Grupo de trabalho:
Alceu José Peixoto Pimentel (CFM) - coordenador
Dalvélio de Paiva Madruga (CFM)
Eduardo Santana (Fenam)
Jeancarlo Fernandes Cavalcante (CFM)
José Antônio Ribeiro Filho (CFM)
José Luiz Dantas Mestrinho (AMB)
Jurandir Marcondes Ribas Filho (AMB)
Lázaro Fernandes de Miranda (AMB)
Luc Louis Maurice Weckx (AMB)
Luiz Carlos Beyruth Borges (CFM)
Márcio Costa Bichara (Fenam)
Waldir Cardoso (Fenam)
Wirlande Santos da Luz (CFM)
Consultoria parlamentar AMB/CFM: Napoleão Puente de Salles

Projetos avaliados pela Comissão de Assuntos Políticos e considerados relevantes para integrar a Agenda Parlamentar da Saúde Responsável:

Senado Federal

Projeto: PLS 308/03
Autor: Senador Papaléo Paes (PMDB/AP)
Ementa: Regulamenta a promoção e publicidade de medicamentos e dá outras providências
Onde está: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informação
Relator: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - A propaganda de medicamentos e terapias deve ser feita exclusivamente em publicações especializadas, dirigidas aos profissionais da área. Sugerimos a exclusão dos parágrafos 1º e 4º e exclusão parcial dos parágrafos 2º e 3º, com sugestão de novas redações: § 2º - A propaganda dos medicamentos referida neste artigo não poderá conter afirmações que não sejam passíveis de comprovação científica; § 3º - Os produtos fitoterápicos da flora brasileira deverão apresentar comprovação científica dos seus efeitos terapêuticos, atendendo o dispositivo do caput do artigo.

Projeto: PLS 430/03
Autora: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de humanização do atendimento pelos hospitais do país
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - A intenção da humanização do atendimento à saúde só traz benefício ao paciente e melhora a relação médico-paciente. Entretanto, não entendemos a necessidade da presença contínua de familiar no recinto das unidades de terapia intensiva, por serem ambientes onde se realizam tratamentos de alta complexidade. Essa presença pode vir a prejudicar a assistência prestada e apresentar risco à saúde dos acompanhantes. Por outro lado, achamos que os portadores de doença mental, independentemente da idade, deveriam gozar desse direito.

Projeto: PLS 451/03
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ementa: Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Mão Santa (PSC/PI)
Posição do movimento médico: Contrária - Para exercer a medicina em nosso país o médico graduado no estrangeiro deve cumprir os requisitos necessários de equiparação com a graduação do curso médico nacional (adequação curricular, exame de suficiência profissional e proficiência da língua portuguesa). Não se admite, mesmo temporariamente, o exercício da medicina por profissionais com formação insuficiente.

Projeto: PLS 480/03
Autora: Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Ementa: Regulamenta o exercício profissional de acupuntura, autoriza a criação do Conselho Federal de Acupuntura, e dá outras providências
Comentário: Projeto que estende a prática médica a profissionais sem a devida formação.
Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relator: Senador Renato Casagrande
Posição do movimento médico: Contrária - Por ser a acupuntura uma especialidade reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina; por se tratar de procedimento invasivo, haja vista que para desencadear o efeito desejado existe a necessidade de ultrapassar a pele e o tecido subcutâneo; por ser a acupuntura reconhecida em vários países, inclusive na China (onde nasceu), como atividade exclusivamente médica.

Projeto: PLS 498/03 - (ECD 498/03)
Autora: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir um prazo máximo para a deliberação sobre revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras
Comentário: Define prazos para a universidade pronunciar-se sobre os processos de revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação adquiridos no exterior, e critérios para a revalidação automática, dependendo do percentual de equivalência curricular
Onde está: Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00498/2003.
Posição do movimento médico: Contrária - Por entender que a posição defendida é a realização de avaliação de conhecimentos única em nível nacional, em um único dia, coordenada pelo MEC, com a possibilidade de participação de entidades médicas, reitores e professores. A existência de um prazo máximo de seis meses para os diplomas de pós-graduação, e de quatro meses para os de graduação, pode inviabilizar a avaliação dos processos, sem número definido para recepção.

Projeto: PLC 64/04 (apensado ao PLS 510/2007)
Autor: Deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas
Onde está: Remetida à sanção presidencial
Posição do movimento médico: Favorável - O projeto traz benefícios à sociedade por obrigar a prevenção gratuita da surdez aos sistemas de saúde público e complementar, e tratamento precoce.

Projeto: PLC 84/04
Autor: Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Procedimentos e documentos relativos à petição solicitando autorização judicial para doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo vivo, por pessoa que não seja cônjuge ou parente consanguíneo do receptor)
Onde está: Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Posição do movimento médico: Favorável - O processo de doação assegura a autonomia do doador e impede a comercialização de órgãos.

Projeto: PLS 217/04
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, e o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da medicina no país.
Onde está: Comissão de Educação (CE)
Relator: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Posição do movimento médico: Contrário com ressalvas - O curso médico envolve características de ensino nos aspectos cognitivos, psicomotores e comportamentais, que não devem ser avaliados em um único processo, mas de forma continuada no transcurso da graduação, avaliando o egresso e o órgão formador.

Projeto: PLS 227/04
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PPS/AP)
Ementa: Altera o art. 128 do Decreto-Lei no 2.848 (Código Penal), para não punir o aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal
Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Relator: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Posição do movimento médico: Favorável - Por ser a anencefalia incompatível com a vida extrauterina, em vista da ausência de córtex cerebral.

Projeto: PLS 277/04
Autora: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para permitir o oferecimento e contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas
Onde está: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Relator: Senador Sérgio Guerra (PSDB/PE)
Posição do movimento médico: Contrária - A segmentação e subsegmentação da assistência da saúde suplementar nega ao usuário a garantia de uma assistência global e penaliza o SUS.

Projeto: PLS 198/05
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a oferta de modalidade de plano-referência sem cobertura de procedimentos obstétricos
Comentário: Garante ao usuário o direito de optar ou não pela inclusão da assistência obstétrica em seu plano. Atualmente, os planos-referência de coberturas de atendimentos incluem, obrigatoriamente, a assistência obstétrica - a oferta por parte das operadoras de planos de saúde que excluam tal assistência é facultativa às mesmas.
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Posição do movimento médico: Favorável - É benéfico à sociedade que a opção pela assistência obstétrica seja do usuário e não da operadora.

Projeto: PLS 312/05
Autor: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, dos exames para diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
Posição do movimento médico: Favorável - O movimento defende a melhoria da qualidade da assistência à saúde da população, inclusive o aumento da cobertura assistencial pelos órgãos de saúde suplementar. Com certeza, a aprovação desse projeto e a implementação das ações nele contidas diminuirão as sequelas advindas das anormalidades do metabolismo dos recém-nascidos.

Projeto: PLS 405/05
Autora: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para permitir o transplante de órgãos de doadores anencéfalos
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Posição do movimento médico: Favorável - O projeto amplia a abrangência da lei dos transplantes.

