AMB - Associação Médica Brasileira

BOLETIM Nº 23 - 05 JANEIRO 2005

AÇÕES JUDICIAIS - A CNI esclarece que:
a. As ações judiciais desencadeadas pelas Sociedades de Especialidade, decorrentes de decisão do Conselho Científico de 30/11/2004, devem continuar como decidido naquela reunião e de acordo com orientações específicas da Comissão de Assessoria Jurídica definidas em 07/12/2004;
b. As ações discutidas pelas assessorias jurídicas das entidades nacionais contemplam apenas a contratualização e o reequilíbrio econômico-financeiro, sendo que o teor dessas ações será posteriormente definido e, em seguida, distribuído às entidades médicas nacionais, suas Federadas e filiadas, bem como às Sociedades de Especialidade;
c. A recomendação de que a CBHPM não seja mencionada nas ações judiciais, sob pena de prejuízos ao movimento nacional de implantação, refere-se às futuras ações sobre contratualização e reequilíbrio econômico-financeiro, devendo ser preservada a citação da CBHPM nas atuais ações movidas pelas Sociedades de Especialidade.

ASSESSORIA JURÍDICA – A CNI informa que as assessorias jurídicas da AMB, CFM e Fenam encontram-se à disposição das Comissões Estaduais de Honorários Médicos para orientações jurídicas decorrentes do movimento de implantação. A próxima reunião da Comissão de Assessoria Jurídica da CNI será realizada no dia 13 de janeiro, às 13h, na sede da Associação Médica Brasileira, em São Paulo.

RECOMENDAÇÃO – A CNI alerta novamente as Comissões Estaduais de Honorários Médicos para que os contratos e acordos assinados com as operadoras contemplem com clareza a CBHPM e não referenciem o Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, o qual não inclui cerca de mil novos procedimentos constantes na CBHPM. Reiteramos que as Comissões Estaduais e Regionais não devem assinar acordos que referenciem o Rol da ANS em substituição à CBHPM.

CÂMARAS TÉCNICAS – As Câmaras Técnicas constituídas por representantes das entidades médicas, do sistema Unimed e do grupo Unidas para otimizar custos e viabilizar a implantação da CBHPM terão reuniões este mês: dia 5, Câmara Técnica de Diretrizes; dia 11, Câmara Técnica de Contratualização; dia 14, Câmara Técnica da CBHPM; e dia 18, Câmara Técnica de Incorporação de Novas Tecnologias. As outras duas Câmaras Técnicas – Materiais e Medicamentos; Órtese e Prótese – terão encontros agendados em breve.

PRÓXIMA REUNIÃO – A próxima reunião da Comissão Nacional para Implantação da CBHPM será realizada no dia 13 de janeiro, às 17h, na sede da Associação Médica Brasileira, em São Paulo.

PRÓXIMAS ASSEMBLÉIAS – 11 de janeiro (Santa Catarina); 13 de janeiro (Indaiatuba-SP); 20 de janeiro (Sorocaba-SP); 25 de janeiro ( Mogi das Cruzes-SP); 27 de janeiro (ABC - SP); 14 de fevereiro (Osasco-SP); 15 de fevereiro (São José dos Campos-SP).

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Confira também:
Resolução CFM nº 1.673/03