tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

8 de setembro de 2011
O deputado Luiz Noé (PSB/RS) foi designado relator do PL 1436/2011, que “regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista”. O projeto, de autoria do deputado Ronaldo Zulke(PT/RS) tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

8 de setembro de 2011
A deputada Manuela D'Ávila (PCdoB/RS) apresentou parecer pela aprovação do PLP 472/2009, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e que “Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O projeto está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

1 de setembro de 2011
O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou parecer pela aprovação do PLS 585/2007, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) e que “altera o art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, para fortalecer a fiscalização do Poder Executivo sobre as instituições de educação superior no sistema federal de ensino”. A proposta tramita na Comissão de Educação (CE).

1 de setembro de 2011
A senadora Ana Amélia (PP/RS) apresentou requerimento (nº 28/2011) para solicitar a realização de audiência p ública, destinada a instruir o PLS 111/2010, de autoria do senador Demóstenes Torres e que “altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado, e dá outras providências. A audiência pública será realizada dia 15 de setembro, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

1 de setembro de 2011
Foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) o requerimento nº 73/2011, que solicita a realização de audiência pública, com a presença dos presidentes do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional dos Médicos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da Associação Brasileira de Medicina de Grupo para prestar esclarecimentos sobre as paralisações de médicos credenciados a planos de saúde. A proposta foi requerida pelo deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).

30 de agosto de 2011
O senador João Vicente Claudino (PDT/BA) apresentou parecer pela rejeição do PLS 152/2011, de autoria do senador João Durval (PDT-BA) e que “autoriza os conselhos profissionais a realizar exame de proficiência como condição para a concessão de registro”. O parecer foi aprovado na Comissão de Educação (CE).

26 de agosto de 2011
Foi designado relator do PL 2511/2007, que “Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", o deputado Mandetta (DEM-MS). A proposição, de autoria do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

22 de agosto de 2011
Foi apresentado o Requerimento 1009/2011, pelo senador Paulo Davim (PV-RN), que solicita que seja consignado, nos anais do Senado, Voto de Aplauso à ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA pelos seus sessenta anos de fundação.

19 de agosto de 2011
O deputado Chico D'Angelo (PT-RJ) foi designado relator do PL 6745/2010, que “Altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos”. O PL, de autoria do senador Osmar Dias (PDT-RJ), tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

18 de agosto de 2011
O deputado Dr. Paulo César (PR-RJ) apresentou parecer pela rejeição do PL 4703/1998, de autoria do deputado Francisco Silva (PPB-RJ) e que “Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.” A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

18 de agosto de 2011
O Requerimento 37/2011, apresentado pelo senador Paulo Davim (PV-RN), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), , que "Requer a realização de Audiência Pública pela Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de abordar questões relacionadas à Saúde Suplementar no Brasil. Sugiro que sejam convidadas as seguintes autoridades: Maurício Ceschin – Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, José Luiz Gomes do Amaral - Presidente da Associação Médica Brasileira - AMB, Eudes de Freitas Aquino - Diretor Executivo da Unimed do Brasil - UNIMED, Cid Célio Jayme Carvalhaes - Presidente da Federação Nacional dos Médicos - FENAM, Denise Rodrigues Eloi de Brito - Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS, Vinícius Marques de Carvalho - Secretário de Direito Econômico, Roberto Luiz D’Avila – Presidente do Conselho Federal de Medicina - CFM.”

15 de agosto de 2011
O Requerimento 92/2011 foi apresentado pelo deputado Dr. Aluizio (PV-RJ) e solicita a realização de audiência pública para discutir a política nacional de Transplantes de Órgãos. A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

15 de agosto de 2011
O deputado Roberto Santiago (PV-SP) apresentou Proposta de Fiscalização e Controle nº 41 de 2011, que "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários”.

15 de agosto de 2011
Foi designada relatora do PL 318/2011, que “Regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais da Saúde que menciona e dá outras providências”, a deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP). De autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), a proposta tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

12 de agosto de 2011
O senador Benedito de Lira (PP-AL) apresentou parecer ao PLS 169/2011, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que “Modifica a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, `institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, 'dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal', para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências", no sentido de vedar a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica.” O parecer foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

10 de agosto de 2011
Foi designado relator do PL 4373/2008, que “Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras”, o deputado Felipe Maia (DEM-RN). De autoria da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), a proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

10 de agosto de 2011
A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou parecer ao PL 4261/2004, de autoria da deputada Gorete Pereira (PL-CE), que “Inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.” A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

9 de agosto de 2011
Foi designado relator para o PL 1444/2007, de autoria do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que “Dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing". Será o deputado Acelino Popó (PRB-BA). O PL está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

9 de agosto de 2011
O deputado Osmar Terra (PMDB-RS)foi designado relator do PDC 53/2011, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que “Susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984 - Alterada pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984, exige a comunicação do diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças - CID, nos atestados médicos para terem sua eficácia plena”. A proposta tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

9 de agosto de 2011
O deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP) apresentou parecer pela aprovação do PL 4097/2004, de autoria do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que “Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos.” A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

15 de julho de 2011
Foi apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) parecer pela aprovação do PL 5635/2005, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e que “regulamenta a profissão de Protesista/Ortesista.” O PL está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

15 de julho de 2011
Foi designado para relatar o PLS 585/2007, de autoria do senador Gilvam Borges e que “altera o art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, para fortalecer a fiscalização do Poder Executivo sobre as instituições de educação superior no sistema federal de ensino”, o senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto tramita na Comissão de Educação (CE).

15 de julho de 2011
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi designado relator do PLS 153/2007, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e que “dispõe sobre as sociedades cooperativas.” A proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

14 de julho de 2011
O requerimento nº 81/2011 foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O documento "requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 2.598, de 2007, de autoria do deputado Geraldo Resende, que trata da obrigatoriedade por parte dos estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.

14 de julho de 2011
A deputada Teresa Surita (PMDB/RR) apresentou parecer pela rejeição do PL 484/2011, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e que “Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde.” A proposta tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

13 de julho de 2011
Foi apresentado parecer pela aprovação do PL 3088/2004, cuja autoria é do deputado João Caldas (PL-AL) e “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde.” A proposta, relatada pelo deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

13 de julho de 2011
A deputada Aline Corrêa (PP/SP) apresentou parecer pela aprovação do PL 692/2007, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que “Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.” A proposta tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

13 de julho de 2011
Foi apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara parecer, redigido pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que aprova o PL 116/2011. A proposta “Cria o Certificado de qualidade e garantia de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico.” e foi elaborada pelo deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

13 de julho de 2011
O deputado Dr. Ubiali (PSB/SP) apresentou parecer pela aprovação do PL 1143/2011, cuja autoria é do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e que “Proíbe a comercialização de produtos oftálmicos em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para essa atividade.” O PL tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

11 de julho de 2011
Foi designado para relatar o PL 910/2007, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências", o deputado Márcio Macêdo (PT/SE). A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

11 de julho de 2011
A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) foi designada relatora da Medida Provisória 536/2011, cuja autoria é do Poder Executivo e "Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.” A proposição está no Plenário.

08 de julho de 2011
O deputado Roberto de Lucena (PV-SP) apresentou parecer pela aprovação com substitutivo ao PL 5981/2009, de autoria do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) e que "Dispõe sobre a avaliação psicológica de puérperas. " O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

01 de julho de 2011
O deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou parecer em forma de substitutivo ao PL 1549/2003, de autoria do deputado Celso Russomano (PP/SP) e que “Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.” A proposta está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

01 de julho de 2011
A deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) apresentou parecer em forma de substitutivo ao PL 1067/2007, de autoria do deputado Miguel Martini (PHS-MG) e que “Institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas.” A proposta tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

30 de junho de 2011
Foi apresentado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, parecer pela aprovação do PLC 64/2008, de autoria do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que “Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências”. O parecer foi redigido pelo senador Paulo Davim (PV-RN).

30 de junho de 2011
O deputado Dr. Grilo (PSL-MG) apresentou parecer ao PL 4060/2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de "sobreaviso".” O PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ).

30 de junho de 2011
Foi apresentado parecer ao PL 6745/2010, de autoria do senador Osmar Dias (PDT-RJ), que “Altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos.” O parecer, redigido pelo deputado Ricardo Izar (PV-SP), foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

29 de junho de 2011
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou parecer pela aprovação do PL 6363/2009, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), que “Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.” A proposta tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

28 de junho de 2011
A deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou parecer pela aprovação com substitutivo ao PL 8053/2011, de autoria do Senado Federal - Gilberto Goellner (DEM-MT) e que “altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências.” A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

28 de junho de 2011
Deputado Silvio Costa (PTB-PE) apresentou parecer pela aprovação do PL 1992/2007, de autoria do Poder Executivo e que “Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências”. A proposição está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

27 de junho de 2011
O Poder Executivo apresentou a Medida Provisória nº 536/2011 que “dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente”.

24 de junho de 2011
Foi designado relator do PLP 505/2009, que “estabelece que, quando se tratar de prestação de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado”, o deputado João Dado (PDT-SP). A proposta, de autoria do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

21 de junho de 2011
Foi designado o senador Blairo Maggi (PR-MT) como relator do PLC 194/2008, de autoria do deputado Ricardo Izar (PV-SP) e que “altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviços de aferição da pressão arterial”. A proposição está tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

17 de junho de 2011
A senadora Marta Suplicy (PT-SP) será a relatora do PLS 310/2011, de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) e que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, para determinar critérios de reajuste da bolsa de médico-residente e estabelecer seu regime de filiação ao Regime Geral de Previdência Social e os benefícios a que tem direito”. A proposta está na Comissão de Educação (CE).

17 de junho de 2011
Foi designado o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) para ser o relator do PL 1436/2011, de autoria do deputado Ronaldo Zulke (PT-RS) e que “regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista”. A proposta está na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

17 de junho de 2011
O senador João Vicente Claudino (PTB-PI) será o relator do PLS 152/2011, de autoria do senador João Durval (PDT-BA) e que “autoriza os conselhos profissionais a realizar exame de proficiência como condição para a concessão de registro”. A proposta tramita na Comissão de Educação (CE).

16 de junho de 2011
O deputado Ricardo Izar (PV-SP) apresentou parecer pela aprovação do PL 6745/2010, de autoria do Senado Federal - Osmar Dias (PDT-RJ) e que “altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos.” A proposição está na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

02 de junho de 2011
As Medidas Provisórias 520/10 e 521/10 não foram apreciadas pelo plenário do Senado Federal e, como conseqüência, as duas perderam a validade. Segundo o art. 62, § 3º da Constituição Federal, se não for convertida em lei no prazo regimental, após rejeição ou perda da eficácia da MP, o Congresso Nacional deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

01 de junho de 2011
O senador Gilvan Borges (PMDB/AP) apresentou parecer com voto pela rejeição ao Projeto de Lei do Senado nº 192 de 2009, relatado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta “altera o art. 3º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para definir que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior regular seja realizado na Amazônia Legal, preferencialmente nos municípios com menos de duzentos mil habitantes, e dá outras providências”.