Projeto: PLS 408/05
Autora: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para assegurar o atendimento da vontade das pessoas que houverem manifestado em vida o desejo de doarem tecidos, órgãos ou partes de seu corpo
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relatora: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Posição do movimento médico: Favorável - Garante o direito do cidadão em opinar sobre a doação de seus próprios órgãos em vida.

Projeto: PLS 101/06
Autora: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera o art. 8º e acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, de forma a dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Educação (CNE)
Comentário: O projeto visa resguardar o Conselho Nacional de Educação de membros que desejem, de posse de seus mandatos, agir em causa própria ou de terceiros
Onde está: Comissão de Educação
Relator: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Posição do movimento médico: Favorável - Permite a constituição de câmaras independentes e exclui a participação dos interessados nas proposições a serem julgadas.

Projeto: PLS 102/06
Autora: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Altera as Leis nos 3.268, de 30 de setembro de 1957, e 4.324, de 1964, para dispor sobre o exame de proficiência dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Mão Santa (PSC/PI)
Posição do movimento médico: O curso médico envolve características de ensino de aspectos cognitivos, psicomotores e comportamentais, que não devem ser avaliados em um processo único, mas de forma continuada no transcurso da graduação, avaliando o egresso e o órgão formador.

Projeto: PLS 328/06
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Altera o parágrafo 4º do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para substituir o texto da advertência a ser inserida na propaganda de medicamento
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Sérgio Guerra (PSDB/PE)
Posição do movimento médico: Favorável - Contempla as informações ao paciente sob orientação médica.

Projeto: PLC 39/07
Autor: Deputado Inocêncio Oliveira (PMDB/PE)
Ementa: Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências.
Onde está: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Relator: Senador Sérgio Guerra (PSDB/PE)
Posição do movimento médico: Favorável - Assegura ao paciente a inclusão e atualização de todos os procedimentos médicos disponíveis e devidamente embasados.

Projeto: PLS 74/07
Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com aparelhos de audição, armação de óculos, lentes corretivas e qualquer outro acessório necessário à manutenção indireta da saúde e medicamentos.
Onde está: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Relator: Senador Sérgio Guerra (PSDB/PE)
Posição do movimento médico: Favorável - O projeto traz benefícios ao cidadão.

Projeto: PLS 396/07
Autor: Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da continuidade do tratamento de sujeito de pesquisa em seres humanos com fármaco, medicamento, nova formulação ou nova combinação de fármacos, por meio de sua dispensação gratuita, pela instituição pesquisadora, no decorrer da pesquisa até a efetiva comercialização; e pelo fabricante, quando já comercializado, e sobre a divulgação dos resultados da pesquisa
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Posição do movimento médico: Favorável - O projeto garante o direito dos pacientes incluídos em protocolos de pesquisas clínicas, bem como a divulgação dos resultados obtidos.

Projeto: PLS 400/07
Autor: Senador Wilson Matos (PSDB/PR)
Ementa: Altera o parágrafo 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a permitir que universidades e centros universitários, públicos ou privados, possam revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras
Onde está: Comissão de Educação (CE)
Relator: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Posição do movimento médico: Contrária - O projeto generaliza o instrumento da revalidação dos diplomas com o objetivo de facilitar sua legalização, sem estabelecer normas a serem cumpridas em âmbito nacional, que garantam a qualificação do profissional avaliado e proteção da sociedade.

Projeto: PLS 437/07
Autora: Senadora Maria do Carmos Alves (DEM/SE)
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para estabelecer novas penas disciplinares
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - O inciso "f" do projeto deve contemplar a suspensão do exercício profissional em até dois anos e as publicações das penas deverão ser publicadas nos informativos dos Conselhos e nos jornais de maior circulação regional.

Projeto: PLS 468/07
Autora: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ementa: Dispõe sobre a formação de recursos humanos na área da saúde, nos termos do inciso III do art. 200 da Constituição Federal
Onde está: Comissão de Educação (CE)
Relator: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Posição do movimento médico: Contrária - Além de ferir a autonomia universitária o projeto contraria posicionamento das entidades médicas em relação à abertura e ampliação indiscriminada de escolas médicas.

Projeto: PLS 585/07
Autor: Senador Gilvam Borges (PMDB/AP)
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), para fortalecer a fiscalização do Poder Executivo sobre as instituições de educação superior no sistema federal de ensino
Onde está: Comissão de Educação (CE)
Relator: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Posição do movimento médico: Favorável - Vem ao encontro do posicionamento das entidades médicas no que diz respeito ao controle da qualidade do ensino.

Projeto: PLC 204/08
Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Ementa: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências
Comentário: O projeto estabelece que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de órgão especializado
Onde está: Transformado em norma jurídica Lei 012.030 de 2009
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - De acordo com o parecer da Câmara Técnica de Medicina Legal do Conselho Federal de Medicina, o projeto deve assegurar autonomia científica, funcional, administrativa, financeira e patrimonial aos órgãos oficiais de natureza criminal, devendo o Poder Público definir prazo de três anos, a partir da publicação da lei, para o seu cumprimento.

Projeto: PLS 308/08
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ementa: Dispõe sobre as ocupações e profissões de nível superior que integram a área de saúde e dá outras providências - Modificando a carga horária do médico de 20 para 30 horas semanais.
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relatora: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Posição do movimento médico: Contrária - O projeto penaliza o médico negando-lhe um direito legalmente adquirido de uma carga horária de 20 horas.

Projeto: PLS 43/09
Autor: Senador Marcelo Crivela (PRB/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação, mediante a inclusão de novo parágrafo em seu art. 9º e do art. 46-A, para criar critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior relacionado ao desempenho de seus egressos em provas de proficiência profissional.
Onde está: Comissão de Educação (CE)
Relator: Aguardando indicação
Posição do movimento médico: Contrária.

Projeto: PLS 64/09
Autor: Senador Almeida Lima (PMDB/SE)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de terapias, a criação do Conselho Federal de Terapeutas e dos Conselhos Regionais de Terapeutas, suas atribuições e responsabilidades, e dá outras providências.
Onde está: Coodenação de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador César Borges (PR/BA)
Posição do movimento médico: Contrária, pois algumas das terapias citadas no art. 6º, como Acupuntura e Homeopatia, são especialidades médicas e, portanto, são atividades privativas dos profissionais médicos.

Projeto: PLS 110/09
Autor: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas e dá outras providências.
Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC )
Relator: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Posição do movimento médico: Aguardando posicionamento da Comissão de Cooperativismo CFM.

Projeto: PLS 140/09
Autor: Senador Gilvan Borges (PMDB/AP)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, e dá outras providências.
Onde está: Aguardando votação do Plenário
Posição do movimento médico: Favorável.

Projeto: PLC 142/09
Autor: Deputado Gilmar Machado (PT/MG)
Ementa: Torna obrigatório o exame de fundo de olho de recém-nascidos para diagnóstico de retinoblastoma e outras doenças graves ou congênitas
Comentário: O exame de fundo de olho já faz parte da rotina do exame físico do recém-nascido
Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Relator: Senadora Marina Silva (PV/AC)
Posição do movimento médico: Contrária - Trata-se de uma obrigatoriedade do profissional médico quando do atendimento ao recém-nascido.

