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Seguro médico: entidades são
contra
Em setembro de 2003, a Associação
Médica Brasileira, o Conselho Federal de Medicina e as duas entidades
sindicais da época - Federação Nacional dos Médicos e Confederação
Médica Brasileira - posicionaram-se oficialmente contra o seguro
de responsabilidade civil, considerando-o "terapia ineficaz", conforme
o documento abaixo.
Esclarecimento das entidades
médicas nacionais sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Médico
As entidades médicas, ao final
subscritas, vêm conscientizar os médicos a respeito da sua posição
contrária à contratação do seguro de responsabilidade civil dos
médicos.
Os seguros comercializados no
País apresentam uma apólice com cobertura limitada, principalmente
no que se refere ao dano moral, não eximindo o profissional de colocar
em risco seu patrimônio, caso seja condenado ao pagamento de importância
acima do que fora contratado. Os valores pleiteados em Juízo são
freqüentemente superiores àqueles cobertos pelos seguros.
Não existe previsão para índice
de reajustes das apólices desses seguros, tornando sua renovação
imprevisível e fatalmente deficitária sob o aspecto financeiro.
O pagamento mensal desse produto
torna-se uma despesa permanente e exclusiva do médico, que não tem
condição de repassar esse ônus nos seus honorários.
Em virtude da morosidade do sistema
processual vigente, as ações indenizatórias por erro médico tramitam
no Poder Judiciário por um longo período. Neste caso, a garantia
do pagamento do prêmio do seguro ao final da demanda, além de poder
ser insuficiente, também fica na dependência da saúde financeira
da empresa seguradora contratada na ocasião.
Experiências internacionais têm
demonstrado que a aquisição desse seguro pela classe médica contribui
para o aumento do número de ações, que muitas vezes se baseiam em
pedidos quase sempre emitidos, destemperadamente, por pacientes
mal orientados, ou ainda envolvendo interesses financeiros de terceiros.
Outros países apontam que a escalada
dos seguros ocasionou o desinteresse de médicos em atuar em determinadas
especialidades de maior risco de envolvimento em processos, deixando
a população desassistida. Isto se deve ao fato de que esses profissionais
não têm condições financeiras de arcar com o custo do seguro ou,
até mesmo, as próprias seguradoras deixam de comercializá-los.
Esses seguros atendem apenas
a questão financeira discutida na demanda, de forma parcial, e não
afastam as questões morais envolvidas no processo judicial contra
o médico, além de não isentá-lo das penalidades disciplinares previstas
no Código de Ética Médica.
Diante dessas considerações,
entendemos que o seguro de responsabilidade civil do médico praticado
no país é uma terapia ineficaz. Parece-nos muito válido, portanto,
investir seriamente na prevenção do estabelecimento deste tipo de
ações indenizatórias. A seguir, algumas considerações sobre a profilaxia
que recomendamos:
· Mantenha-se tecnicamente capacitado
para o exercício da profissão, através de atualizações freqüentes;
· Respeite os limites de sua
competência profissional;
· Invista muito na manutenção
de uma boa relação médico-paciente/familiares;
· Documente, sem protelação,
da maneira mais completa possível, todos os seus atos médicos no
prontuário do paciente, o mais importante documento médico-jurídico
disponível;
· Aborde o paciente/familiares
utilizando uma linguagem plenamente compreensível por ele/eles;
· Não deixe de dizer sempre a
verdade;
· Não diga o que não sabe. É
correto dizer "não sei" ou "isto não se sabe";
· Evite atendimentos e prescrições
à distância (por exemplo, por telefone);
· Utilize o termo de consentimento
informado, constando nele o estado clínico do paciente, o tratamento
necessário, os possíveis riscos e complicações;
· Faça encaminhamentos responsáveis
(por escrito, com arquivo de cópia ou registro na ficha hospitalar,
além de contato prévio com o serviço que receberá o paciente);
· Não faça exames constrangedores
sem a presença de um assistente;
· Atenda a imprensa, se solicitado.
Neste caso: seja ágil; prepare-se, se houver tempo; utilize uma
linguagem que o espectador compreenda; procure manter a calma, qualquer
que seja a pergunta; diga sempre a verdade; não use expressões do
tipo "nada a declarar"; evite qualquer declaração "em off" (com
compromisso de não ser divulgada).
Associação Médica Brasileira
Conselho Federal de Medicina
Federação Nacional dos Médicos
Confederação Médica Brasileira
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