01 de junho de 2011
Foi designado o deputado Laércio Oliveira (PR-SE) para ser o relator do PL 6966/2006, de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE) e que “Cria a profissão de Cuidador.” A proposição está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

30 de maio de 2011
A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) será a relatora do PL 4312/2008, de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) e que “acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.” A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

27 de maio de 2011
Foi designado o deputado José Linhares (PP-CE) para relatar o PL 7096/2010, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) e que “cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração”. A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

27 de maio de 2011
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou a redação final da MPV 521/2010, que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.” A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e vai ao Senado Federal como PLV 11/11.

27 de maio de 2011
Foi designado o deputado Dr. Paulo César (PR-RJ) para relatar o PL 3055/2004, de autoria do deputado Neucimar Fraga (PL-ES)e que “cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências.” A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

26 de maio de 2011
Foi apresentada pelo deputado Danilo Forte (PMDB/CE) a redação final da MPV 520/2010, que “autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.” A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e vai ao Senado Federal como PLV 14/11.

26 de maio de 2011
A deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou parecer pela aprovação do PL 8053/2011, que "altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências". A proposta tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

25 de maio de 2011
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o parecer ao PL 1587/2007, de autoria do deputado Chico D’Ângelo (PT-RJ) e que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória”. O parecer foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

24 de maio de 2011
Foi designado para relator o PEC 448/2009, que “acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal - As despesas com o tratamento médico hospitalar da vítima de crime doloso, ainda que tentado, serão ressarcidas ao sistema único de saúde pelo autor do delito”, o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). De autoria do deputado Bruno Araujo (PSDB-PE), a proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

24 de maio de 2011
Foi designado o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para relatar o PL 6715/2009, de autoria do Senado Federal - Gerson Camata (PMDB/ES) e que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.” A proposição está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

24 de maio de 2011
O deputado Dr. Grilo (PSL-MG) será o relator do PL 4060/2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e que “Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de sobreaviso”. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

24 de maio de 2011
Foi designado o deputado João Campos (PSDB-GO) para relatar o PL 1184/2003, de autoria do Senado Federal e que “dispõe sobre a Reprodução Assistida.” A proposição está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

20 de maio de 2011
O PLC 178/2010, de autoria do Presidente da República e trata da "criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário”, foi aprovado e transformada em norma jurídica, Lei nº 12.402 de 18 de maio de 2011.

19 de maio de 2011
O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou relatório com voto pela aprovação do PLS 190/2009, de autoria do senador Augusto Botelho e que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para definir procedimentos a serem adotados na apuração de responsabilidades e estabelecer sanções a serem aplicadas aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações assumidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.” A proposição tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

19 de maio de 2011
O deputado Mendonça Prado (DEM-SE) apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 454/2009, de autoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) e do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), que “altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.” A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

12 de maio de 2011
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) será o relator do PLS 43/2009, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e que “altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação, mediante a inclusão de novo parágrafo em seu art. 9º e do art. 46-A, para criar critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior relacionado ao desempenho de seus egressos em provas de proficiência profissional.” A proposição tramita na Comissão de Educação (CE).

12 de maio de 2011
Foi designada para relatar o PLS 156/2007, que “Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, que trata de recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde", a senadora Marta Suplicy (PT-SP). A proposta, cuja autoria é do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

12 de maio de 2011
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o requerimento nº 36/2011, apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que solicita a "realização de audiência pública com representantes dos sindicatos dos profissionais liberais de todo o país, para colher contribuições e debater o teor do PL 6.463/2009".

12 de maio de 2011
Foi designado o deputado Claudio Puty (PT-PA) para relatar o PL 478/2007, de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS/MG) e que “dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências." A proposição está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

12 de maio de 2011
O senador Wellington Dias (PT-PI) foi designado relator do PLC 39/2007, de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que “estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos - RPSM e dá outras providências." A proposição tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

05 de maio de 2011
O deputado Wilson Filho (PMDB-PB) foi designado relator do PL 786/2007, de autoria do deputado Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP) e que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental." A proposição está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

05 de maio de 2011
O relator do PL 4097/2004, que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos", será o deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). O PL, cuja autoria é do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

05 de maio de 2011
O deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) apresentou requerimento nº 36/2011 que solicita "a realização de Audiência Pública com representantes dos sindicatos dos profissionais liberais de todo o país, para colher contribuições e debater o teor do PL 6.463/2009". A proposta está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

05 de maio de 2011
Foi designada a deputada Gorete Pereira (PR-CE) como relatora do PL 8053/2011, de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT). A proposta, que "altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências", tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

05 de maio de 2011
O requerimento nº 16/2011, apresentado pelo deputado Raimundão (PMDB/CE), solicita a realização de Audiência Pública para discutir a tabela do SUS, utilizada nos Procedimentos Hospitalares.

04 de maio de 2011
O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) foi designado para relatar o PL 7212/2010, que "altera o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a doença do trabalho". A proposta, de autoria dos deputados Ricardo Bersoini (PT-SP), Jô Moraes (PCdoB-MG), Roberto Santiago (PV-SP), Pepe Vargas (PT-RS) e Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

02 de maio de 2011
O PL 7445/2010, que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)" , foi transformado na Lei Ordinária 12.401/2011.

29 de abril de 2011
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) é a relatora do PL 5863/2001, que "altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências". A proposta tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

28 de abril de 2011
O PLC 178/2010, que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário", foi aprovado pelo Plenário do Senado. A proposição agora foi enviada à sanção presidencial.

26 de abril de 2011
O deputado Erivelton Santana (PSC-BA), apresentou parecer pela aprovação, do PDC 2304/2009, que "susta a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social e concede anistia da multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, em função do movimento grevista ocorrido em junho/julho de 2009". A proposta, de autoria da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

25 de abril de 2011
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou parecer do senador Romero Juca (PMDB/RR) que rejeita a Emenda nº 01 - PLEN ao PLC 178/2010, de autoria do EXTERNO - Presidente da República, que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário". A proposição agora vai para o Plenário.

25 de abril de 2011
A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) apresentou parecer ao PL 1128/2003, de autoria do deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências". A proposta tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

15 de abril de 2011
Foi designado relator do PL 2598/2007, que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação", o deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O PL, cuja autoria é deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

15 de abril de 2011
O PLS 266/09 foi rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais. A proposta, que estava sendo relatada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências, para revogar dispositivo que possibilita a cobrança pela realização de exames e a utilização de insumos, reagentes, materiais descartáveis e mão-de-obra, inclusive a cobrança de honorários médicos, na coleta de sangue, componentes ou derivados".

15 de abril de 2011
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou terminativamente o PLS 338/07 de 2007, de autoria do senador Flavio Arns (PSDB - PR) e que "acrescenta Capítulo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Agora o projeto segue para sanção presidencial.

14 de abril de 2011
Foi designado o deputado Vicentinho (PT-SP) para relatar o PL 1549/2003, que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". De autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), a proposta tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

14 de abril de 2011
O deputado Chico D'Angelo (PT/RJ) apresentou, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), parecer favorável ao PL 7209/10, que "acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença". A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

14 de abril de 2011
Foi designado o deputado Policarpo (PT/DF ) para relatar o PL 7798/2010 de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que "altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho". A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

11 de abril de 2011
O deputado Francisco Praciano (PT/AM) será o relator do PL 4653/1994, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) e que "dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais". O PL tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

11 de abril de 2011
O deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) apresentou o requerimento nº 21/2011 que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina, o Sr. Presidente da Associação Médica Brasileira, o Sr. Presidente da Federação Nacional dos Médicos e o Sr. Presidente da Agência Nacional de Medicina Suplementar, para prestar esclarecimentos sobre a política de honorários aplicada pelas operadoras de Planos de Saúde." A proposição em tela tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

11 de abril de 2011
A deputada Aline Corrêa (PP-SP) foi designada relatora do PL 692/2007, cuja autoria é do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias." A proposta tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

8 de abril de 2011
Foi designado como relator do PL 5857/2009, que "autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas", o deputado Eros Biondini (PTB-MG). De autoria da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), o PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

8 de abril de 2011
O deputado Emiliano José (PT-BA) foi indicado relator do PL 4872/2009, de autoria do deputado Eliene Lima (PP-MT) e que "acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências." A proposta tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

8 de abril de 2011
Foi designado como relator do PL 6097/2005, que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais", o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

8 de abril de 2011
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apresentou relatório com voto pela aprovação do PLS 691/20007, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que "dispõe sobre a exibição pública de Modelo cujo índice de massa corporal inferior a dezoito." Este PL, que tramita em conjunto com o PLS 15/07, está na Comissão de Assuntos Sociais.

7 de abril de 2011
O deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP) foi designado relator do PL 6966/2006, cuja autoria é do deputado Inocêncio Oliveira (PL/PE) e "cria a profissão de Cuidador". O PL tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

7 de abril de 2011
A Comissão de Seguridade Social de Família aprovou o requerimento nº 26/11, do deputado Eleuses Paiva (DEM/SP), que "requer a realização de audiência pública para debater a relação de trabalho entre os médicos prestadores de serviços e os planos de saúde."

7 de abril de 2011
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou parecer favorável, com emenda, à aprovação do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 1587/2007. O projeto, de autoria do deputado Chico D'angelo (PT/RJ) dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória. A proposição está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania".

7 de abril de 2011
Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado o parecer do senador Waldemir Moka (PTB/SP) ao PLS 437/2007. De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), o projeto altera o art. 22 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para estabelecer novas penas disciplinares. A proposição tramitará na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania".

6 de abril de 2011
Foi designado o deputado Fernando Torres (DEM-BA) como relator do PL 2511/2007, de autoria do deputado Fernando Coruja (PPS/SC) e que altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 e que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A proposta está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

5 de abril de 2011
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) foi designado relator do PL 7081/2010, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB/ES). A proposta dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica e atualmente tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

31 de março de 2011
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) foi designado relator do PLS 43/2009, cuja autoria é do senador Marcelo Crivella. O PL altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação, mediante a inclusão de novo parágrafo em seu art. 9º e do art. 46-A, para criar critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior relacionado ao desempenho de seus egressos em provas de proficiência profissional. A proposta tramita na Comissão de Educação.

31 de março de 2011
Foi designada para relatar o PLS 585/2007, que altera o art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, para fortalecer a fiscalização do Poder Executivo sobre as instituições de educação superior no sistema federal de ensino, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO). O PL tramita na Comissão de Educação.

31 de março de 2011
O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) foi designado relator do PLS 400/2007, de autoria do senador Wilson Matos e que "altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a permitir que universidades e centros universitários, públicos ou privados, possam revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras". O PL está na Comissão de Educação (CE).