Projeto: PLS 190/09
Autor: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para definir procedimentos a serem adotados na apuração de responsabilidades e estabelecer sanções a serem aplicadas aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações assumidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)
Relator: Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)
Posição do movimento médico: Favorável - Define e cobra responsabilidade legal dos gestores, estabelece sanções e garante o poder de fiscalização dos Conselhos.

Projeto: PLS 192/09
Autor: Senador Gilvam Borges (PMDB/AP)
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e acrescenta parágrafo 4º ao art. 3º da lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para definir que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior Regular seja realizado na Amazônia Legal, preferencialmente nos municípios com menos de duzentos mil habitantes, e dá outras providências.
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Geraldo Mesquita (PMDB/AC)
Posição do movimento médico: Contrária - A solução definitiva para o problema de recursos humanos na Saúde na Região Norte e nos rincões do País só virá com a criação de carreira de Estado e com a implantação de Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) para os profissionais de saúde.

Projeto: PLC 214/09
Autor: Deputado Rafael Guerra (PSDB/MG)
Ementa: Institui o Dia do Intensivista
Onde está: Comissão de Educação
Relator: Aguardando indicação.
Posição do movimento médico: Favorável

Projeto: PLS 266/09
Autor: Senador Gilvam Borges (PMDB/AP)
Ementa: Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências, para revogar dispositivo que possibilita a cobrança pela realização de exames e a utilização de insumos, reagentes, materiais descartáveis e mão-de-obra, inclusive a cobrança de honorários médicos, na coleta de sangue, componentes ou derivados.
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) - Devolvido pela relatora em 03/11/09, com minuta de parecer pela rejeição do projeto.
Posição do movimento médico: Aguarda parecer da Associação Brasileira de Hematologia e Hemoterapia.

Projeto: PLC 303/09
Autor: Deputado Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da hiper-hidrose e dá outras providências
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Posição do movimento médico: Favorável - Garante aos usuários do SUS a cobertura de um procedimento cientificamente comprovado.

Projeto: PLS 524/09
Autor: Senador Gerson Camata (PMDB-ES)
Ementa: Dispõe sobre os direitos da pessoa em fase terminal de doença.
Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)
Relator: Senador Augusto Botelho
Posição do movimento médico: Favorável - Disciplina a ortotanásia, que é a morte no tempo certo, e garante a dignidade do paciente no fim da sua vida.

Projeto: PLS 82/10
Autor: Senador Geovani Borges
Ementa: Regulamenta o tratamento cirúrgico da obesidade.
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Mão Santa (PSC/PI)
Posição do movimento médico: Contrária - Protocolos clínicos e cirúrgicos devem ser elaborados pelos que possuem competência técnica para fazê-lo, ou seja, as sociedades médicas de especialidade.

Câmara dos Deputados

Projeto: PL 1135/91
Autor: Deputado Eduardo Jorge (PT/SP)
Ementa: Dispõe sobre a livre interrupção da gravidez e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Onde está: Plenário - Sujeito a arquivamento, aguarda julgamento de recurso
Posição do movimento médico: Contrária - A interrupção da gravidez só deve ser autorizada no caso de risco de vida materna, no estupro e no anencéfalo, jamais como método de planejamento familiar.

Projeto: PL 4556/94
Autor: Deputado Virmondes Cruvinel (PMDB/GO)
Ementa: Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas
Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - Por entender que o piso previsto em 1994 deve ser corrigido levando-se em conta o processo inflacionário.

Projeto: PL 4610/98
Autor: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Ementa: Define os crimes resultantes de discriminação genética
Comentário: O projeto dispõe que a realização de testes preventivos de doenças genéticas ou que permitam a identificação de pessoa portadora de um gene responsável por uma doença ou pela suscetibilidade ou predisposição genética a uma doença só é permitida com finalidades médicas ou de pesquisa médica e após aconselhamento genético, por profissional habilitado
Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta
Posição do movimento médico: Favorável - O projeto combate a discriminação de pacientes.

Projeto: PL 4842/98 (PLS 306/95, na origem)
Autora: Senadora Marina Silva (PT/AC)
Ementa: Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências
Onde está: Criada Comissão Especial
Posição do movimento médico: Contrária - Apesar de reconhecer os direitos das culturas primitivas, não aceita práticas de diagnóstico e tratamento sem o devido embasamento científico.

Projeto: PL 3340/00
Autor: Deputado Renato Silva (PSDB/PR)
Ementa: Determina que a criação de novos cursos superiores de Direito dependerão de parecer da subseção da OAB; e os cursos de Odontologia, Medicina, Psicologia e Veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências
Onde está: Plenário - para análise
Posição do movimento médico: Favorável - A participação dos conselhos de fiscalização na decisão da criação, extensão de campus ou ampliação de vagas de cursos já implantados com certeza determinará melhor avaliação para suprir as necessidades exigidas pela sociedade.

Projeto: PL 4076/01
Autor: Deputado Henrique Fontana (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor
Comentário: A esse estão apensados 15 projetos que tratam do assunto resultante da CPI dos Planos e Seguros de Saúde
Onde está: Comissão de Constituição, e Justiça e de Cidadania
Relator: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)
Posição do movimento médico: Favorável - Os procedimentos preventivos devem fazer parte rol dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos de saúde.

Projeto: PL 4199/01
Autor: Deputado Alberto Fraga (PFL/DF)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º - A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências
Comentário: Reconhece a profissão do quiroprático e define sua atividade privativa para o tratamento de distúrbios biomecânicos do sistema neuromúsculo-esquelético e o desalinhamento articular da coluna vertical
Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta
Posição do movimento médico: Contrária - O projeto regulamenta uma profissão, dando-lhe competência para realizar, por meio de métodos e técnicas, o diagnóstico das disfunções articulares sem que esses profissionais tenham a formação técnica para o desempenho do ofício proposto.

Projeto: PL 4213/01
Autor: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Deputado Colbert Martins (PMDB/BA)
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - O projeto deve ser ampliado, incluindo as chamadas penas pedagógicas.

Projeto: PL 5964/01
Autor: Deputado Custódio Mattos (PSDB/MG)
Ementa: Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Deputado Colbert Martins (PMDB/BA)
Posição do movimento médico: Contrária - Por transferir competências para o setor privado não conveniado ou contratado, obrigando-o a prestar serviço para o SUS sem contrato previamente estabelecido.

Projeto: PL 6482/02
Autor: Deputado Osmânio Pereira (PSDB/MG)
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde
Comentário: Assunto polêmico e complexo, com interesses diversos
Onde está: Mesa Diretora - Aguardando deliberação de recurso
Posição do movimento médico: Favorável - Por contemplar a prévia autorização e aprovação do Conselho Nacional de Saúde, ser subordinado às normas do SUS e fiscalizado pelo sistema.

Projeto: PL 6659/02
Autor: Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)
Ementa: Regula a indenização por má prática médica
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Deputado Colbert Martins (PMDB/BA)
Posição do movimento médico: Favorável - A limitação da indenização por má prática médica deve ter limites para coibir o abuso dos pedidos indenizatórios feitos à Justiça.

