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A Lei do Ato Médico
O Projeto de Lei do Ato Médico
(PLS 25/2002), que está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do
Senado para discussão do mérito, objetiva apenas regulamentar os
atos médicos, fortalecendo o conceito de equipe de saúde e atendendo
de forma digna a população.
De acordo com o projeto, que tem apenas cinco artigos, o médico
deve ter em vista a promoção da saúde, prevenção, diagnóstico e
tratamento de doenças e reabilitação dos doentes.
PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº 25 (SUBSTITUTIVO), DE 2002
Dispõe sobre o exercício da Medicina.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O médico desenvolverá
suas ações no campo da atenção à saúde humana para:
I - a promoção da saúde;
II - a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;
III - a reabilitação dos enfermos.
Parágrafo único. São atos privativos de médico a formulação
do diagnóstico médico e a prescrição terapêutica das doenças.
Art. 2º Compete ao Conselho
Federal de Medicina definir, por meio de resolução, os procedimentos
médicos experimentais, os aceitos e os vedados, para utilização
pelos médicos.
Art. 3º São privativas
de médico as funções de coordenação, chefia, direção técnica, perícia,
auditoria, supervisão e ensino vinculadas, de forma imediata e direta,
a procedimentos médicos.
Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de
saúde e as funções de direção, chefia e supervisão que não exijam
formação médica não constituem funções privativas de médico.
Art. 4º A infração aos
dispositivos desta Lei configura crime de exercício ilegal da Medicina,
nos termos do art. 282 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940).
Art. 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator
Aprovado em 01/07/2004 - CCJ
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