31 de março de 2011
O deputado Josias Gomes (PT-BA) foi designado relator do PL 1402/1999, de autoria do deputado Dr. Evilásio e que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". A proposta tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

30 de março de 2011
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) foi indicado relator do PLS 504/2003, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta é autoria do senador Paulo Paim e "altera o artigo 10 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a triagem auditiva neonatal em todo o País."

30 de março de 2011
Foi designado relator do PL 3507/2008, que "dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências", o deputado Eudes Xavier (PT-CE). O PL, cuja autoria é do deputado Tarcísio Zimmermann, tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

30 de março de 2011
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) foi designada relatora da MPV 521/2010, cuja autoria é do Poder Executivo e propõe a alteração da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. A proposição tramita no Plenário (PLEN).

28 de março de 2011
A deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) foi designada relatora do PLP 472/2009, que "regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". A proposição, apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

25 de março de 2011
Foi designado para relatar a PEC 454/2009 o deputado Mendonça Prado (DEM-SE). De autoria do deputado Ronaldo Caiado e do Deputado Eleuses Paiva, a PEC "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988". A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

25 de março de 2011
O deputado Ricardo Izar (PV-SP) é o relator do PL 6745/2010, cuja de autoria é do senador Osmar Dias e "altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos". O PL tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

23 de março de 2011
O Requerimento nº 06/2011, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O documento "requer realização de audiência pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 268/2002".

23 de março de 2011
O Requerimento nº 11/2011, de autoria do deputado Eleuses Paiva (DEM/SP), foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. O documento "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7200/2010, que altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social".

21 de março de 2011
Foi designado como relator do PLP 472/2009, que tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, o deputado Mauro Nazif (PSB-RO). A proposta, cuja autoria é do deputado Arnaldo Faria de Sá, "regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física."

21 de março de 2011
O deputado Dimas Ramalho (PPS-SP) foi designado relator do PL 7476/2006, que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação". A proposta tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

11 de março de 2011
O senador Augusto Botelho apresentou parecer com voto pela aprovação, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta ao PLS 437/2007, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves e que "altera o art. 22 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para estabelecer novas penas disciplinares". A proposta tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

11 de março de 2011
O senador Waldemir Moka (PMDB/MS) foi designado relator do PLS 437/2007, que "Altera o art. 22 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para estabelecer novas penas disciplinares" e tem como autor a senadora Maria do Carmo Alves. A proposição tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

11 de março de 2011
Foi designada a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) para relator o PLS 474/2008, de autoria da senadora Roseana Sarney e "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a informatização dos serviços de saúde". A proposta tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

11 de março de 2011
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) foi designada relatora do PLS 192/2009, de autoria do senador Gilvam Borges e que "altera o art. 3º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para definir que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior regular seja realizado na Amazônia Legal, preferencialmente nos municípios com menos de duzentos mil habitantes, e dá outras providências". A proposição tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

10 de dezembro de 2010
O deputado José Linhares (PP/CE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo ao PL 912/2003, de autoria do deputado Dr. Heleno (PSDB-RJ) que "Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica." A proposição em tela tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

10 de dezembro de 2010
Foi aprovado parecer em decisão definitiva, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), ao PLS 228/2008, de autoria da senadora Patrícia Saboya que "Define práticas preventivas nos cuidados com a saúde, estabelece normas para atendimento médico da criança e do adolescente no âmbito dos planos e seguros privados de assistência à saúde."

9 de dezembro de 2010
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou parecer ao PL 4398/1998, de autoria do senador Julio Campos (PFL-MT), que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências." O deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado.

9 de dezembro de 2010
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou parecer ao PL 3730/2004, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS."

9 de dezembro de 2010
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou parecer ao PL 2020/1999, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO) que "Obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares."

9 de dezembro de 2010
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer ao PLS 124/2004, de autoria do senador Papaléo Paes, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção, pelos serviços de saúde do País, de um Programa de Controle de Infecções na Assistência à Saúde, e dá outras providências."

9 de dezembro de 2010
O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) apresentou parecer pela aprovação do PL 3310/2008, de autoria do deputado César Silvestri (PPS-PR) e que "Altera o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e estabelece como infração sanitária, sujeita à penalidades administrativas, o preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível ou que possa induzir o leitor a erro." A proposta tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

9 de dezembro de 2010
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou PL 4505/2008, de autoria do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que "Regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho e dá outras providências."

3 de dezembro de 2010
O senador Romero Jucá apresentou parecer pela aprovação do PLC 178/2010, de autoria do presidente da República e que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário." A proposição tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

3 de dezembro de 2010
O deputado José Linhares (PP/CE) emitiu parecer, com substitutivo, pela aprovação do PL 6715/2009, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia." O PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

2 de dezembro de 2010
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou parecer ao PLS 83/2010, de autoria do Senador Papaléo Paes, que "Institui a Política Nacional de Medicamentos."

2 de dezembro de 2010
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou parecer com substitutivo ao PLS 228/2008, de autoria da senadora Patrícia Saboya, que "Define práticas preventivas nos cuidados com a saúde, estabelece normas para atendimento médico da criança e do adolescente no âmbito dos planos e seguros privados de assistência à saúde."

23 de novembro de 2010
A deputada Maria do Rosário (PT/MG) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, ao PL 2245/2007, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PV-SP) que "Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências." Atualmente o PL está na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

19 de novembro de 2010
Foi apresentado pelo senador Augusto Botelho parecer, com voto pela aprovação na forma de emenda substitutiva, ao PLS 437/07, que "Altera o art. 22 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para estabelecer novas penas disciplinares.". A proposta está na Comissão de Assuntos Sociais.

18 de novembro de 2010
O senador Renato Casagrande apresentou parecer favorável, com emenda, ao PLS 480/2003, de autoria da senadora Fátima Cleide e que "Regulamenta o exercício profissional de acupuntura, autoriza a criação do Conselho Federal de Acupuntura, e dá outras providências." O PL tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

17 de novembro de 2010
O deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ) apresentou parecer pela aprovação, com substituto do PL 850/2007, e pela rejeição do PL 4365/2008, apensados ao PL 7476/2006, de autoria do Poder Executivo e que "Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação." A proposta tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

12 de novembro de 2010
O PL 697/2007, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País." foi arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, em razão de sua prejudicialidade, tendo em vista a vigência da Lei nº 12.303, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas".

12 de novembro de 2010
O deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) emitiu parecer, com emendas, pela constitucionalidade do PL 4505/2008, de autoria do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) e que "Regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho e dá outras providências. A proposição tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

11 de novembro de 2010
Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a redação final do PL 5841/2009, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que "Institui o dia 18 de setembro como dia nacional de conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce do retinoblastoma."

9 de novembro de 2010
O deputado Efraim Filho (DEM-PB) emitiu parecer, com substitutivo, pela constitucionalidade do PL 4164/2004, de autoria do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir amplitude de cobertura para realização de transplantes." O projeto tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

5 de novembro de 2010
Foi designado o relator do PL 5635/2005, que "Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista.". Será o deputado Fernando Nascimento (PT-PE). O projeto está sendo avaliado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara..

5 de novembro de 2010
O deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) será o relator do PL 3145/2008, cuja autoria é da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e trata sobre a contratação de assistentes sociais. O projeto está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

5 de novembro de 2010
O deputado Edgar Moury (PMDB-PE) apresentou parecer com substitutivo, pela rejeição e pela aprovação dos PLs nºs 999/07e 6867/10, apensados, ao PL 650/2007, de autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA) que "Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias." Explicação da Ementa: "Estabelece a realização de exame de admissão para o exercício profissional da Medicina." A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

3 de novembro de 2010
A deputada Aline Corrêa (PP-SP) foi designada relatora do PDC 1735/2009, de autoria do deputado Rodovalho (DEM-DF) e que "Susta os efeitos da Portaria/GM nº 1.028, 1º de julho de 2005, do Ministro de Estado da Saúde, que "determina que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por esta Portaria." A proposição está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

3 de novembro de 2010
Foi designado o relator do PL 6563/2009, de autoria do deputado Fernando Coruja (PPS-SC) e que "Altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para garantir o sigilo das informações contidas na receita de medicamentos preenchidas pelos profissionais legalmente habilitados." Será o deputado Henrique Fontana (PT-RS). O projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

3 de novembro de 2010
Foi publicado no dia 26 de outubro mensagem presidencial nº 626, que veta o PL 90/10, de autoria do deputado Jair Bolsonaro e que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

18 de outubro de 2010
Foi apresentado o parecer redigido pelo deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que aprova o PL 4986/2009, de autoria do deputado Roberto Santiago (PV-SP) e que "Concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

18 de outubro de 2010
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou parecer pela rejeição do PL 6363/2009, de autoria do Senador José Agripino (DEM-RN) que "Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas." A proposição está na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

17 de setembro de 2010
Foi designada como relatora do PL 7642/2010, de autoria do deputado Wilson Picler (PDT-PR), que "altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.", a deputada Emilia Fernandes (PT-RS). A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

8 de setembro de 2010
O PLS 234/2010, de autoria do senador Sérgio Zambiasi, "dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências." O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

2 de setembro de 2010
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) também aprovou parecer ao PLC 90/2010, de autoria do deputado Jair Bolsonaro, que "acrescenta o art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS nas Forças Armadas."

2 de setembro de 2010
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou parecer ao PLC 91/2010, de autoria do Presidente da República, que ""Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários."

19 de agosto de 2010
O senador Mozarildo Cavalcanti apresentou parecer favorável ao PLC 91/2010, de autoria do Presidente da República, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários." A proposição em tela tramita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

11 de agosto de 2010
O senador Romero Jucá foi designado relator da PEC 05/2010, de autoria da senadora Marisa Serrano, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais e saúde que atuam no serviço público" A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

9 de agosto de 2010
Representação no Parlasul rejeita admissão automática de diplomas

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) rejeitou o Projeto de Lei 4872/09, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que estabelece a admissão automática dos diplomas - de graduação, especialização, mestrado e doutorado - dos países do bloco para a contratação de professores e para concursos públicos. A relatora, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), defendeu a rejeição da matéria. Segundo ela, a proposta extrapola os limites de acordo assinado pelos países do Mercosul em 1999. Esse acordo restringe o reconhecimento automático de diplomas ao exercício de atividades de ensino e pesquisa nas instituições educacionais dos Estados signatários. "O governo brasileiro não pode, de forma unilateral, ampliar as condições que foram definidas no acordo", sustentou a parlamentar. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

5 de agosto de 2010
O Plenário do Senado aprovou o substitutivo ao PLC 187/2008, de autoria do senador Arnaldo Faria de Sá, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências." A matéria volta à Câmara dos Deputados.

