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BOLETIM Nº 23 - 05 JANEIRO
2005
AÇÕES
JUDICIAIS - A CNI esclarece
que:
a. As ações judiciais desencadeadas
pelas Sociedades de Especialidade, decorrentes de decisão do Conselho
Científico de 30/11/2004, devem continuar como decidido naquela
reunião e de acordo com orientações específicas da Comissão de Assessoria
Jurídica definidas em 07/12/2004;
b. As ações discutidas pelas
assessorias jurídicas das entidades nacionais contemplam apenas
a contratualização e o reequilíbrio econômico-financeiro, sendo
que o teor dessas ações será posteriormente definido e, em seguida,
distribuído às entidades médicas nacionais, suas Federadas e filiadas,
bem como às Sociedades de Especialidade;
c. A recomendação de que a CBHPM
não seja mencionada nas ações judiciais, sob pena de prejuízos ao
movimento nacional de implantação, refere-se às futuras ações sobre
contratualização e reequilíbrio econômico-financeiro, devendo ser
preservada a citação da CBHPM nas atuais ações movidas pelas Sociedades
de Especialidade.
ASSESSORIA JURÍDICA –
A CNI informa que as assessorias jurídicas da AMB, CFM e
Fenam encontram-se à disposição das Comissões Estaduais de Honorários
Médicos para orientações jurídicas decorrentes do movimento de implantação.
A próxima reunião da Comissão de Assessoria Jurídica da CNI será
realizada no dia 13 de janeiro, às 13h, na sede da Associação Médica
Brasileira, em São Paulo.
RECOMENDAÇÃO – A
CNI alerta novamente as Comissões Estaduais de Honorários Médicos
para que os contratos e acordos assinados com as operadoras contemplem
com clareza a CBHPM e não referenciem o Rol da Agência Nacional
de Saúde Suplementar – ANS, o qual não inclui cerca de mil novos
procedimentos constantes na CBHPM. Reiteramos que as Comissões Estaduais
e Regionais não devem assinar acordos que referenciem o Rol da ANS
em substituição à CBHPM.
CÂMARAS TÉCNICAS –
As Câmaras Técnicas constituídas por representantes das entidades
médicas, do sistema Unimed e do grupo Unidas para otimizar custos
e viabilizar a implantação da CBHPM terão reuniões este mês: dia
5, Câmara Técnica de Diretrizes; dia 11, Câmara Técnica de Contratualização;
dia 14, Câmara Técnica da CBHPM; e dia 18, Câmara Técnica de Incorporação
de Novas Tecnologias. As outras duas Câmaras Técnicas – Materiais
e Medicamentos; Órtese e Prótese – terão encontros agendados em
breve.
PRÓXIMA REUNIÃO –
A próxima reunião da Comissão Nacional para Implantação da CBHPM
será realizada no dia 13 de janeiro, às 17h, na sede da Associação
Médica Brasileira, em São Paulo.
PRÓXIMAS
ASSEMBLÉIAS – 11 de janeiro (Santa Catarina);
13 de janeiro (Indaiatuba-SP); 20 de janeiro (Sorocaba-SP); 25 de
janeiro ( Mogi das Cruzes-SP); 27 de janeiro (ABC - SP); 14 de fevereiro
(Osasco-SP); 15 de fevereiro (São José dos Campos-SP).
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nº 03 - 18 junho 2004
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