Projeto: PL 65/03
Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Ementa: Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos, e dá outras providências.
Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta
Posição do movimento médico: Favorável - De acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.

Projeto: PL 912/03
Autor: Deputado Dr. Heleno (PSDB/RJ)
Ementa: Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, inserindo o parágrafo 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado José Linhares (PP/CE)
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - De acordo com a Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos, há necessidade de aguardar os resultados preliminares da recém instituída escala MELD.

Projeto: PL 959/03
Autor: Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de técnico de estética e de terapeuta esteticista
Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta
Posição do movimento médico: Contrária - A regulamentação das profissões de técnico em estética e terapeuta esteticista, nos moldes das proposições apresentadas, interferem nas atribuições de outras profissões garantidas por lei.

Projeto: PL 3055/04
Autor: Deputado Neucimar Fraga (PL/ES)
Ementa: Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de Células Originárias de Sangue de Cordão Umbilical e dá outras providências
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relatora: Deputada Bel Mesquita (PMDB/PA)
Posição do movimento médico: Favorável - Por se tratar de benefício à saúde da população brasileira e promover mecanismos que garantem o controle estatal.

Projeto: PL 3257/04
Autor: Deputado Geraldo Resende (PPS/MS)
Ementa: Acresce parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências - Vedando à unidade federativa depositária dos recursos para a área da saúde estabelecer condições que inviabilizem a autonomia da esfera estatal recebedora.
Onde está: Arquivado
Posição do movimento médico: Contrária - Devido à dificuldade de seguimento e fiscalização da verba ou recurso na ponta do sistema. Além disso, os repasses fundo-a-fundo obedecem regras preestabelecidas e o próprio SUS é composto por estâncias que compartilham responsabilidades com hierarquias bem definidas.

Projeto: PL 4106/04
Autor: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Ementa: Prevê a inclusão de medicamentos fitoterápicos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename)
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)
Posição do movimento médico: Favorável - O próprio texto legal deixa claro os limites de sua utilização.

Projeto: PL 4342/04
Autor: Deputado Alberto Fraga (PTB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Armando Abílio (PTB/PB)
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - O curso médico envolve características de ensino de aspectos cognitivos, psicomotores e comportamentais, que não devem ser avaliados em um processo único, mas de forma continuada no transcurso da graduação.

rojeto: PL 4622/04
Autor: Deputado Pompeo de Mattos PDT/RS
Ementa: Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.
Explicação: Cria o Fundo da Produção Natalina, Fundo da Produção de Descanso, Fundo de Garantia da Atividade Cooperada.
Onde está: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Relator: Deputado Dr. Ubiali (PSB/SP)
Posição do movimento médico: Favorável.

Projeto: PL 5211/05 (apenso ao PL 1402/99)
Autor: Deputado Lobbe Neto (PSDB/SP)
Ementa: Altera a redação do parágrafo 4º do art. 7º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996
Comentário: Estabelece que toda propaganda de medicamentos contenha a seguinte advertência: "Antes de tomar qualquer medicamento consulte um médico"
Onde está: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Relator: Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
Posição do movimento médico: Favorável - Garante a eficácia do tratamento, respaldada pela aprovação do profissional médico.

Projeto: PL 5312/05
Autores: Deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) e Rafael Guerra (PSDB/MG)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde (Funprosus) e dá outras providências
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Germano Bonow (DEM/RS)
Posição do movimento médico: Favorável - Possibilita às instituições de saúde, públicas, filantrópicas ou privadas, a quitação de dívidas com prestação de serviços.

Projeto: PL 5553/05 (apenso ao PL 189/99)
Autor: Deputado Capitão Wayne (PSDB/GO)
Ementa: Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ)
Posição do movimento médico: Contrária - A Constituição Federal já garante, nos casos de urgência e emergência, a atenção à saúde prestada pelo SUS a todos os cidadãos

Projeto: PL 5635/05
Autor: Deputado Onyx Lorenzoni (PFL/RS)
Ementa: Regulamenta a profissão de protesista/ortesista
Onde está: Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relator: Deputada Emília Fernandes (PT/RS)
Posição do movimento médico: Contrária - O projeto apresenta em alguns de seus itens problemas nas interfaces profissionais, na medida em que a avaliação inicial dos pacientes e a prescrição são atribuições exclusivas do médico. Adicionalmente, contém um erro conceitual por restringir a definição de órtese e prótese somente para a área ortopédica, além de trazer graves conseqüências sobre o funcionamento dos estabelecimentos que promovem a prevenção, o tratamento e a reabilitação.

Projeto: PL 6000/05
Autor: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)
Ementa: Proíbe a associação de substâncias psicoativas e outras usadas em medicamentos para emagrecer
Comentário: Proíbe a associação medicamentosa de benzodiazepina e anfetamina
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)
Posição do movimento médico: Favorável - De acordo com a Resolução CFM no 1.477/97.

Projeto: PL 6005 /05 (apenso ao PL 5409/05)
Autor: Deputado Bismarck Maia (PSDB/CE)
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1998, com as modificações promovidas pelas Leis nos 8.541, de 1992, 9.250, de 1995, e 11.052, de 2004, para incluir as doenças cerebrovasculares decorrentes de AVC (acidente vascular cerebral) nas hipóteses de isenção previstas na lei
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - Além das doenças resultantes de sequelas de acidentes cerebrovasculares, hemorrágicos ou isquêmicos, outras que acometem o cérebro poderão ser enquadradas no mérito do projeto em virtude de seu caráter incapacitante, tornando-se, portanto, relevante agregar esse conjunto de doenças - de alta prevalência na população - ao benefício legal, pois exigem assistência especializada e gastos que exorbitam o orçamento familiar. Caberá à perícia médica identificar e qualificar o caráter incapacitante que se adeque à norma vigente, definindo se o trabalhador não tem condições de desempenhar suas funções específicas ou se pode ser readaptado a uma nova função compatível com a presença da incapacitação.

Projeto: PL 6006/05 (apenso ao PL 5134/05)
Autor: Deputado Paulo Baltazar (PSB/RJ)
Ementa: Modifica a Lei nº 11.105, de 2005, para permitir o uso de células-tronco obtidas por meio da clonagem terapêutica
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB/CE)
Posição do movimento médico: Favorável - Por tornar mais clara a legislação vigente e, principalmente, definir a clonagem como procedimento terapêutico e proibir que seja utilizada com objetivos reprodutivos.

Projeto: PL 6042/05
Autor: Deputado José Mentor (PT/SP)
Ementa: Regulamenta o exercício profissional da Podologia
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Posição do movimento médico: Contrária - Qualquer incursão de profissionais em ações que envolvam diagnóstico e tratamento das afecções dos pés contraria a competência profissional do médico.

Projeto: PL 6180/05 - (apenso ao PL 6097/2005)
Autor: Deputado Carlos Nader (PFL/RJ)
Ementa: Isenta do pagamento de IPI as operações destinadas à aquisição de prótese e órtese
Onde está: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Relator: Deputado Fernando de Fabinho (DEM/BA)
Posição do movimento médico: Favorável - Beneficia os usuários pela diminuição dos custos de aquisição desses produtos.