4 de agosto de 2010
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou substitutivo ao PLS 63/2010, de autoria do senador Marcelo Crivella, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.991, de 13 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para proibir a produção, a importação, a comercialização e a prescrição de anfetaminas no País."

3 de agosto de 2010
O PL 3842/1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões evocadas otoacústicas, foi sancionado e transformado na Lei Ordinária 12303/2010.

3 de agosto de 2010
O senador Augusto Botelho redigiu parecer favorável, com emendas, ao PLC 91/2010, de autoria do Presidente da República, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários." A proposta tramita na Comissão de Educação (CE).

21 de julho de 2010
Projeto retira exclusividade de médico em perícias para aposentadoria
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7200/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que estende a outros profissionais da área de saúde a competência para realizar perícias da Previdência Social para a concessão de aposentadoria por invalidez. Pela lei atual, essas perícias só podem ser feitas por médicos. A proposta altera a Lei 8.213/91. Segundo Berzoini, a mudança permitirá melhor aproveitamento pela Previdência de profissionais como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e assistentes sociais. A mudança também permitirá que a avaliação pericial seja feita de modo multidisciplinar. Com isso, segundo Berzoíni, o relatório final de avaliação da capacidade de trabalho vai demonstrar uma realidade mais completa, transparente e justa. O projeto também foi assinado pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e pelos deputados Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Pepe Vargas (PT-RS) e Roberto Santiago (PV-SP). Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15 de julho de 2010
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a redação final ao PL 1695/2007, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) e que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública."

15 de julho de 2010
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o parecer, com substitutivo, ao PDC 2403/2010, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e que "Aprova texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum."

9 de julho de 2010
O plenário do Senado aprovou o PLC 64/2004, de autoria do deputado Inácio Arruda e que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas." A proposição vai à sanção.

8 de julho de 2010
O deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) apresentou parecer pela aprovação do PL 4212/2004 e apensos, de autoria do deputado Átila Lira (PSDB-PI), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências." Explicação da Ementa: "Fixa normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino. Projeto chamado de "Reforma Universitária". A proposição tramita na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto que trata da "Reforma Universitária".

8 de julho de 2010
O deputado Efraim Filho (DEM-PB) elaborou parecer pedindo a aprovação do PL 4164/2004 e do PL 7128/2006, apensado, com substitutivo, de autoria do deputado Rafael Guerra (PMDB-MG) que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir amplitude de cobertura para realização de transplantes." A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

8 de julho de 2010
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) parecer ao PLC 90/2010, do deputado Jair Bolsonaro, que "Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS nas Forças Armadas."

8 de julho de 2010
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou parecer ao PLC 91/2010, de autoria do Presidente da República, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários."

7 de julho de 2010
O deputado Walter Ihoshi (DEM-SP) apresentou parecer, com voto em separado, ao PL 4398/1998, de autoria do senador Julio Campos (PFL /MT), que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências." O projeto tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

1º de julho de 2010
Foi designado o relator do PL 4986/2009, de autoria do deputado Roberto Santiago (PV-SP), que "Concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." Será o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). O PL está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

1º de julho de 2010
Foi designado como relator o deputado José Guimarães (PT-CE) ao PL 478/2007, de autoria do deputado Luiz Bassuma (PT-BA), que "Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências." A proposição está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

1º de julho de 2010
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou parecer ao PL 5841/2009, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que "Institui o dia 18 de setembro como dia nacional de conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce do retinoblastoma."

30 de junho de 2010
Foi designado o relator do PL 7096/10, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que "Cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração." Será o deputado Jofran Frejat (PR-DF). O PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

30 de junho de 2010
Foi designado o relator do PL 6964/2010, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços." Será o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

6 de maio de 2010
A deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) foi escolhida relatora do PL 1067/2007, de autoria do deputado Miguel Martini (PHS-MG). O projeto "institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas." e tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara.

5 de maio de 2010
O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) apresentou relatório pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, ao PL 164/2007, de autoria da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O PL "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros."A proposta tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

4 de maio de 2010
O deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, apresentou emenda ao PL 6964/2010, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), sugerindo a supressão do parágrafo 3º, do artigo 3º da proposição: § 3º A periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será anual, e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado do início de cada ano-calendário. O PL "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços." A proposição tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara.

4 de maio de 2010
Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o parecer apresentado pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao PL 559/2007, de autoria do deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL). O projeto "dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional."

30 de abril de 2010
Foi apresentado pelo deputado Wilson Braga (PMDB-PB), parecer em forma de substitutivo pela aprovação do PL 6966/2006, de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE) que "Cria a profissão de Cuidador." A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.

30 de abril de 2010
Foi designado o relator do PL 3711/2008, de autoria do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências." Será o deputado Jovair Arantes (PTB-GO). O projeto tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

30 de abril de 2010
Foi designado o relator do PL 6113/2005, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG) e que "altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a remuneração do estágio do estudante de medicina." Será o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). A proposta tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

29 de abril de 2010
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou parecer, em forma de substitutivo, ao PLS 338/2007, de autoria do senador Flávio Arns, que "acrescenta Capítulo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências." O PLS 219/2007 que tramita em conjunto com o PLS 338/2007 foi rejeitado.

29 de abril de 2010
O deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) emitiu relatório pela inconstitucionalidade do PL 3224/2004, de autoria do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR) que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina." O PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

28 de abril de 2010
O deputado José Genoíno (PT-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade do PL 6078/2009, de autoria do Poder Executivo, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários." A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

28 de abril de 2010
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) apresentou parecer pela rejeição do PL 7531/2006, de autoria do deputado Henrique Afonso (PT-AC) e que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional." O PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

23 de abril de 2010
A deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS) apresentou parecer pela aprovação do PL 4505/2008, de autoria do deputado Luiz Paulo Velloso Lucas (PSDB-ES), que "regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho e dá outras providências." O PL tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

23 de abril de 2010
O deputado João Campos (PSDB-GO) apresentou parecer em forma de substitutivo, pela constitucionalidade do PL 3063/2008, de autoria do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Agrava a pena para quem praticar e quem empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada." A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

23 de abril de 2010
O deputado José Guimarães (PT-CE) foi indicado relator do PL 3734/2008, cuja autoria é do deputado Ribamar Alves (PSB-MA) e "altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas." A proposta tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

22 de abril de 2010
O deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou relatório pela rejeição do PL 3507/2008, de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) que "Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências." A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

16 de abril de 2010
O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) apresentou parecer ao PL 164/2007, de autoria da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros". A proposição em tela tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

15 de abril de 2010
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou substitutivo ao PL 4373/2008, de autoria da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que "dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras."

15 de abril de 2010
O deputado José Linhares (PP-CE) apresentou parecer favorável ao PL 6715/2009, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia." A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

15 de abril de 2010
O deputado José Genoíno (PT-SP) apresentou relatório favorável ao PL 1695/2007, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública". O PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

15 de abril de 2010
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou parecer do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) ao PL 3711/2008, de autoria do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências."

15 de abril de 2010
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou parecer do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) ao PL 4622/2004, de autoria do deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS), que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho".

14 de abril de 2010
O deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) foi designado relator do PL 6964/2010, cuja autoria é da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços." O PL tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

14 de abril de 2010
O PL 3734/2008, de autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA) e "altera a Lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas" foi devolvido sem manifestação pelo deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que deixou a Comissão de Finanças e Tributação. O projeto aguarda agora nova distribuição.

9 de abril de 2010
O deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) apresentou parecer favorável ao PL 3711/2008, de autoria do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências." A proposição tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

9 de abril de 2010
O deputado Roberto Britto (PP-BA) foi designado relator do PL 7017/2010, de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que "dispõe sobre o prazo de retorno às consultas médicas." A proposição tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

8 de abril de 2010
Foi designada a relatora da PEC 05/2010, de autoria da senadora Marisa Serrano e que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais e saúde que atuam no serviço público": será a senadora Ideli Salvatti. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

8 de abril de 2010
O senador Augusto Botelho foi designado relator do PLS 524/2009, de autoria do senador Gerson Camata e que "dispõe sobre os direitos da pessoa em fase terminal de doença." A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

8 de abril de 2010
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi designado relator do PL 4771/2009, de autoria do Deputado Roberto Britto (PP/BA) e que "regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro, manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador." A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

8 de abril de 2010
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Luciano Castro (PR-RR) ao PL 4622/2004, de autoria do deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS) e que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho".

7 de abril de 2010
A deputada Jô Moraes (PCdoB/MG) apresentou voto em separado ao PL 4342/2004, de autoria do deputado Alberto Fraga (PTB/DF), que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina." O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

6 de abril de 2010
O Senado votou favoravelmente ao substitutivo do deputado Luciano Castro (PR-RR) ao PL 4622/2004, de autoria do deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS), que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". O PL tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

5 de abril de 2010
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou substitutivo ao PLC 84/2004, de autoria do deputado Aloysio Nunes Ferreira, que "altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. (Procedimentos e documentos relativos à petição solicitando autorização judicial para doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo vivo, por pessoa que não seja cônjuge ou parente consangüíneo do receptor)."

5 de abril de 2010
A senadora Rosalba Ciarlini elaborou parecer favorável ao PLS 474/2008, de autoria da senadora Roseana Sarney e que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a informatização dos serviços de saúde." O projeto está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

1º de abril de 2010
A Comissão de Educação e Cultura (CEC) aprovou substitutivo ao PL 4522/2008, de autoria do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS/AC) que "dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública." A proposição tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

1º de abril de 2010
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) apresentou parecer favorável ao PL 6660/2006, de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB/RN) que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências." O PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

31 de março de 2010
O deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) apresentou parecer favorável ao substitutivo do Senado ao PL 4622/2004, de autoria do deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

29 de março de 2010
O deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer em forma de substitutivo ao PL 3507/2008, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), que "Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências". O PL tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

29 de março de 2010
O deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) apresentou o requerimento nº 6475/2010 ao PL 3507/2008, de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), que "Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências." A proposta tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

26 de março de 2010
O senador Eduardo Azeredo apresentou parecer ao PLS 219/2007, de autoria do senador Tião Viana que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)." A proposição tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

26 de março de 2010
A senadora Lúcia Vânia apresentou parecer ao PLS 156/2007, de autoria do senador Marconi Perillo que "regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, que trata de recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde." O PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

26 de março de 2010
Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) parecer ao PL 4771/2009, de autoria do deputado Roberto Brito (PP/BA), que "Regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro,manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador."

26 de março de 2010
O deputado José Genoíno (PT/SP) foi designado relator do PL 6078/2009, de autoria do Poder Executivo, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários." O PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

26 de março de 2010
O deputado Colbert Martins (PMDB/BA) apresentou parecer ao PL 4278/2008, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "Altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro." A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

26 de março de 2010
Foi aprovado em Plenário, pela Câmara dos Deputados, substitutivo ao PL 203/1991, de autoria do senador Francisco Rollemberg (PFL/SE), que "Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde." O PL foi remetida ao Senado Federal.

