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BOLETIM Nº 25 - 02 FEVEREIRO 2005

CONTRATUALIZAÇÃO - A diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar informou que está analisando as solicitações da CNI de prorrogação do prazo para a assinatura dos contratos entre médicos e operadoras, com término em 17 de março, e de intermediação da Agência na discussão dos termos dos contratos.

CONTRATOS UNIDAS - A Câmara Técnica da Contratualização trabalha na elaboração de uma proposta de contrato-padrão com a Unidas a ser enviada às Comissões Estaduais de Honorários Médicos. De acordo com o presidente da Câmara, Samir Dahas Bittar, alguns pontos de discordância devem ser submetidos às negociações em cada Estado.

CONTRATOS ABUSIVOS - As Comissões Estaduais de Honorários Médicos devem encaminhar à CNI todos os acordos de implantação da CBHPM já assinados, assim como contratos abusivos e correspondências coercitivas das operadoras a serem enviadas à ANS em forma de denúncia.

AÇÕES JUDICIAIS - Além da minuta da ação judicial de reequilíbrio econômico-financeiro, a Comissão de Assessoria Jurídica Nacional da CNI concluiu as demais peças decididas anteriormente, que também já foram enviadas às Comissões Estaduais de Honorários Médicos. Caberá aos integrantes das Comissões Estaduais decidir, em comum acordo, se as ações serão ingressadas pelas Federadas ou pelos Sindicatos.

ROL DA ANS - A CNI reforçou o pedido ao presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, de criação de câmara técnica para avaliar a incorporação dos novos procedimentos ao rol da Agência, que representa cobertura obrigatória pelas seguradoras e operadoras.

TECNOLOGIAS - A Câmara Técnica de Incorporação de Tecnologias já definiu seu cronograma de trabalho. A próxima reunião será no dia 15 de fevereiro, quando um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) irá esclarecer questões relativas à legislação.

CNI ESCLARECE - Em relação à circular enviada pela Unidas às entidades filiadas e superintendências estaduais, em 17 de janeiro, a CNI esclarece que as Câmaras Técnicas e a Comissão Nacional de Honorários Médicos estão analisando as proposições encaminhadas pela Unidas referentes à CBHPM, as quais também serão discutidas pelas Sociedades de Especialidade envolvidas. Portanto, não há decisões das entidades médicas nacionais sobre vários dos itens da referida circular. Confira a carta de esclarecimento enviada às Comissões Estaduais de Honorários Médicos.

CÂMARA DA CBHPM - Segundo o presidente da Câmara Técnica da CBHPM, Amilcar Giron, foram discutidas com Unidas e Unimed distorções pontuais referentes a portes e custo operacional em caráter preliminar. As Sociedades de Especialidade serão convocadas para as próximas reuniões a fim de defender suas reivindicações.

PL 3466/04 - Os presidentes das entidades médicas nacionais, Eleuses Vieira de Paiva (AMB), Edson de Oliveira Andrade (CFM) e Waldir Araújo Cardoso (Fenam), acordaram com o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) algumas alterações ao substitutivo do Projeto de Lei 3466/04, que referencia a CBHPM no sistema suplementar de saúde em âmbito nacional. Segundo Guerra, relator do PL, a data da apreciação em plenário irá depender das negociações com o novo presidente da Câmara dos Deputados e com os líderes partidários, a serem escolhidos nos dias 14 e 16 de fevereiro, respectivamente. O PL tramita em regime de urgência.

ESPÍRITO SANTO - A Comissão Estadual de Honorários Médicos do Espírito Santo assinou acordo com 28 empresas de autogestão da Asaspe e Unidas para implantação da CBHPM com redutor de 20% para portes e UCO a partir de 1º de fevereiro. A CBHPM será adotada também com redutor de 20% para remuneração do SADT a partir de 1º de março. O valor da consulta eletiva será de R$ 35,00 e o da consulta em caráter de emergência de R$ 33,60, retroativos a 1º de janeiro.

BALANÇO - Os médicos já fecharam acordos de implantação da CBHPM com a Unidas em 20 Estados e com a Unimed em 30 singulares, além de 86 empresas de medicina de grupo. O atendimento continua suspenso às seguradoras em 19 Estados e na região de Caxias do Sul-RS.

UNIMED BRASIL - A CNI solicitou ao presidente da Unimed Brasil, Celso Barros, informações sobre a implantação da CBHPM no sistema de intercâmbio, prevista para 1º de janeiro. Também foi reiterado o pedido para que a Unimed Brasil incentive as singulares a discutir a implantação da CBHPM em assembléias de cooperados.

MINISTÉRIO PÚBLICO - A CNI sugere às Comissões Estaduais de Honorários Médicos que acionem a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual nos casos de descumprimento dos acordos firmados por intermédio desta instituição, bem como para tentar solucionar o impasse com as seguradoras de saúde. Outra sugestão é que sejam assinados Termos de Ajuste de Conduta com as operadoras para garantir o cumprimento dos acordos.