Projeto: PL 6660/06
Autora: Deputada Sandra Rosado (PSB/RN)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clínicas que realizam cirurgias, e dá outras providências
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relatora: Deputada Jô Moraes (PCdoB/MG)
Posição do movimento médico: Favorável - Conforme parecer da Sociedade Brasileira de Anestesiologia, a aprovação do projeto regulamenta a realização de procedimentos cirúrgicos em unidades ambulatoriais.

Projeto: PL 7289/06
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista e dá outras providências
Onde está: Enviado para Senado Federal
Posição do movimento médico: Favorável - Após sofrer modificação no projeto original (PLS 139/03) no Senado Federal, acatando as sugestões do Conselho Brasileiro de Oftalmologia em audiência pública.

Projeto: PL 7401/06
Autor: Deputado Osmar Terra (PMDB/RS)
Ementa: Institui programa intersetorial de desenvolvimento e atenção integral à primeira infância, o Programa Primeira Infância Melhor (PIM), e dá outras providências
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputada Bel Mesquita (PMDB/PA)
Posição do movimento médico: Favorável - Atende ao desenvolvimento afetivo que ocorre até os seis anos de idade.

Projeto: PL 7531/06 (apenso o PL 2145/07)
Autor: Deputado Henrique Afonso (PT/AC)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de parteira tradicional
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG)
Posição do movimento médico: Contrária - Compete ao Estado oferecer à sociedade uma assistência obstétrica de qualidade, e não criar soluções alternativas.

Projeto: PL 7703/06
Autor: Senador Benício Sampaio (PPB/PI)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da Medicina
Onde está: Aprovado pelo Plenário da Câmara. Foi encaminhado ao Senado.
Posição do movimento médico: Favorável - Define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médico, resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área da saúde. O chamado "Projeto do Ato Médico"

Projeto: PL 164/07
Autora: Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ementa: Dispõe sobre a imunização de mulheres, na faixa etária de 9 a 26 anos, com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros
Onde está: Comissão de Finanças e Tributação
Relator: Deputado Manoel Junior (PMDB/PB)
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - Conforme parecer da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), não se pode restringir a faixa etária, pois estudos comprovam que a vacina é segura e imunogênica em diferentes idades.

Projeto: PL 478/07 (apenso ao PL 489/07)
Autor: Deputado Luiz Bassuma (PT/BA) e outros
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências
Comentário: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 8.072, de 1990
Onde está: Recebido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Relatora: José Guimarães (PT-CE)
Posição do movimento médico: Contrária - Conforme posicionamento da Sociedade Brasileira de Genética Clínica.

Projeto: PL 650/07 (apenso ao PL 999/2007)
Autor: Deputado Ribamar Alves (PSB/MA)
Ementa: Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências
Comentário: Estabelece a realização de exame de admissão para o exercício profissional da Medicina
Onde está: Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Relator: Deputado Edgar Moury (PMDB/PE)
Posição do movimento médico: A princípio, a graduação em cursos superiores, inclusive o curso médico, representa um certificado de qualificação fornecido pela universidade e reconhecido pelo Ministério da Educação. Entende-se que o curso médico envolve características de ensino de aspectos cognitivos, psicomotores e comportamentais, que não devem ser avaliados em um processo único, mas de forma continuada no transcurso da graduação.

Projeto: PL 910/07
Autora: Deputada Sandra Rosado (PSB/RN)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)
Posição do movimento médico: Favorável - É mais um mecanismo de segurança tanto no trabalho médico como para a saúde do paciente.

Projeto: PL 1067/07
Autor: Deputado Miguel Martini (PHS/MG)
Ementa: Institui procedimentos para a identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e maternidades públicas
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputada Sueli Vidigal (PDT/ES)
Posição do movimento médico: Favorável - Aumenta o nível de segurança na assistência ao recém-nascido.

Projeto: PL 1419/07 (apenso ao PL 1481/2007)
Autor: Deputado Rafael Guerra (PSDB/MG)
Ementa: Altera e acrescenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), a fim de destinar recursos desse Fundo para a implantação e manutenção de programas, projetos e atividades relacionados à universalização de serviços de suporte à telemedicina e telesaúde
Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta
Posição do movimento médico: Favorável - O projeto propiciará recursos para os programas de telemedicina e telesaúde.

Projeto: PL 1587/07
Autor: Deputado Chico D´angelo (PT/RJ)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória.
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator: Aguardando indicação
Posição do movimento médico: Aguardando manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardíaca.

Projeto: PL 1791/07
Autora: Deputada Maria do Rosário (PT/RS)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências
Onde está: Retirado pela autora
Posição do movimento médico: Contrária - Interfere nas competências das profissões regulamentadas por lei.

Projeto: PL 1884/07
Autor: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 5º ao art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"
Comentário: Fixa um percentual mínimo para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às entidades contratadas e conveniadas
Onde está: Arquivado
Posição do movimento médico: Favorável - A proposta institui mecanismo de correção da remuneração dos serviços praticados no SUS.

Projeto: PL 1885/07
Autor: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"
Comentário: Fixa uma metodologia permanente para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos estados e municípios para os procedimentos relacionados ao Piso da Atenção Básica (PAB)
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputada Angela Portela (PT/RR)
Posição do movimento médico: Favorável - A proposta garante a melhoria do atendimento da Atenção Básica na maioria dos municípios brasileiros.

Projeto: PL 2104/07 (apenso ao PL 1444/07)
Autor: Deputado João Paulo Cunha (PT/SP)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de dermopigmentação artística, tatuagem e perfuração corporal - piercing - e condições de funcionamento dos estúdios para o exercício da profissão
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Aguardando indicação
Posição do movimento médico: Favorável - Aumenta o nível de proteção à saúde das pessoas que se submetem aos procedimentos.

Projeto: PL 2504/07
Autor: Deputado Walter Brito Neto (PRB/PB)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Dr. Talmir (PV/SP)
Posição do movimento médico: Favorável - O projeto garante estatísticas confiáveis e o planejamento futuro na assistência obstétrica.

Projeto: PL 2741/08 - (apensado ao PL 4212/2004)
Autor: Deputado Dr. Ubiali (PSB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com relação às disposições referentes ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.
Comentários: Explicativos Determina a aplicação anual do ENADE a todos os alunos ao final dos cursos de graduação do ensino superior, sendo condição prévia para obtenção do diploma.
Onde está: Comissão Especial - aguardando parecer
Posição do movimento médico: Contrária, com ressalvas - Por ser único e não garantir avaliação adequada para o médico.

Projeto: PL 2747/08
Autor: Deputado Eduardo Valverde (PT/RO)
Ementa: Cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências.
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Deputado Luiz Couto (PT/PB)
Posição do movimento médico: Contrária - A Constituição Federal garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse. O parto anônimo tiraria do futuro cidadão o direito de resgatar a identidade de seus pais biológicos. Toda a criança tem direito a ser criada e educada no seio de sua família, e só excepcionalmente em famílias substitutas. Paira dúvidas sobre a inconstitucionalidade da proposta.