26 de março de 2010
O deputado Átila Lira apresentou parecer ao PL 3340/2000, de autoria do deputado Renato Silva (PSDB/PR), que "determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências." O PL tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC).

25 de março de 2010
O Senado Federal aprovou o PL 6964/2010, substitutivo ao PLC 276/2004, e encaminhou à Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) e "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços." A proposta aguarda distribuição às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.

25 de março de 2010
A deputada Solange Almeida (PMDB/RJ) apresentou parecer favorável ao PL 478/2007, de autoria do deputado Luiz Bassuma (PT/BA), que "Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências." O PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

25 de março de 2010
A deputada Cida Diogo (PT/RJ) apresentou substitutivo ao PL 2473/2003, de autoria do deputado Colbert Martins (PMDB/BA), que "Dispõe sobre as Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos".

25 de março de 2010
O plenário do Senado Federal aprovou o requerimento nº 140/2010, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), para que a Comissão de Educação também possa discutir o PLS 268/2002 - Ato Médico.

22 de março de 2010
Foram designados relatores os deputados Dr. Ubiali (PSB/SP); Eliseu Padilha (PMDB-RS) e Luciano Castro (PR/RR), ao PL 4622/2004 (em anexo), de autoria do deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho." A proposta em tela, em virtude do caráter de urgência, tramita nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

19 de março de 2010
O deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC/PE) apresentou o requerimento nº 6475/2010 ao PL 3507/2008, de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), que "Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências." A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

18 de março de 2010
A deputada Manuela D'ávila (PcdoB/RS) apresentou o requerimento nº 299/2010, ao PLP 472/2009, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que "Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

18 de março de 2010
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou o parecer do deputado William Woo (PPS/SP) ao PL 6078/2009, de autoria do Poder Executivo, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.". O PL foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

18 de março de 2010
O deputado José Carlos Vieira (PR/SC) apresentou parecer favorável ao PL 3088/2004, de autoria do deputado João Caldas (PL-AL), que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde." A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

18 de março de 2010
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o parecer do senador Tasso Jereissati ao PLS 338/2007, de autoria do senador Flávio Arns, que "Acrescenta Capítulo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências." O projeto foi para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda designação de relator.

18 de março de 2010
O deputado Manato (PDT/ES) foi indicado relator ao PL 4938/2009, de autoria do deputado Edimilson Valentim (PC do B/RJ), que "Dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas." A proposição está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

18 de março de 2010
O deputado Jofran Frejat (PR/DF) foi designado relator do PL 1587/2007, de autoria do deputado Chico D'Angelo (PT/RJ), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória." A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

17 de março de 2010
O Senado Federal aprovou o substitutivo ao PLS 276/2004, de autoria da senadora Lúcia Vânia, que "Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras dos referidos planos e seus prestadores de serviços." A proposição foi aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tendo em vista que não foi apresentado recurso para a apreciação do plenário vai à Câmara dos Deputados.

16 de março de 2010
O senador Tasso Jereissati apresentou parecer aprovado em forma de substitutivo ao PLS 219/2007, do Senador Tião Viana, que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)". O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

16 de março de 2010
A deputada Aline Corrêa (PP/SP) apresentou parecer favorável em forma de substitutivo ao PL 1549/2003, do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara..

16 de março de 2010
O deputado Júlio Dr. Nechar (PP/SP) foi designado o relator do PL 6745/2010, que "altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos." A proposição, de autoria do Osmar Dias (PDT/RJ), tramita na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

16 de março de 2010
Atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o PL 6600/2009, de autoria do deputado Manuel Junior (PMDB/PB) e que "dispõe sobre aferição qüinqüenal obrigatória das condições psíquica e funcionais dos ocupantes de cargos vitalícios", está sendo relatado pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

16 de março de 2010
O deputado Antonio Cruz (PP/MS) é o relator do PL 6563/2009, cuja autoria é do deputado Fernando Coruja (PPS/SC) e "altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para garantir o sigilo das informações contidas na receita de medicamentos preenchidas pelos profissionais legalmente habilitados", atualmente tramitando na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

16 de março de 2010
O PL 3097/2008, de autoria do deputado Arnon Bezerra (PTB/CE) e que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais" está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O relator indicado é o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS).

16 de março de 2010
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) também foi indicado relator do PL 6042/2005, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta é de autoria do deputado José Mentor (PT/SP) e "regulamenta o exercício profissional da Podologia."

16 de março de 2010
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) foi designado relator do PL 6960/2006, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto, cuja autoria é do deputado Salatiel Carvalho (PFL/PE), "dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral."

11 de março de 2010
O senador RomeuTuma (PTB/SP) apresentou o requerimento nº 140/2010, para que a Comissão de Educação também possa discutir o PLS 268/2002 - Ato Médico.

11 de março de 2010
Foi designado o relator do PLS 524/2009, de autoria do senador Gerson Camata, que "Dispõe sobre os direitos da pessoa em fase terminal de doença." Será o senador Inácio Arruda, integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

11 de março de 2010
O deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer em forma de substitutivo ao PL 3507/2008, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), que "Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências". O PL tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

11 de março de 2010
O deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou parecer favorável em forma de substitutivo ao PL 2245/2007, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências". A proposição tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

11 de março de 2010
O senador Marconi Perillo foi designado relator ao PLS 400/2007, de autoria do senador Wilson Matos, que "Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a permitir que universidades e centros universitários, públicos ou privados, possam revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras."A proposição tramita na Comissão de Educação (CE).

9 de março de 2010
O deputado Fernando Coruja (PPS/SC) apresentou parecer ao PL 4326/208, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que "Acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas." O deputado é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

9 de março de 2010
O PL 6829/2010 foi apensado ao PL 4872/2009, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "dispõe sobre a admissão e validade de títulos de pós-graduação nos Estados Partes e associados do MERCOSUL, e dá outras providências." A proposição tramita na Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

8 de março 2010
Foi designada a relatora, deputada Emilia Fernandes (PT/RS), para o PL 5635/2005, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PFL/RS), que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista." A proposta tramita em caráter ordinário na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

8 de março de 2010
A deputada Cida Diogo (PT/RJ) apresentou requerimento ao PL 2473/2003, de autoria do deputado Colbert Martins PPS/BA, solicitando a realização de audiência pública, para discutir o PL 2473 de 2003, que trata sobre Ética em Pesquisa Envolvendo Seres Humanos." A proposição tramita em caráter ordinário na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

10 de fevereiro de 2010
Acaba de ser aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em turno suplementar em apreciação terminativa, o substitutivo do senador Augusto Botelho (PT-RR) ao PLS 276/2004, que “altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras dos referidos planos e seus prestadores de serviços”.

O documento já havia sido aprovado no dia 3 de fevereiro em primeiro turno na mesma Comissão, mas o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apresentou emenda que sugere a inclusão do seguinte texto ao substitutivo:

- acrescenta ao art. 17-A:
III - a periodicidade do reajuste que trata o inciso II deste artigo será anual, e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, do início de cada ano-calendário;
IV – na hipótese de vencido o prazo previsto no inciso III deste artigo, a ANS, quando for o caso, definirá o índice de reajuste;
V – A ANS poderá constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação proporcional das partes envolvidas para o adequado cumprimento desta lei;

“A aprovação deste substitutivo e de sua emenda representa um grande avanço, pois resolverá muitos dos conflitos hoje existentes como a impossibilidade dos médicos exigirem das operadoras reajustes anuais”, disse Napoleão Puente de Salles, assessor parlamentar que, junto aos representantes da AMB e do CFM na Comissão de Assuntos Políticos, tem trabalhado com muita atenção neste projeto.

Agora o projeto será remetido para a apreciação da Câmara dos Deputados, já que é terminativo na Comissão de Assuntos Sociais, salvo recurso para a apreciação do plenário com a anuência de 10% dos senadores.

4 de fevereiro de 2010
Os deputados federais Eleuses Paiva (DEM-SP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 454/2009, que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Estabelece diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado".

A atividade só poderá ser exercida por ocupantes de cargos efetivos, contratados por concurso público.

Estão entre as diretrizes:
- a participação dos conselhos de medicina nos concursos para a área;
- a ascensão funcional baseada, alternadamente, em critérios de merecimento e antiguidade;
- o exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, com autorização para ocupar outro cargo ou função apenas no magistério;
- a proibição de receber honorários ou qualquer outro tipo de remuneração de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
- o exercício administrativo e funcional do cargo de médico de estado será regulado e fiscalizado pelo Conselho Federal de Medicina;
- os médicos federais, estaduais e municipais concursados pelas regras anteriores à promulgação da emenda constitucional constituirão carreira em extinção; e
- o piso salarial dos médicos será fixado em lei e reajustado anualmente.

A proposição em tela na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, a proposta será examinada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.

16 de dezembro
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o parecer em forma de substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) ao Projeto de Lei da Câmara nº 131/2008, que "dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", com uma subemenda da Comissão de Assuntos Sociais à Emenda nº 01 da Comissão de Assuntos Econômicos, dando nova redação ao Art. 1º, nos seguintes termos: "Insira-se o seguinte inciso IV ao Parágrafo Único ao art. 1º do Projeto de Lei da Câmara n.º 131, de 2008: IV. cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento."

Com a nova redação aprovada, o artigo 1º do referido projeto com a seguinte redação:

"Art. 1º A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:
I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação da saúde suplementar;
II - as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;
III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.
IV - cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento."

Com este texto, estão saneados os problemas que poderiam inviabilizar as cooperativas das especialidades médicas.

7 de dezembro
O PL 6544/2009, de autoria dos deputados Dr. Talmir (PV-SP) e Miguel Martini (PHS-MG), que “dispõe sobre cuidados devidos a pacientes que se encontrem em fase terminal de enfermidade”, aguarda distribuição pela Mesa da Câmara dos Deputados.

4 de dezembro
O deputado José Linhares (PP-CE) apresentou parecer em forma de substitutivo ao PL 912/2003 e apensos, "que modifica o dispositivo da Lei nº. 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº. 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no Art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica."

4 de dezembro
Deputado Ribamar Alves (PSB-MA) apresentou parecer em forma de substitutivo ao PL 4373/2008, da deputada Suely Vidigal (PDT/ES), que “Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras”. A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família.

2 de dezembro
O Senado Federal aprovou substitutivo ao PLC 69/2001, de autoria do deputado Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS.

1º de dezembro
O senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) apresentou parecer favorável ao PLS 347/2007, de autoria do senador Osmar Dias (PDT/PR), que Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para determinar a criação de organizações de procura de órgãos ou tecidos para transplantes e de organizações de procura de córneas, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, e a definição de diretrizes a serem observadas em caso de doador vivo. A proposição tramita em caráter terminativo na Comissão Assuntos Sociais.

