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BOLETIM Nº 22 - 23 DEZEMBRO 2004

AÇÕES JURÍDICAS - Em reunião realizada na terça-feira (21/12), na sede da AMB, em São Paulo, foi constituída a Comissão de Assessoria Jurídica Nacional da CNI (CAJN), formada pelas assessorias jurídicas da AMB, CFM e Fenam, com a colaboração das assessorias jurídicas de outras entidades nacionais. Os principais objetivos da CAJN são:
a. Assessorar juridicamente a Comissão Nacional para Implantação da CBHPM no sentido de promover ações jurídicas que visem ofertar subsídios e resultados ao movimento de implantação da CBHPM;
b. Assessorar as Comissões Estaduais de Honorários acerca das ações judiciais a serem propostas e daquelas que já estejam em andamento;
c. Elaborar peça judicial como recomendação às entidades médicas estaduais para ingresso em suas respectivas regiões;
d. Participar das reuniões da CNI, quando solicitada;
e. Assessorar a CNI em outros assuntos afins.
Na reunião realizada nesta data, em consenso, as assessorias jurídicas deliberam:
a. Fica afastado, temporariamente, o ingresso de ação judicial sob a tese de blindagem jurídica por entender que, neste momento, o movimento médico nacional optou por não priorizá-la no nível das demais ações, disponibilizando-a, entretanto, para as Comissões Estaduais de Honorários a decisão de utilizá-la ou não, de acordo com os rumos do movimento em seu estado;
b. A ação de contratualização, que tem como objetivo incluir cláusulas de reajustes dos novos contratos a serem subscritos entre a classe médica e as operadoras de saúde, será apreciada na próxima reunião, marcada para o dia 13 de janeiro, às 13h00, na sede da AMB;
c. A ação de equilíbrio econômico-financeiro visa buscar a defasagem nos anos anteriores dos contratos firmados entre os médicos e operadoras, aplicando-se a correção monetária com base em índice a ser definido. Esta ação será promovida em foro estadual tendo como autores as Federadas da AMB, Sindicatos Estaduais, Regionais das Sociedades de Especialidade (a definição ficará a cargo das Comissões Estaduais de cada Estado). Os réus também serão definidos pelas Comissões Estaduais de cada estado, ressaltando que a ANS não deverá jamais ser indiciada como parte de qualquer ação. A CAJN também recomenda que a CBHPM não seja mencionada em qualquer ação judicial, sob pena de sérios prejuízos ao movimento médico nacional para sua implantação.
d. A próxima reunião ficou marcada para o dia 13 de janeiro, às 13h00, na sede da AMB, quando as assessorias jurídicas deverão apresentar o modelo de ação judicial a ser encaminhado às Comissões Estaduais de Honorários para o ordenamento das respectivas ações estaduais.

BALANÇO DO MOVIMENTO – Até o momento a mobilização da classe médica pela implantação da CBHPM já envolve 20 Estados com suspensão de atendimento (Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal), além da região de Caxias do Sul (RS). Em relação à Fenaseg, há suspensão de atendimento em 19 Estados. Quanto ao grupo Unidas, já houve acordo em 19 Estados, sete regionais paulistas e uma gaúcha. Também em 18 Estados houve acordo com empresas de medicina de grupo, totalizando 80 planos. Já o sistema Unimed contabiliza acordos em 30 singulares.

UNIMED BOA VISTA – Os cooperados da Unimed Boa Vista, em Roraima, decidiram por maioria implantar a CBHPM plena a partir de janeiro de 2005, sendo o valor da consulta R$ 42,00. Desde que a diretoria da Unimed Boa Vista convocou a assembléia, no dia 7 de dezembro, os integrantes da Comissão Estadual procuraram os médicos cooperados um a um para solicitar a participação e o voto favorável à implantação da CBHPM sem redutores no menor prazo possível, o que foi concretizado na assembléia realizada no último dia 20.

ARARAS – Os médicos de Araras (SP), mobilizados em assembléia geral permanente desde setembro, fecharão o ano comemorando os acordos obtidos para a implantação da CBHPM na cidade. A Unimed Araras adotará a CBHPM a partir de 1º de janeiro, no quesito honorários médicos, na forma de distribuição por produção. Depois de reajustar a consulta para R$ 33,60 e o CH para 0,30 desde novembro, o grupo Unidas implantará a Classificação em janeiro na banda mínima, com previsão de reajuste em abril a ser discutido. A Santa Casa e a Nestlé também fecharam acordos de implantação com a classe médica.

RESOLUÇÃO ANS – A Resolução Normativa nº 85, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no último dia 7 de dezembro, exige cópia autenticada do registro nos Conselhos Regionais de Medicina do responsável pela área técnica da saúde como pré-requisito para a autorização de funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde. A determinação está explícita no item 1.25 do anexo I da RN 85, que também exige a apresentação de cópia autenticada do registro da sede da pessoa jurídica (operadora) nos CRMs. Antigas reivindicações da classe médica, essas exigências já haviam sido objeto de Resoluções do Conselho Federal de Medicina, entre elas a Resolução nº 1.722, de 17 de agosto deste ano, que tornou obrigatória a assinatura dos diretores técnicos de planos de saúde, hospitais, clínicas ou outros estabelecimentos de saúde nos contratos de prestação dos serviços médicos. Além disso, a Resolução 1.722 vedou aos médicos a prestação de serviços a planos de saúde que não tenham inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina.

CONTRATUALIZAÇÃO – Aconteceu nesta terça-feira (21/12), na sede da AMB, em São Paulo, a primeira reunião da Câmara Técnica de Contratualização. Houve consenso sobre alguns aspectos das propostas de contrato-padrão apresentadas pelas entidades médicas e também pela UNIDAS.

CÂMARAS TÉCNICAS – Três Câmaras Técnicas já agendaram reuniões para o mês de janeiro. A Câmara Técnica Permanente da CBHPM estará se reunindo no dia 14, enquanto que a de Incorporação de Novas Tecnologia acontecerá no dia 18. Já a Câmara de Contratualização voltará a se reunir no dia 11. Todas as reuniões acontecerão na sede da AMB, em São Paulo.

PRÓXIMAS ASSEMBLÉIAS – 11 de janeiro (Santa Catarina); 13 de janeiro (Indaiatuba-SP); 20 de janeiro (Sorocaba-SP); 25 de janeiro ( Mogi das Cruzes-SP); 27 de janeiro (ABC - SP); 14 de fevereiro (Osasco-SP); 15 de fevereiro (São José dos Campos-SP).