Projeto: PL 2783/08
Autor: Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR)
Ementa: Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Mário Heringer (PDT/MG)
Posição do movimento médico: Contrária - Isenta o médico, na sua atividade emergencial da responsabilidade de seus atos, podendo ser considerada atenuante porem nunca ser uma condição excludente.

Projeto: PL 3063/08
Autor: Deputado Édio Lopes (PMDB/RR)
Ementa: Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Comentários: Agrava a pena para quem praticar e empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada.
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Deputado João Campos (PSDB/GO)
Posição do movimento médico: Favorável - Amplia a pena atendendo a necessidade jurídica e criminaliza o contratante.

Projeto: PL 3097/08
Autor: Deputado Arnon Bezerra (PTB/CE)
Ementa: Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.
Onde está: Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASS)
Relator: Deputado Sérgio Moraes (PTB/RS)
Posição do movimento médico: Contrária - Diz respeito ao direito da inviolabilidade garantida no art. 5º inciso 10 da Constituição Federal.

Projeto: PL 3142/08
Autor: Deputado José Carlos Vieira (DEM/SC)
Ementa: Inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois anos de idade.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Leonardo Vilela (PSDB/GO)
Posição do movimento médico: Favorável - Constitui-se em mais uma maneira de proteção à criança, visto que a doença pneumocóccica é a principal causa de mortalidade em crianças abaixo de 5 anos de idade.

Projeto: PL 3145/08
Autor: Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA)
Ementa: Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado José Linhares (PP/CE)
Posição do movimento médico: Contrária - Interfere no exercício profissional autônomo de outras profissões.

Projeto: PL 3265/08 (apenso ao PL 2598/2007)
Autor: Deputado Ilderlei Cordeiro (PPS/AC)
Ementa: Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Leandro Sampaio (PPS/RJ)
Posição do movimento médico: Contrária - Porque estimula a convocação de recém-formados para cobrir situações transitórias, inclusive as que envolvem os movimentos médicos reivindicatórios.

Projeto: PL 3276/08 (apenso ao PL 316/2003)
Autora: Deputada Cida Diogo (PT/RJ)
Ementa: Institui o Plano Nacional de Medicina Natural e práticas complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)
Posição do movimento médico: Contrária - Por incluir praticas sem embasamento científico, e por abrir a possibilidade de práticas médicas serem exercidas por outros profissionais não qualificados.

Projeto: PL 3398/08 (apensado ao PL 4212/2001)
Autor: Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Ementa: Dispõe sobre requisição de prontuário médico.
Comentários: Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Onde está: Plenário - Aguardando inclusão em pauta
Posição do movimento médico: Contrária - Fere o art. 5º, Inciso X da Constituição Federal.

Projeto: PL 3473/08 - (apenso ao PL 3088/2004)
Autor: Deputado Paulo Magalhães (DEM/BA)
Ementa: Obriga as instituições de saúde ao atendimento de emergência de beneficiário sem exigência de pagamento do respectivo plano de saúde.
Comentários: Altera a Lei nº 9.656, de 1998.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado José Carlos Vieira (DEM/SC)
Posição do movimento médico: Favorável - Garante a assistência e protege o ato médico

Projeto: PL 3507/08 (apensado ao PL 6463/09)
Autor: Deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS)
Ementa: Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.
Onde está: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Relator: Deputado Eudes Xavier (PT/CE)
Posição do movimento médico: Favorável

Projeto: PL 3553/08
Autor: Deputado Germano Bonow (DEM/RS)
Ementa: Regulamenta a utilização de "eletro-choque" em pacientes portadores de sofrimento psíquico
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Dep. Darcísio Perondi (PMDB/RS)
Posição do movimento médico: Favorável - Por ter indicação terapêutica com base científica, principalmente quando a farmacoterapia não pode ser utilizada ou quando se necessita de uma ação imediata, de acordo com a posição da Associação Brasileira de Psiquiatria

Projeto: PL 3630/08 - (apenso ao PL 4398/1998)
Autor: Deputado Cândido Vaccareza (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências.
Comentários explicativos: Permite a comercialização dos medicamentos isentos de prescrição médica em supermercado, armazém, empório e loja de conveniência.
Onde está: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Relator: Deputado Ivan Valente (PSOL/SP)
Posição do movimento médico: Contrária - As Entidades Médicas entendem que nenhum medicamento deverá ser comercializado sem prescrição médica, com o intuito de preservar a saúde da população.

Projeto: PL 3734/08
Autor: Deputado Ribamar Alves (PSB/MA)
Ementa: Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Comentários: Fixa em R$ 7.000,00 (sete mil Reais) o salário-mínimo dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81 (trinta e um Reais e oitenta e um centavos).
Onde está: Comissão de Finanças e Tributação
Relator: Deputado José Guimarães (PT/CE)
Posição do movimento médico: Favorável

Projeto: PL 4001/08
Autora: Deputada Rose de Freitas (PMDB/ES)
Ementa: Cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Manato (PDT/ES)
Posição do movimento médico: Favorável - Em função da abrangência social do projeto.

Projeto: PL 4060/08
Autor: Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Ementa: Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de "sobreaviso".
Onde está: Recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)
Relator: Aguardando indicação
Posição do movimento médico: Aguardando parecer da FENAM

Projeto: PL 4247/08 - (apenso o PL 3343/2008)
Autor: Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Consolida a legislação sanitária federal
Onde está: Plenário - aguardando inclusão Ordem do Dia
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - Desde que respeite o arcabouço legal vigente.

Projeto: PL 4467/08 (apensado ao PL 3445/2008)
Autor: Deputada Aline Corrêa (PP/SP)
Ementa: Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana).
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Antonio Bulhões (PMDB/SP)
Posição do movimento médico: Favorável - Contribui para a diminuição dos índices da contaminação vertical, além de propiciar uma assistência à saúde para mãe e feto durante o período gestacional.

Projeto: PL 4365/08 (apensado ao PL 7476/2006)
Autor: Deputado Rodovalho (DEM/DF)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Onde está: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Relator: Deputado Ivan Valente (PSOL/SP)
Posição do movimento médico: Contrária - Por representar custos excessivos ao setor público, e não impedir os equívocos na prescrição de medicamentos.

Projeto: PL 4373/08
Autor: Deputada Sueli Vidigal (PDT/ES)
Ementa: Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Deputado Fernando Coruja (PPS-SC)
Posição do movimento médico: Aguarda posicionamento da Sociedade Brasileira de Infectologia.

Projeto: PL 4505/08
Autor: Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES)
Ementa: Regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho e dá outras providências.
Onde está: Recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)
Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-SC)
Posição do movimento médico: Aguardando parecer da Comissão de Telemedicina do CFM.

Projeto: PEC 362/09
Autor: Deputados Maurício Rands (PT-PE), Chico D'Angelo (PT-RJ) e Cida Diogo (PT-RJ)
Ementa: Dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal.
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator: Deputado Colbert Martins (PMDB/BA)
Posição do movimento médico: Favorável - A criação de Plano de Cargos, Carreira e Salários no Sistema Único de Saúde (SUS) é essencial para otimizar o desempenho e valorizar os trabalhadores desse setor.