1º de dezembro
O senador João Durval (PDT/BA) apresentou parecer favorável ao PLS 271/2007, de autoria do senador Magno Malta, que altera dispositivo da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescenta ao art. 23, parágrafo que permite o funcionamento de comunidades terapêuticas de recuperação de dependentes químicos nas condições que menciona e dá outras providências. A proposição tramita em caráter terminativo na Comissão Assuntos Sociais.

27 de novembro
O senador Mozarildo Cavalcante (PTB/RR) apresentou parecer favorável ao PLS 190/2009, de autoria do senador Augusto Botelho (PT/RR), que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para definir procedimentos a serem adotados na apuração de responsabilidades e estabelecer sanções a serem aplicadas aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações assumidas no âmbito do Sistema Único de Saúde. A proposição tramita na Comissão de Assuntos Sociais.

27 de novembro
A deputada Solange Almeida (PMDB/RJ) apresentou parecer em forma de substitutivo ao PL 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro, de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG). O projeto está tramitando na Comissão de Seguridade Social e Família.

27 de novembro
O senador Augusto Botelho (PT/RR) apresentou parecer favorável ao PLS 116/2000, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB/ES), que exclui a ilicitude da ortotanásia. A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça.

27 de novembro
O senador Flavio Arns deu parecer favorável ao PLC 64/2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas". O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

26 de novembro
A Comissão de Educação aprovou o relatório favorável do senador Sérgio Zambiazi (PTB/RS), ao PLC 184/2009, da Câmara dos Deputados, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES". Inclusive com incentivos aos estudantes de medicina. O projeto é o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, fruto da análise de cinco propostas apensadas, inclusive uma do Poder Executivo com urgência constitucional. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

26 de novembro
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o relatório do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), relator do PL 6078/2009, de autoria do Poder Executivo, "Acresce e altera dispositivos da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários". A proposição segue para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

26 de novembro
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou relatório do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, aos projetos apensados que tratam da eletroconvulsoterapia. A proposição tramitará agora na Comissão de Constituição e Justiça.

25 de novembro
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o parecer favorável do senador Mão Santa (PMDB/PI), ao PLS 140/2009, da autoria do senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que "altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões dentistas, e dá outras providências". A proposta é terminativa, não havendo recurso em plenário para análise da matéria. Seguirá para a apreciação da Câmara dos Deputados.

19 de novembro
A deputado Jô Moraes (PCdoB/MG) apresentou parecer favorável na Comissão de Seguridade Social ao PL 6660/2006, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.

19 de novembro
O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) apresentou relatório em forma de substitutivo ao PL 4236/2008, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que Acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas. O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família.

19 de novembro
Foi apresentado relatório em forma de substitutivo ao PL 3002/2008, que regulamenta a prática da ortotanásia no território nacional brasileiro, de autoria do dep. Hugo Leal (PSC/RJ), e pela rejeição do PL 5008/2009 apensado. O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família, e o parecer foi emitido pelo deputado José Linhares (PP/CE).

19 de novembro
O deputado Rômulo Gouveia (PSDB/PB) apresentou parecer favorável, em forma de substitutivo, ao PL 1402/1999, que modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias, e seus quatorze projetos apensados que tratam do mesmo assunto. A proposta tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

19 de novembro
O deputado Mauro Nazif (PSB/RO) apresentou parecer ao PL 1587/2007, de autoria do Dep. Chico D' Ângelo (PT/RJ), que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória".

16 de novembro
O deputado Marçal Filho (PMDB/MS) apresentou, na Comissão de Finanças e Tributação, emenda modificativa ao PL 3734/2008, que "altera o salário mínimo dos médicos e odontólogos"..

13 de novembro
A Comissão de Educação do Senado Federal rejeito o PLS 192/09, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que "Altera o art. 3º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para definir que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior regular seja realizado na Amazônia Legal, preferencialmente nos municípios com menos de duzentos mil habitantes, e dá outras providências". A proposta agora aguarda indicação de relator na Comissão de Assuntos Sociais.

4 de novembro
Representada pelo seu 1º tesoureiro, Florisval Meinão, a Associação Médica Brasileira participou na manhã desta quarta-feira, 4 de novembro, de audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sobre o projeto de lei que define a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como referencial para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos para o Sistema Suplementar de Saúde.

O projeto de lei original da CBHPM (nº 3466/04) foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio de 2007, e, no mês seguinte, foi protocolado no Senado sob nº 39/07 e encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais, onde aguarda, desde então, parecer do relator Sérgio Guerra (PSDB-PE), autor do requerimento para a realização da audiência pública.

Além da AMB, foram convidados também o Conselho Federal de Medicina, Fenasaúde, Unidas, Federação Brasileira de Hospitais, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O diretor da AMB, Florisval Meinão, fez uma apresentação detalhada sobre a CBHPM, desde a sua aprovação na Câmara até a sua aplicação como referencial da Terminologia Unificada em Saúde (TUSS), referendada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“Não existe nenhuma menção no projeto de lei sobre precificar o rol da ANS. O que se busca é uma relação contratual equilibrada entre as partes – médicos e operadoras de saúde para os que compram serviços assistenciais não sejam prejudicados”, explicou Meinão.

Ele ressaltou ainda que o projeto de lei cria mecanismos para que a ANS interfira nessa relação no sentido de eliminar possíveis conflitos. “O projeto traz o equilíbrio necessário ao sistema, estabelece garantias aos usuários de saúde e contempla a presença do poder público como intermediador dessa relação”, completou Meinão.

Outro ponto importante contemplado pelo projeto, segundo Meinão, é o avanço garantido pela criação de um rol de procedimentos com base na CBHPM. “O atual Rol da ANS está muito aquém das necessidades de saúde da população, e o projeto ao atrelar esse referencial à CBHPM garante o atendimento básico daqueles que compram planos”, destacou.

Em seguida, Meinão, como integrante e representante da AMB no Copiss, grupo da ANS responsável pela uniformização de códigos e nomenclaturas a ser utilizada na saúde suplementar, apresentou um resumo mostrando a evolução das negociações da CBHPM no âmbito da entidade governamental. Esse trabalho teve início em 2008, quando a AMB deu início à compatibilização das diferentes tabelas existentes no mercado, visando a definição de códigos e nomenclaturas comuns aos procedimentos. O resultado será apresentado nesta quinta-feira (05/11) durante reunião do Copiss, na sede da ANS, no Rio de Janeiro.

“A partir de agora as empresas terão prazo de seis meses para aplicação da nova codificação apresentada na TUSS. Isso significa que teremos, a partir desse trabalho da AMB, um sistema único de codificação para a saúde suplementar em todo o país. Nosso sonho agora é que seja estendido ao sistema público”, finalizou Meinão.

Em seguida, foi a vez do vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Carlos Vital, defender o projeto de lei. “Este projeto envolve um bem supremo do indivíduo, garante dignidade à saúde e à vida e não se trata apenas de questões econômicas”, destacou Vital.

O presidente da Federação Brasileira dos Hospitais, Eduardo de Oliveira, também defendeu a CBHPM. “Trata-se do melhor referencial de procedimentos médicos que já surgiu nos últimos 30 anos”, salientou. ”Seria um grande avanço se fosse também incorporado pelo Sistema Único de Saúde”, completou.

Enquanto os representantes do Ministério da Fazenda e do CADE apresentaram implicações legais sobre a aplicação do projeto de lei, diretores das operadoras de saúde, Fenasaúde e Unidas, se limitaram a posicionar-se contrários ao projeto argumentando que o mesmo “fere a livre concorrência”.

“Tivemos depoimentos seguros e argumentos consistentes para uma mesma questão vista sob diversos pontos de vista. A questão da nomenclatura pontuada pela AMB e já resolvida por consenso é um enorme avanço para o projeto. Esperamos encontrar saídas que atendam as aspirações de todos sem produzir desequilíbrios”, disse o senador Sérgio Guerra, ao final da audiência.

28 de outubro
Foi marcada a data da audiência pública sobre o PLC 39/07, que define a CBHPM como referência para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos. Será na próxima quarta-feira, 4 de outubro.

Desde 2007 o projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e espera parecer do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE).

Em setembro deste ano, Guerra apresentou requerimento solicitando a realização da audiência, pois "constatou a sua alta relevância e os impactos sócio-políticos e econômicos dele decorrentes, especialmente tendo em vista tratar-se de proposta que modificará, em caso de sua aprovação, a sistemática de reajuste da remuneração dos prestadores de serviços de saúde e de seu relacionamento com Hospitais, Santas Casas, Clínicas, Laboratórios, Casas de Saúde e com operadoras de planos e seguros de saúde. Esclareça-se que isso atingirá não apenas um setor de relevância pública, que é a assistência à saúde, mas também um mercado regulado, sob a normatização, controle e fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com conseqüências em questões concorrenciais e de interesse do consumidor, influindo, inclusive, na política de reajuste dos preços dos planos e seguros privados de assistência à saúde, hoje controlada pelo Ministério da Fazenda em conjunto com a referida Agência Reguladora."

23 de outubro
O deputado Eleuses Paiva (DEM-SP) apresentou relatório ao PDC 1666/2009, "Ajuste Complementar ao Acordo para a Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Saúde", firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008. O texto do Ajuste Complementar foi negociado no âmbito da Comissão Binacional Assessora de Saúde na Fronteira Brasil-Uruguai, com a ativa participação dos Ministérios da Saúde e das Chancelarias de ambos os países", aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.

23 de outubro
O senador Mão Santa (PSC-PI) foi indicado relator na Comissão de Assuntos Sociais do PLS 102/2006, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que "altera as Leis nºs 3.268, de 1957, e 4.324, de 1964, para dispor sobre o exame de proficiência dos médicos e dos cirurgiões-dentistas".

23 de outubro
A deputada Manoela DÁvila (PcdoB-RS), relatora do PL 4505/08, de autoria do deputado Luiz Paulo Velloso Lucas (PSDB-ES), que "regulamenta o trabalho a distância, conceitua e disciplina as de teletrabalho e dá outras providências", apresentou o REQ 281/2009 na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, que solicita a realização de audiência pública para debater a proposição.

23 de outubro
O deputado Gladson Cameli (PP-AC) apresentou parecer favorável, em forma de substitutivo, ao PL 3097/2008 que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sobrelações os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais", apresentado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Esta proposição foi rejeitada na Comissão de Defesa do Consumidor.

22 de outubro
Depois de anos tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto 7703/06 que regulamenta a medicina foi finalmente aprovado. A luta começou em 2002, no Senado Federal, numa trajetória de trabalho, esforço e colaboração das entidades médicas e dos médicos que as compõem. Agora a proposição volta ao Senado Federal, que não poderá mais modificá-la, somente se pronunciar pela aceitação ou não do texto aprovado na Câmara dos Deputados, e remetê-lo à sanção Presidencial.

19 de outubro
O deputado Lira Maia (DEM-PA) foi indicado relator, na Comissão de Educação, do PL 5817/2009, que "Dispõe sobre o Fundo de Bolsa Integral de Ensino Superior Mediante Prestação de Serviços (FUNBEPS) e dá outras providências".

19 de outubro
O senador Papeléo Paes (PSDB-AP) apresentou parecer ao PL 1128/2003, que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências", em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais. O parlamentar propôs emenda com a inclusão do médico otorrinolaringologista no programa.

9 de outubro
O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) foi indicado relator na Comissão de Seguridade Social e Família para o PL 6078/2009, de autoria do Poder Executivo, "Acresce e altera dispositivos da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários".

9 de outubro
O senador Efraim Morais (DEM-PB) apresentou emenda na Comissão de Assuntos Econômicos ao PLC 131/2008, de autoria do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS), que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

8 de outubro
A Comissão de Educação e Cultura aprovou o parecer do deputado Lobbe Neto (PSDB/SP) ao PL 7703/2006, que "dispõe sobre o exercício da medicina - Ato Médico". O texto faz restrições à proposta.

8 de outubro
Câmara debate regulamentação da profissão médica
À exceção da medicina, as demais profissões de saúde praticadas no país têm seu trabalho regulado por legislações específicas. Com o objetivo de discutir essa situação é que o deputado federal e ex-presidente da AMB, Eleuses Paiva (DEM-SP) propôs a realização de audiência pública, realizada nesta quarta-feira, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília. Foram debatidos os principais pontos do Projeto de Lei 7703/06, que define a regulamentação da medicina e as atividades privativas e não-privativas da categoria.

As entidades médicas nacionais foram representadas pela Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Medicina e Federação Nacional dos Médicos. Também foram convidados os Conselhos de Farmácia, Biomedicina, Fisioterapia, além do departamento de Gestão, Trabalho e Educação do Ministério da Saúde.

“A regulamentação da profissão médica não pode ser uma disputa que não tenha o interesse único que não seja oferecer à população brasileira assistência médica de qualidade”, destacou o presidente da AMB, José Luiz Gomes do Amaral, após uma apresentação minuciosa sobre a tramitação do projeto de lei, desde seu início no Senado, onde foi aprovado, até a sua chegada à Câmara dos Deputados.

O presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D’Avila, lembrou que na época da sua criação o projeto de lei continha apenas três artigos, que resumiam as atribuições dos médicos. “Tudo mais que o PL contempla hoje foram exigências para contemplar o desejo de outras profissões”, destacou.

A Federação Nacional dos Médicos foi representada pelo seu ex-presidente, Eduardo Santana, que criticou a falta de regulamentação de outras profissões. “Estão utilizando a regulamentação da medicina para atualizar outras profissões. Porque os pleitos ora solicitados não estão contido em suas regulamentações?", questionou.

O deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), ex-presidente da Frente Parlamentar da Saúde e atual secretário da Câmara fez questão de esclarecer o fato de o projeto encontrar-se em regime de urgência, o que garante a sua votação em plenário num prazo máximo de 60 dias.

“Isso ocorreu porque os acordos acertados tanto no Senado como na Câmara não foram cumpridos, além de outras manobras com o objetivo único de atrasar a sua votação. Agora não há volta: o projeto terá obrigatoriamente de ser votado”, disse Guerra.

O deputado Eleuses Paiva, autor da proposição para a realização da audiência pública e relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, ficou satisfeito com o resultado da audiência. “Foi claramente apresentado o que pensa cada um dos setores envolvidos da forma mais transparente possível. É assim que se atua em uma democracia, em especial nesta Casa”, disse Paiva.

8 de outubro
A Comissão de Educação e Cultura aprovou o Projeto de Lei 7703/06, do Senado, que define as atividades privativas dos médicos (chamado Ato Médico). Os deputados aprovaram um substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que engloba outros quatro projetos semelhantes. Entre as atividades privativas dos médicos estabelecido pelo texto aprovado estão a indicação e execução de cirurgia, a prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios e a indicação e execução de procedimentos invasivos, como as biópsias e as endoscopias. Entre as atividades não privativas do médico estão a aplicação de injeções, realização de curativos e atendimento à pessoa sob risco de morte iminente. A proposta ainda precisa ser votada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Confira o parecer do relator Lobbe Neto.

24 de setembro
O deputado Wilson Santiago (PMDB-PB) apresentou requerimento que solicita a revisão do despacho aposto ao PL 3734/2008, que "altera o salário mínimo dos médicos e odontólogos", a fim de que a proposta seja distribuída à Comissão de Finanças e Tributação para o exame da adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, conforme o disposto no art. 32, inciso X, alínea 'h' do RICD.

24 de setembro
Foi indicado relator do PL 7703/2006, que dispõe sobre o exercício da medicina - Ato Médico, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Será o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA).

22 de setembro
Após a aprovação do regime de urgência, o projeto de lei que regulamenta a medicina (ato médico) foi enviado a duas outras comissões: Constituição e Justiça e Cidadania e Seguridade Social e Família. Nesta última, foi designado como relator o deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), ex-presidente da Associação Médica Brasileira e da Associação Paulista de Medicina. O projeto 7703/06 também tramita na Comissão de Educação e Cultura, desde agosto, após ser aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

18 de setembro
O Governo cedeu e o projeto piloto, que antes era voltado apenas para revalidação de diplomas emitidos pela Escola Latino-americana de Medicina (ELAM), agora abrangerá os diplomados em medicina de qualquer país. O documento que "aprova o Projeto Piloto de revalidação de diploma de médico expedido por universidades estrangeiras e disponibilizar exame de avaliação com base em matriz referencial de correspondência curricular, com a finalidade de subsidiar os procedimentos de revalidação conduzidos por universidades públicas" é a Portaria Interministerial nº 865, de 15 de setembro de 2009.

16 de setembro
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 16 de setembro o REQ 5374/09, de autoria do dep. Ronaldo Caiado (DEM/GO), que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7703/2006, que "dispõe sobre o exercício da medicina - Ato Médico". Deste modo, a matéria passa a tramitar conjuntamente nas Comissões de Educação, Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça, e está apta a ser apreciada pelo plenário, independentemente da manifestação das comissões, caso estas não se manifestem imediatamente sobre o assunto.

4 de setembro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou parecer do deputado Colbert Martins (PMDB-BA) ao projeto de lei que institui o Dia do Intensivista (PL 6367/05). O parlamentar votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. O projeto, cuja autoria é do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), seguirá agora para o Senado Federal.

2 de setembro
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira, 1º de setembro, o Requerimento nº 50/09, que solicita a realização de audiência pública para discutir o PLC 39/07, que estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos - RPSM e dá outras providências. A relatoria do projeto está nas mãos do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) desde novembro de 2007.

28 de agosto
Depois de ter sido aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na Câmara dos Deputados, o PL 7703/2006, que "dispõe sobre o exercício da medicina - Ato Médico", já está na Comissão de Educação e Cultura. O relator indicado é o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que é biomédico.

27 de agosto
A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) apresentou parecer pela rejeição do PL 4872/2009, de autoria do deputado Eliene Lima (PP/MT), que "Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências" - Altera a Lei nº 9.394, de 1996, estabelecendo a admissão automática de diplomas de educação superior dos países do MERCOSUL, para seleção em concursos públicos, docentes, pesquisadores e para a carreira de ensino e pesquisa.

27 de agosto
O deputado Colbert Martins (PMDB-BA) apresentou parecer favorável ao PL 6367/2005, de autoria do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que institui o Dia do Intensivista. O projeto aprovado é terminativo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, segue ao Senado Federal.

27 de agosto
A Mesa diretora indeferiu o REQ 5333/09, de autoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que solicitava a retirada da Comissão de Educação e Cultura da análise do PL 7703/2006, que "dispõe sobre o exercício da medicina - Ato Médico", conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do Art. 141 do RICD. A Comissão de Educação e Cultura foi incluída no despacho inicial da proposição em face do deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008. Verificou-se que os incisos III e IV do art. 5º do PL n. 7703, de 2006, possuem matérias que se inserem no campo temático da Comissão de Educação e Cultura. Ressalte-se, também, que a própria Comissão de Educação e Cultura solicitou, por intermédio do Requerimento n. 3.786, de 2008, sua inclusão no despacho inicial aposto ao PL n. 7.703, de 2006. O pedido foi considerado prejudicado em razão do citado deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008, que já havia incluído a referida Comissão. Oficie-se. Publique-se". O deputado Caiado também protocolizou requerimento com pedido de urgência para a proposição.

19 de agosto
Foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na Câmara dos Deputados, o PL 7703/2006, que "dispõe sobre o exercício da medicina - Ato Médico", onde tramita desde 2006. Durante as discussões, dois pontos sofreram modificações: o primeiro no § 2º do artigo 4º: não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva, onde foi inserida a palavra "psicomotora". A segunda alteração foi no parágrafo § 5º do artigo 4º, onde se lê: inciso VII - a realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos, sem emissão de diagnóstico nosológico, suprimindo expressão: "sem emissão de diagnóstico nosológico", ficando a redação: "VII - a realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos", que está contemplado no artigo 4º, inciso VIII - emissão dos diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos. A proposta agora segue para apreciação da Comissão de Educação e Cultura.

17 de agosto
O deputado Maurício Trindade (PR-BA) apresentou parecer, em forma de substitutivo, ao PL 5635/2005, que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista". O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

14 de agosto
O deputado Eleuses Paiva (DEM/SP) foi indicado como relator do PDC 1666/2009, "Ajuste Complementar ao Acordo para a Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Saúde", firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008. O texto do Ajuste Complementar foi negociado no âmbito da Comissão Binacional Assessora de Saúde na Fronteira Brasil-Uruguai, com a ativa participação dos Ministérios da Saúde e das Chancelarias de ambos os países", conforme Mensagem nº 218/2009, remetida ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família.

13 de agosto
No dia 11 de agosto, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para discutir o projeto de lei 1220/07. De autoria do deputado Jovair Arantes (PTB/GO) e relatado por Armando Abílio (PTB-PB), o PL dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos e de outros profissionais de saúde como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde. Florisval Meinão, 1º tesoureiro da AMB, representou a entidade na audiência.

"Defendemos a adoção de uma tabela que determine os valores mínimos para consultas, procedimentos e cirurgias dentro do sistema suplementar de saúde. Trabalhamos também para que o poder público, representado nesta proposta pelo Conselho Nacional de Saúde, esteja presente na relação entre médicos e planos de saúde, referendando a tabela", disse Meinão.

Durante a audiência, somente o representante do Ministério da Saúde, Carlos Figueiredo, posicionou-se contrário, argumentando a inconveniência de adotar uma tabela de remuneração no texto legal. "O projeto foi amplamente discutido. Todos os deputados que se pronunciaram, foram a favor. Os parlamentares consideram o projeto da maior relevância para normatizar a relação entre médicos e odontólogos junto aos planos de saúde", explicou o 1º tesoureiro.