Projeto: PEC 403/09
Autor: Deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.
Comentários Explicativos: Altera a Constituição Federal de 1988.
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Relator: Aguardando indicação
Posição do movimento médico: Favorável - Por entender que a criação de carreira e piso salarial para trabalhadores da saúde é aspiração histórica da categoria médica, principalmente pela possibilidade do fortalecimento do SUS e interiorização do médico.

Projeto: PEC 454/09
Autor: Deputado Jofran Frejat (PR/DF)
Ementa: Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Comentários Explicativos: Altera a Constituição Federal de 1988.
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Relator: Deputado Colbert Martins (PMDB/BA)
Posição do movimento médico: Favorável - Entende que a criação de carreira única de Médico de Estado proporcionará a interiorização do médico no País.

Projeto: PLP 472/09
Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Comentários Explicativos: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Onde está: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) .
Relator: Deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS)
Posição do movimento médico: Favorável - O posicionamento do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem é de que a proposta beneficiará os médicos radiologistas que são "servidores públicos" e demais entidades de classe.

Projeto: PL 4777/09
Autor: Deputado Capitão Assunção (PSB/ES)
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cirurgias meramente estéticas em gestantes e dá outras providências.
Comentários Explicativos: Válido para o prazo de 6 (seis) meses após o parto. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Waldemir Moka (PMDB-RS)
Posição do movimento médico: Contrária - Interfere na autonomia do paciente, do profissional médico na decisão de suas atividades profissionais e, institui multas dos Conselhos Regionais de Medicina. O que não está legalmente previsto.

Projeto: PL 4838/09 (apensado ao PL 3980/2000)
Autor: Deputado João Paulo Cunha (PT/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a discriminação ou privilégios nos contratos de trabalho.
Onde está: PLENÁRIO: Pronta para Pauta
Posição do movimento médico: Favorável - Proíbe a discriminação e as condições do acesso ao trabalho.

Projeto: PL 4872/09
Autor: Deputado Eliene Lima (PP/MT)
Ementa: Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências.
Comentários Explicativos: Os diplomas de graduação em nível superior com duração mínima de quatro anos e duas mil e setecentas horas-aulas presenciais; pós graduação ao nível de especialização, mestrado e ou doutorado com carga horária presencial mínima de trezentas e sessenta horas, expedidos por Instituições de Ensino Superiores regulares dos Estados-Partes do Mercosul, para fins de ensino e pesquisa, terão admissão automática, desde a qualificação para concursos públicos ou seleção de docentes e pesquisadores, como para fins de carreira de ensino e pesquisa.
Onde está: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - Retirado de pauta
Posição do movimento médico: Contrária - Por oficializar a revalidação automática dos diplomas, sendo que a legislação determina a revalidação pelo crivo das universidades brasileiras via MEC.

Projeto: PL 4933/09 (apensado ao PL 3040/2008)
Autor: Deputado Marcondes Gadelha (PSB/PB)
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento e definição da dislexia e dá outras providências.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Eleuses Paiva (DEM/SP)
Posição do movimento médico: Aguardando parecer da Sociedade Brasileira de Neurologia.

Projeto: PL 4938/09
Autor: Deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ)
Ementa: Dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Dr. Manato (PDT/ES)
Posição do movimento médico: Aguardando parecer do Jurídico CFM.

Projeto: PL 5008/09 (apensado ao PL 3002/2008)
Autor: Deputado Dr. Talmir (PV/SP)
Ementa: Proíbe a suspensão de cuidados de pacientes em Estado Vegetativo Persistente.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado José Linhares (PP/CE)
Posição do movimento médico: Contrária - O assunto é disciplinado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1805/2006.

Projeto: PL 5024/09 (apensado ao PL 4076/2001)
Autor: Deputado Clóvis Fecury (DEM/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", proibindo as operadoras de exigirem autorização prévia para a realização de procedimentos prescritos por médico.
Onde está: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Relator: Deputado Cezar Silvestri (PPS/PR)
Posição do movimento médico: Aguarda parecer da Comissão de Cooperativismo do CFM.

Projeto: PL 5694/09
Autor: Deputado Capitão Assumção(PSB/ES)
Ementa: Dispõe sobre a imunização de mulheres com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros, nas condições especificadas, e dá outras providências.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputada Bel Mesquita (PMDB/PA)
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas - Conforme parecer da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), que se manifestou no sentido de não se restringir a faixa etária, pois estudos comprovam que a vacina é segura e imunogênica em diferentes faixas etárias.

Projeto: PL 5764/09 (apensado ao PL 4069/1998)
Autor: Deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS)
Ementa: Dispõe sobre a doação presumida de órgãos e tecidos para transplantes.
Onde está: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Comentários Explicativos: Altera o art. 4º da Lei nº 9.434, de 1997.
Onde está: Plenário - Pronto para a pauta
Posição do movimento médico: Favorável. A redação proposta permite a autorização presumida. A mesma foi vetada com a justificativa que estaria contemplada com a Lei 10.221/07. Esta Lei diz respeito apenas a autorização dos cônjuges e parentes. Não garante a autorização presumida e nem a vontade em vida do doador.

Projeto: PL 5842/09
Autor: Deputado Eleuses Paiva (DEM/SP)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM e dá outras providências.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Mário Heringer (PDT/MG)
Posição do movimento médico: Favorável. Disciplina e preenche uma lacuna na emergência de alto grau de letalidade.

Projeto: PL 5924/09
Autor: Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ)
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social.
Comentários Explicativos: Estabelece que a propaganda de medicamentos anódinos e de venda livre será feita no horário compreendido entre 24h e 6h; a exigência de autorização prévia do órgão responsável pela vigilância sanitária e a competência do Conselho Nacional de Saúde para participar do controle da propaganda farmacêutica.
Onde está: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Relator: Deputado Rômulo Gouveia (PSDB/PB)
Posição do movimento médico: Favorável, por estabelecer o que estabelece a resolução que todo Médico deverá ser consultado antes do uso de qualquer medicamento, de acordo com o que preceitua o projeto que regulamenta a profissão do Médico. Por outro lado, desestimula a automedicação.

Projeto: PL 5926/09
Autor: Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB)
Ementa: Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o exercício do trabalho em condições insalubres.
Comentários Explicativos: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943, aumentando para cinqüenta, trinta e vinte por cento o adicional de insalubridade, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente e fixando um adicional de vinte por cento em caso de incidência de mais de um fator de insalubridade.
Onde está: Plenário - Pronto para a Pauta
Posição do movimento médico: Favorável, por garantir ao trabalhador em condições de trabalho insalubre um salário mais justo.

Projeto: PL 5981/09
Autor: Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO)
Ementa: Dispõe sobre a avaliação psicológica de puérperas.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputada Cida Diogo (PT-RJ)
Posição do movimento médico: Contrária. As características das complicações emocionais da puérpera são marcadas por uma psicose puerperal, que requer tratamento psiquiátrico e não simples apoio psicológico.