A AMB considera que o principal problema no sistema suplementar de saúde é o desequilíbrio econômico existente em função dos reajustes anuais, sempre acima da inflação, das mensalidades dos associados e a ausência ou insuficiência de reajustes nos honorários profissionais.

"Vários deputados apontaram que a principal consequência deste fato é a dificuldade de alguns pacientes conseguirem atendimento adequado ou mesmo a realização de procedimentos e cirurgias devido à baixa remuneração", explanou Meinão. Segundo ele, foram apresentados exemplos de indivíduos que somente conseguiram atendimento quando complementaram o pagamento. "Esse fato é inaceitável dentro de um sistema que deveria garantir a integralidade da assistência", afirmou.

Segundo Meinão, não há na legislação vigente mecanismos que obriguem o reajuste anual dos honorários médicos. "A ANS, em seu papel de agência reguladora do sistema, não conseguiu, nestes dez anos de existência, encontrar uma solução satisfatória para esta questão, razão pela qual apoiamos integralmente o projeto", relatou o representante da AMB.

Eleuses Paiva, deputado federal (DEM-SP) e ex-presidente da AMB, também esteve presente na audiência. "Ele defendeu de maneira enfática o projeto e a CBHPM como instrumento balizador das relações entre médicos e empresas", concluiu Meinão.

7 de agosto
Durante reunião extraordinária da Câmara dos Deputados, na manhã do dia 6 de agosto, quando estavam sendo apreciados acordos internacionais, houve mais uma tentativa de se incluir entre os projetos a serem votados o PDC 346/2007 (Mensagem nº 22, de 2007), de autoria do Poder Executivo, que trata do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre os governos do Brasil e de Cuba para o reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba - que trata do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre os governos do Brasil e de Cuba para o reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006.

Os líderes da oposição presentes em plenário não aceitaram a inclusão da matéria e ela foi retirada de pauta. É a terceira tentativa de inclusão em sessão extraordinária de quinta-feira, que é destinada à apreciação de acordos internacionais.

Tendo em vista as várias tentativas do Executivo, é importante o contato com as lideranças e deputados nos Estados para que não aceitem a votação desta propositura.

7 de agosto
Na próxima terça-feira, 11 de agosto, às 14h30, ocorrerá na Câmara dos Deputados audiência pública para discutir o PL 1220/2007, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) e que dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde. A audiência foi proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família e Florisval Meinão representará a AMB no encontro.

7 de agosto
A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) apresentou relatório contrário ao PL 224/2007 e seus apensos, que "dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior". A matéria está tramitando na Comissão de Educação e Cultura.

5 de agosto
O deputado Geraldo Resende (PMDB-MT), relator do PL 1791/2007, que "regulamenta a optometria e dá outras providências", reapresentou parecer contrário à matéria. A proposta está apta para ser apreciada pela Comissão de Seguridade Social e Família a partir desta semana.

4 de agosto
O senador Mão Santa (PMDB-PI) apresentou parecer favorável ao PLS 140/2009, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que "altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões dentistas, e dá outras providências". O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais. O projeto é idêntico ao PL 3734/2008, cujo relatório do deutado Mauro Nazif (PSB-RO) foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

16 de julho
A deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou voto em separado propondo modificações no PL 7703/2006, que "define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de Médico - Ato Médico".

15 de julho
Projeto do salário mínimo profissional é aprovado em Comissão da Câmara
A deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), relatora do projeto que altera o salário mínimo profissional dos médicos e fixa o valor em R$ 7 mil, apresentou nesta quarta-feira, 15 de julho, parecer pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O PL tramitava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Em seu relatório, a deputada rejeitou ainda a emenda modificativa apresentada pelo deputado José Linhares (PP/CE).

14 de julho
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Requerimento nº 298/2009, de autoria do médico e deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que solicita a realização de um seminário na Comissão de Seguridade Social e Família em conjunto à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, sobre profissões de saúde. O objetivo é discutir a regulamentação de profissionais na área de saúde, em especial o PL nº 7703/2006, de autoria do Senador Benício Sampaio. Segundo o parlamentar, por sugestão do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que considerou a necessidade da discussão sobre questões ligadas a regulamentação de profissionais de saúde, com a participação do Congresso Nacional.

10 de julho
O deputado Dr. Ubiali (PSB/SP) apresentou relatório em forma de substitutivo ao PL 3711/2008, de autoria do deputado Rafael Guerra (PSDB/MG), que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências". O projeto tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

7 de julho
O deputado Geraldo Resende (PMDB/MT) apresentou relatório contrário ao PL 1791/2007, que "regulamenta a optometria e dá outras providências". A proposta tramita na Comissão de Seguridade Social e Família.

26 de junho
A Comissão de Seguridade Social e Família realizou no dia 23 de junho audiência pública conjunta à Comissão de Educação e Cultura para discutir a revalidação de diplomas de cursos superiores de universidades estrangeiras. O debate foi proposto pelos deputados Eleuses Paiva (DEM-SP) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Além dos parlamentares, estiveram presentes membros do Executivo, de associações e entidades médicas e universidades brasileiras.

Veja o relatório de Luc Weckx, 1º secretário da AMB e integrante da CAP:

O encontro teve início com a fala de Ana Estela Haddad, diretora do Departamento de Gestão da Educação na Saúde no Ministério da Saúde, que apresentou o conteúdo das duas portarias interministeriais e detalhou o projeto piloto.

A primeira portaria, de nº 383 instituiu uma subcomissão para aprimorar o processo de revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras, especificamente do curso de Medicina, criando um tratamento desigual com todos os outros países, sendo que desenvolverá um projeto piloto tendo como púiblico alvo inciial os alunos brasileiros formados em medicina pela ELAM de Cuba. Já a segunda é a de nº 444 e trata da aferição de correspondência curricular nos processos de revalidação de diplomas de Medicina expedidos por universidades estrangeiras, disponibilizando um novo exame de avaliação a ser utilizado no projeto piloto.

Ana Estela exibiu ainda o projeto piloto da matriz curricular de revalidação dos diplomas, voltado para os estudantes da Escola Latino-Americana de Medicina (ELAM), em Cuba. Esta proposta, que já foi validada, constará de prova escrita e de habilidades clínicas, que serão realizadas em Brasília.

Esmeraldo Malheiros, membro do Conselho Geral dos Estudos e Procedimentos Disciplinares do Ministério da Educação, ressaltou a necessidade de se instituir um exame nacional de revalidação de diplomas.

José Luiz Gomes do Amaral, presidente da AMB, considera que a revalidação de diplomas de médicos formados no exterior não deve ser automática e que a proposta dos Ministérios dá condições privilegiadas a um certo grupo de estudantes.

Roberto D'Ávila, vice-presidente do CFM, alertou que o Executivo está se sobrepondo ao Congresso, onde tal proposta já tinha sido rejeitada, e disse que o INEP substituirá as competências das universidades. Ele indagou ainda por que a metodologia do projeto piloto envolve só estudantes da escola cubana e não os de outros países.

José Guido Correa de Araújo, da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM), posicionou-se favorável à proposta, desde que a amostra abrangesse alunos de outros países. Por outro lado, ele disse ser contra o ponto de corte indefinido da prova escrita e o fato de que as provas serem aplicadas apenas em Brasília.

Paulo Barone, presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, disse que a revalidação de diplomas é muito lenta no Brasil e que as disparidades entre as seleções de cada universidade e as elevadas taxas cobradas inviabilizam o processo.

O deputado federal Eleuses Paiva indignou-se com o fato de o Executivo interferir com portarias ministeriais no processo legislativo, à semelhança de medidas provisórias.

Os deputados federais Lelo Coimbra e Raimundo Gomes de Matos alertaram que o Projeto de Decreto Legislativo 346/07 não está tramitando. Eles ressaltaram que há a possibilidade de o documento ir para votação do Supremo Tribunal Federal, pois não tem validade constitucional.

Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, indagou qual seria o problema em começar com o alunos da ELAM e considera que as entidades médicas deveriam ser menos "fundamentalistas".

19 de junho
O deputado Pepe Vargas (PT/RS), relator do PL 1884/2007 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apresentou seu parecer pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da proposição e da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto, de autoria do médico e deputado Fernando Coruja (PPS/SC), "Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências - busca estabelecer política pré-determinada de reajuste dos valores dos procedimentos constantes da tabela SUS, estabelecendo reajuste anual obrigatório em porcentagem nunca inferior ao IPCA acumulado nos últimos 12 meses"".

16 de junho
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou relatório favorável ao PLS 308/2008, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que "dispõe sobre as ocupações e profissionais de nível superior que integram a área de saúde e dá outras providências". O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

A senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas", e rejeitou o Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007, que "altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "institui o Estatuto da Criança e do Adolescente", para tornar obrigatórios o diagnóstico e a terapêutica de anormalidades na visão e na audição dos recém-nascidos em todo o território nacional". Os projetos tramitam na comissão de Assuntos Sociais do Senado.

10 de junho
O senador Eduardo Azeredo (PSDB/ES) emitiu relatório favorável com emenda ao PLS 400/2007, de autoria do senador Wilson Matos, que "altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a permitir que universidades e centros universitários, públicos ou privados, possam revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras", o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG). O projeto em tela está tramitando na Comissão de Educação do Senado Federal.

9 de junho
O deputado José Carlos Araújo (PR/BA) apresentou relatório favorável ao PL 3290/2008, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES), que "inclui as atividades de salvamento e resgate em vias entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito". A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Plenário da Câmara que, se aprovada vai à sanção presidencial.

5 de junho
Deputado Colbert Martins (PMDB-BA) proferiu parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da CSSF ao PL 6659/2002, de autoria do deputado Darcísio Perondi, que "regula a indenização por má prática médica". O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

28 de maio
Acordo Brasil-Cuba
Em Salvador, corre a notícia de que foi firmado acordo com a Universidade Federal da Bahia para montar um curso de seis meses que possibilitará a revalidação do título de médico por esta universidade para os formados em Cuba.
Ainda sobre o assunto, houve tentativa de colocar o PDL 346/07, que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o reconhecimento de títulos de medicina expedidos em Cuba", para votação em Plenária. Felizmente foi retirado a tempo, após intervenção de alguns parlamentares. Este PDL continua sendo acompanhado pelo deputado Lelo Coimbra, pois muitos deputados não entendem como um projeto rejeitado em duas Comissões da Câmara poderia ir direto para votação.

Comissão de Análise da Reforma Universitária tem novo presidente
Lelo Coimbra foi nomeado presidente da Comissão Especial de Análise da Reforma Universitária, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do deputado Átila Lira, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino). Será solicitada a participação das entidades médicas nos debates.