Projeto: PL 6032/09 (apensado ao PL 697/07)
Autor: Deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS)
Ementa: Dispõe sobre a realização do exame de capacidade auditiva em todos os recém-nascidos do país.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Antonio Cruz (PP/MS)
Posição do movimento médico: Favorável. Cinqüenta por cento das crianças que nascem com deficiência auditiva não apresentam fator de risco indicativo. O não diagnóstico precoce de deficiência auditiva implicará em falhas do desenvolvimento pleno do indivíduo na fala e no aproveitamento escolar.

Projeto: PL 6049/09
Autor: Deputado Eleuses Paiva (DEM/SP)
Ementa: Dispõe sobre a dedução do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda , da pessoa física ou jurídica, dos valores efetivamente contribuídos a título de doações para o Sistema Único de Saúde - SUS.
Onde está: Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Relator: Deputado João Dado (PDT/SP)
Posição do movimento médico: Favorável, por aumentar a captação de recursos do SUS, instituição fundamental na melhoria da prestação de serviços de saúde da população carente.

Projeto: PL 6078/09
Autor: Poder Executivo
Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator: Deputado José Genoíno (PT-SP)
Posição do movimento médico: Aguarda parecer.

Projeto: PL 6146/09
Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Dr. Paulo César (PR/RJ)
Posição do movimento médico: Favorável, por garantir um direito concedido a todos os trabalhadores, e atender aos anseios dos médicos-residentes.

Projeto: PL 6149/09
Autor: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)
Ementa: Dá nova redação ao § 1° do art. 26 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Comentários Explicativos: Assegura correção anual da remuneração estipulada pelo SUS para os serviços de saúde realizados pelas entidades contratadas e conveniadas.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Pepe Vargas (PT/RS)
Posição do movimento médico: A proposta institui mecanismo de correção da remuneração dos serviços praticados no SUS.

Projeto: PL 6225/09
Autor: Deputado Edmar Moreira (PR/MG)
Ementa: Veda a realização dos exames que especifica e dá outras providências.
Comentários Explicativos: Proíbe a realização de exames optométricos, manutenção de equipamentos médicos e venda de óculos de grau sem prescrição médica em óticas.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS)
Posição do movimento médico: Favorável, por ser atividade privativa do médico.

Projeto: PL 6482/09 (apensado ao PL 2598/07)
Autor: Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos de universidades públicas de ensino prestar serviços à administração pública por período determinado.
Onde está: Comissões de Seguridade Social e Família
Relator: Deputado Leandro Sampaio (PPS/RJ)
Posição do movimento médico: Contrária. O ensino público já é pago por meio dos impostos recolhidos e a política de recursos humanos é obrigação do Estado.

Projeto: PL 6563/09
Autor: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para garantir o sigilo das informações contidas na receita de medicamentos preenchidas pelos profissionais legalmente habilitados.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Aguardando indicação.
Posição do movimento médico: Favorável, pois garante o sigilo das prescrições médicas, coibindo práticas comerciais inescrupulosas.

Projeto: PLS 6686/09
Autor: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para obrigar hospitais a manter comissões de captação e doação de órgãos.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Posição do movimento médico: Favorável - Facilita maior captação de órgãos e tecidos, favorecendo o aumento do número de transplantes na medida em que estabelece a obrigatoriedade de comissões de captação em hospitais com 80 ou mais leitos e que dispõem de serviços de urgência.

Projeto: PL 6715/09 (PL3002/08, PL 5008/09 e PL 6544/09 apensados)
Autor: Senador Gerson Camata (PMDB/ES)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado José Linhares (PP/CE)
Posição do movimento médico: Favorável - Regulamenta a prática da ortotanásia, assunto de relevância para a sociedade á disciplinado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1805/2006.

Projeto: PL 6724/10
Autor: Deputado Luiz Couto (PT/PB)
Ementa:Dispõe sobre a proibição de propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie nos órgãos de comunicação social.
Onde está: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Relator: Aguardando indicação
Posição do movimento médico: Favorável - Coíbe a automedicação, reservando o direito da informação a quem realmente prescreve.

Projeto: PL 6736/10
Autor: Deputado Edmar Moreira (PR/MG)
Ementa: Dispõe sobre campanha antitabagismo nas escolas públicas e particulares.
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Aguardando indicação
Posição do movimento médico: Favorável - Atende os anseios da classe médica, pois trata das consequências nefastas do tabagismo, principalmente na população infantil.

Projeto: PL 6759/10
Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputada Cida Diogo (PT/RJ)
Posição do movimento médico: Favorável - São medidas que ampliam a prevenção e garantem tratamento precoce às mulheres brasileiras

Projeto: PL 6957/10 (apensado ao PL 4872/09)
Autor: Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento e revalidação de Títulos de Pós-graduação nos Estados Partes e associados do MERCOSUL, e dá outras providências.
Onde está: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. (MERCOSUL)
Relator: Aguardando indicação
Posição do movimento médico: Contrária - Por oficializar a revalidação automática dos diplomas, sendo que a legislação determina a revalidação pelo crivo das universidades brasileiras via MEC.

Projeto: PL 6964/10
Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB /GO)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Posição do movimento médico: Favorável.

Projeto: PL 6989/10
Autor: Deputado Eleuses Paiva (DEM/SP)
Ementa: Altera a lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Neilton Mulim (PR/RJ)
Posição do movimento médico: Favorável - A gratificação refletirá na melhoria e na qualidade do atendimento médico que, com os conhecimentos atualizados poderá usar o melhor do progresso científico em benefício ao paciente.

Projeto: PL 7017/10
Autor: Deputado Marçal Filho (PMDB/MS)
Ementa: Dispõe sobre o prazo de retorno às consultas médicas.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Posição do movimento médico: Contrária.

Projeto: PL 7064/10
Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Ementa: DAltera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de residência médica.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Angela Portela (PT-RR)
Posição do movimento médico: Favorável - O PL reveste-se de justiça e reconhecimento aos médicos residentes, profissionais incansáveis nos estabelecimentos de saúde.

Glossário:
CD - Câmara dos Deputados
SF - Senado Federal
CN - Congresso Nacional
MPV - Medida provisória
PDC - Projeto de decreto legislativo tramitando na Câmara dos Deputados
PDS - Projeto de decreto legislativo tramitando no Senado Federal
PEC - Proposta de emenda constitucional
PL - Projeto de lei ordinária tramitando
PLC - Projeto de lei da Câmara tramitando na Câmara dos Deputados
PLS - Projeto de lei ordinária tramitando no Senado Federal
PLP - Projeto de lei complementar tramitando na Câmara dos Deputados

Comissões do Senado Federal
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
CE - Comissão de Educação
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito

Comissões da Câmara dos Deputados
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
CAINDR - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
CEC - Comissão de Educação e Cultura
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
CFFC - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
CLP - Comissão de Legislação Participativa
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CME - Comissão de Minas e Energia
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
CTASP - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
CTD - Comissão de Turismo e Desporto
CVT - Comissão de Viação e Transportes
CESP - Comissão Especial
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito

Comissões do Congresso Nacional
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul CPMI Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
CMIST - Comissão Mista